Publicação do protocolo de distribuição no Diário Oficial no início desta semana assegura fornecimento padronizado do medicamento a pacientes com epilepsia refratária
A partir de agora, pacientes com epilepsia refratária em Alagoas poderão ter acesso gratuito ao canabidiol, um medicamento que pode transformar a vida de quem convive com crises severas e frequentes. A conquista é resultado direto de uma Ação Civil Pública (ACP) movida pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), que levou à publicação do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) sobre o uso do canabidiol. O documento foi oficializado no Diário Oficial do Estado no dia 1º de julho e representa um passo importante para tornar o tratamento mais acessível, seguro e igualitário para famílias em situação de vulnerabilidade.
A ACP foi ajuizada neste ano pelos defensores públicos do Núcleo de Proteção Coletiva da DPE/AL, Daniel Alcoforado, Ricardo Melro, Lucas Valença e Marcelo Arantes, e garantiu o estabelecimento de prazos para a regulamentação da Lei Estadual nº 8.754/2022, que trata do fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol pelo SUS estadual.
O protocolo
Com a publicação, três apresentações orais do canabidiol (20 mg/ml, 50 mg/ml e 200 mg/ml) passam a integrar o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), permitindo o fornecimento sem custos às famílias de pacientes diagnosticados com Síndrome de Dravet, Lennox-Gastaut ou Esclerose Tuberosa.
Além de garantir o acesso gratuito, o protocolo define critérios clínicos claros para prescrição e acompanhamento do tratamento, contribuindo para a segurança de médicos e pacientes. O documento também prevê revisões periódicas com base em novas evidências científicas e exige transparência na gestão do programa, com a divulgação de dados sobre uso, custos e estoques.
Próximos passos
De acordo com o defensor público Daniel Alcoforado, a Defensoria Pública seguirá acompanhando a implantação do protocolo e o cumprimento das políticas públicas determinadas pela Justiça. Entre os próximos passos estão: a implantação imediata do fluxo de solicitação e dispensação nos polos farmacêuticos estaduais; a criação de um portal on-line de transparência com informações sobre número de pacientes atendidos, custos e estoques; e a ampliação das indicações clínicas para o uso do canabidiol, conforme novas evidências científicas forem surgindo, com participação da sociedade por meio de consulta pública.