A Defensoria Pública do Estado, através do defensor público André Chalub Lima, ingressou com ações civis públicas em face dos municípios de Lagoa da Canoa e Feira Grande visando validar as nomeações e garantir a posse dos aprovados nos concursos realizados pelas prefeituras em 2014. A decisão judicial suspendeu mais de 500 nomeações anunciadas pelos entes públicos no mês passado.
Nas petições, o defensor pede também que os municípios se abstenham de aumentar gastos de pessoal com a contratação de servidores sem concurso público, concessão de função gratificada, prorrogação de contratos de servidores admitidos sem concurso público que estão em vigor, contratação de empresas terceirizadas para prestação de serviços de mão-de-obra e/ou contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse publico na forma do artigo 37, IX, da CF/88.
Concursos e Nomeações
O Município de Lagoa da Canoa realizou concurso público e prova de títulos para o preenchimento de 105 cargos efetivas em várias áreas no ano de 2014. Os aprovados foram nomeados no início de 2015, após a homologação do concurso.
Em Feira Grande, o concurso público realizado pelo Município, também no ano 2014, provia vagas para 102 cargos efetivas, das quais 95 foram preenchidas até abril de 2016.
Após denúncias e a comprovação de que os municípios mantinham diversos servidores contratados de forma precária ocupando as vagas que seriam das aprovadas no concurso público, a Defensoria Pública ingressou ações pedindo a contratação dos candidatos classificados dentro do número de vagas correspondentes ao número de contratos para funções correlatas. Recentemente, reconhecendo a existência de cargos vagos e de contratos de servidores sem concurso público os referidos municípios realizaram a nomeação de 307 e 210 servidores, respectivamente, nomeações essas que foram suspensas por liminar em duas ações populares ajuizadas ainda no último mês de novembro.
Os pedidos da Defensoria
Diante do impasse, a Defensoria ingressou ações, no final da semana passada, pedindo a concessão de tutela de urgência para que os municípios de Feira Grande e Lagoa da Canoa, por suas gestões atuais e futuras, se abstenham de aumentar suas despesas com pessoal, com a contratação de novos comissionados, servidores sem concurso e empresas terceirizadas até a decisão definitiva validando as nomeações dos concursados.
Ação pede ainda que municípios informem, mensalmente em Juízo, os gastos de pessoal, fornecendo lista de servidores (efetivos, comissionados e contratados) e suas respectivas remunerações, bem como a apresentação dos documentos com o número de servidores contratados sem concurso nos ano de 2015 e 2116, seus nomes, funções e cópia dos contratos.
O defensor solicita também que os municípios empossem o número de candidatos classificados no concurso correspondente ao número de servidores contratados para exercer funções correlatas aos cargos previstos nos editais 01/2014.