As irregularidades no transporte escolar da rede municipal de ensino de Maceió, constatadas nos últimos meses, levaram a Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) e o Ministério Público Estadual (MPAL) a ajuizar, nesta quinta-feira (03), uma nova Ação Civil Pública (ACP) contra o Município. A iniciativa busca garantir a reparação pelos danos morais coletivos causados aos estudantes e assegurar que violações semelhantes não voltem a ocorrer.
Na ação, as instituições solicitam à 28ª Vara da Infância e Juventude da Capital que o Município de Maceió seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, que serão revertidos ao Fundo Estadual da Criança e do Adolescente. Também requerem que, no prazo de 30 dias, o Município seja obrigado a implantar um sistema eficaz e contínuo de fiscalização dos veículos escolares, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro e demais normas aplicáveis.
Segundo os órgãos, o descumprimento reiterado das ordens judiciais permitiu que crianças e adolescentes continuassem sendo transportados em veículos deteriorados, com graves problemas estruturais que comprometeram a segurança e afetaram diretamente sua dignidade, autoestima e bem-estar psicológico. Além disso, a ausência do serviço em diversas escolas obrigou muitos estudantes a faltarem às aulas, o que resultou na suspensão do benefício do Bolsa Família e agravou ainda mais a situação de vulnerabilidade dessas famílias.
A ACP é assinada pelos defensores públicos Isaac Vinícius Costa Souto e Lucas Monteiro Valença, e pelos promotores de Justiça Alberto Tenório Vieira e Alexandra Beurlen.