A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), por meio do Núcleo de Proteção Coletiva, ajuizou uma nova Ação Civil Pública (ACP) na Justiça Federal pedindo a reestruturação do Comitê de Acompanhamento Técnico (CAT), criado para monitorar os riscos da mineração de sal-gema da Braskem em Maceió. A ação é assinada pelos defensores públicos Ricardo Melro, Daniel Alcoforado, Isaac Souto, Lucas Valença e Marcelo Arantes, em conjunto com a Associação do Movimento Unificado das Vítimas da Braskem (MUVB).
Na ação, a instituição pede, em caráter liminar, a exclusão imediata da Braskem do CAT, a inclusão do SGB/CPRM e de três representantes eleitos pelas vítimas, com apoio de assessoria técnica independente custeada pela empresa. Outro ponto central é a garantia de transparência total nos dados e na tomada de decisões.
Segundo o defensor público Ricardo Melro, a composição atual do CAT “se revelou insuficiente”. Um dos exemplos citados é o Serviço Geológico do Brasil (SGB/CPRM), que se recusou a atualizar estudos técnicos alegando não integrar o comitê. Além disso, a Defensoria ressalta que a Lei nº 14.750/2023 garante a participação efetiva dos atingidos e o direito à assessoria técnica independente custeada pelo poluidor, o que hoje não ocorre.
A petição aponta que a presença da própria Braskem no comitê gera um conflito de interesses, já que a empresa responsável pelo desastre influencia diretamente as decisões sobre os danos que causou. Entre os problemas listados estão lentidão na análise de novas áreas de risco, falta de transparência, minimização de evidências técnicas e restrição indevida dos estudos.
A instituição também destaca o relatório independente, produzido por especialistas brasileiros e estrangeiros, que apontou falhas graves na metodologia oficial da Defesa Civil, subestimação das áreas de risco e a necessidade urgente de revisão dos mapas de criticidade. O documento foi produzido por profissionais da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), Universidade de Leipzig, Leibniz University Hannover e GFZ Helmholtz Centre for Geosciences e divulgado no último dia 08.