A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) segue acompanhando, por meio de uma Ação Civil Pública, a situação do abastecimento de água no município de Arapiraca. A instituição cobra que o ente público adote providências concretas para garantir o fornecimento adequado de água potável à população, especialmente nas regiões periféricas e rurais, onde o volume distribuído tem sido insuficiente para atender às necessidades básicas.
Na ação, a defensora pública do Núcleo de Proteção Coletiva de Arapiraca, Brígida Barbosa, pede que o Município apresente, em até 30 dias, um posicionamento formal e detalhado sobre as medidas administrativas já adotadas para enfrentar o problema. A instituição também requer que seja elaborado e entregue um plano de ação com medidas emergenciais e estruturais de curto, médio e longo prazo, voltadas à garantia de fornecimento regular de água, com metas claras, previsão de recursos e articulações institucionais.
Outro ponto importante é exigência de que a Prefeitura comprove a instauração de processo para revisão contratual com a Companhia de Saneamento de Alagoas (CASAL). A Defensoria quer que o Município informe se há viabilidade jurídica e técnica para revisão, rescisão, caducidade ou encampação do contrato de concessão, bem como a possibilidade de adesão a blocos regionais de saneamento ou outros modelos.
Também foi solicitado que o Município informe se há estudos ou programas em andamento para solução definitiva da questão, com indicação de fontes de financiamento, parcerias público-privadas ou adesão a políticas federais e estaduais.
Por fim, a ação exige a adoção de medidas emergenciais imediatas para garantir o abastecimento mínimo essencial às localidades em situação crítica, com indicação de rotas, volumes e prazos para a distribuição de água à população.
O processo tramita na 4ª Vara da Comarca de Arapiraca e aguarda manifestação da Justiça.