A Justiça determinou que a Verde Ambiental (Verde Alagoas) apresente, em até 15 dias, o mapa completo das ruas e localidades atendidas pela rede coletora de esgoto do Bloco C do contrato de concessão. A decisão, proferida nesta quinta-feira (27), atende a uma Ação Civil Pública ingressada pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), por meio do Núcleo de Proteção Coletiva, em outubro deste ano.
Além da concessionária, a decisão também obriga a ARSAL e o Estado de Alagoas a encaminharem o material no mesmo prazo. O juiz da 16ª Vara Cível da Capital, José Cavalcanti Manso, determinou ainda que, em até 30 dias, todas essas informações sejam publicadas nos sites oficiais dos réus, com atualização anual. Devem ser divulgados também os relatórios dos indicadores de universalização e os índices exatos de desempenho dos anos de 2022, 2023 e 2024, acompanhados dos percentuais de cumprimento das metas previstas.
A ação foi proposta pelos defensores públicos Adaunir Fiel, Amanda Mineiro, Carina de Oliveira Soares, Lívia Risso, Manoel Correia e Thiago Garcia, juntamente com o coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, Othoniel Pinheiro Neto.
O objetivo é garantir transparência e permitir o acompanhamento público das metas assumidas pela empresa, responsável pelos serviços de saneamento em 22 municípios do Bloco C: Anadia, Branquinha, Capela, Chã Preta, Colônia Leopoldina, Ibateguara, Jacuípe, Japaratinga, Joaquim Gomes, Jundiá, Mar Vermelho, Maragogi, Maribondo, Matriz de Camaragibe, Novo Lino, Passo de Camaragibe, Paulo Jacinto, Porto Calvo, Porto de Pedras, São Luís do Quitunde, São Miguel dos Milagres e Tanque d’Arca.
A decisão integra uma série de medidas judiciais movidas pela Defensoria Pública para acompanhar o cumprimento dos contratos de concessão e assegurar fiscalização efetiva sobre os serviços de saneamento básico em Alagoas.