O acesso à cultura é um direito fundamental e deve ser assegurado por políticas públicas inclusivas e participativas. Com esse objetivo, a Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) e o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) ingressaram com uma ação civil pública contra a Prefeitura de Maceió, cobrando a criação e o funcionamento efetivo do Conselho Municipal de Políticas Culturais.
Na ação, as instituições solicitam tutela de urgência para que o Município crie, implemente e garanta o funcionamento adequado do Conselho em até 90 dias, sob pena de multa diária e impedimento de realizar novas festividades culturais. Além disso, pedem a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, que devem ser revertidos ao Fundo Estadual de Cultura, garantindo que os recursos beneficiem diretamente projetos e editais de fomento à cultura local.
Segundo as instituições, a ausência do Conselho compromete o acesso da população às políticas culturais e dificulta o uso transparente e eficiente dos recursos públicos destinados à área. Sem o Conselho, artistas, produtores culturais e cidadãos em geral ficam sem espaço de participação nas decisões que afetam diretamente o setor. “A falta do Conselho, além de ser flagrante desrespeito à Constituição Federal, à legislação nacional e às diretrizes de gestão cultural, acarreta incontáveis prejuízos concretos”, destacam na ação.
A Defensoria Pública e o Ministério Público ressaltam ainda que, embora Maceió já tenha recebido verbas significativas e promovido grandes eventos culturais, o Conselho ainda não foi estruturado, o que seria um passo essencial para garantir uma gestão cultural democrática.
O processo é assinado pelos defensores públicos Isaac Vinícius Costa Souto e Ricardo Antunes Melro, além da promotora de Justiça Alexandra Beurlen.