Laudos de inspeção predial devem ser renovados periodicamente conforme a idade do imóvel.
A manutenção adequada de prédios e outras estruturas urbanas é essencial para garantir a segurança da população. Em Maceió, uma lei municipal estabelece regras para a inspeção periódica dessas edificações. Para assegurar o cumprimento da norma, a Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), por meio no Núcleo de Proteção Coletiva, ingressou com uma ação civil pública contra a Prefeitura de Maceió, requerendo que o município fiscalize e exija dos proprietários a realização de vistorias técnicas, registradas em relatórios ou laudos técnicos, de responsabilidade de seus proprietários ou gestores de edificações e equipamentos públicos e privados.
A Lei Municipal de Manutenção e Inspeção Predial (Lei Municipal nº 6.145/2012), estabelece que o Município deve fiscalizar os imóveis e exigir dos responsáveis a apresentação de laudos técnicos de inspeção predial. Esses documentos avaliam as condições de estabilidade, segurança, salubridade e funcionamento das edificações. A exigência vale para diversos tipos de construções, como escolas, igrejas, auditórios, teatros, cinemas, shopping centers, hotéis, além de viadutos, túneis, passarelas, pontes, passagens subterrâneas e edifícios residenciais, comerciais e industriais.
De acordo com a lei, a periodicidade do laudo técnico varia conforme a idade do imóvel. Edificações com até 15 anos devem apresentar o documento a cada cinco anos. Para prédios com mais de 15 e até 30 anos, o laudo deve ser renovado a cada três anos. Já as construções com mais de 30 anos precisam passar por inspeção a cada dois anos.
Segundo o defensor público Othoniel Pinheiro, coordenador do Núcleo, a Defensoria identificou indícios de descumprimento da lei, que está em vigor desde 2012. A instituição também solicitou informações à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) sobre as fiscalizações realizadas, mas não recebeu resposta.
“A falta de cuidados com a manutenção dos edifícios pode provocar o desgaste da estrutura, elevando o risco de desabamentos, falhas estruturais e até incêndios, sendo dever da prefeitura de Maceió exigir que os proprietários realizem as manutenções periódicas de acordo com a lei. Situações desse tipo colocam em perigo imediato as pessoas que vivem, trabalham ou circulam nesses locais, além de poderem atingir imóveis vizinhos. Outro problema é que a ausência de manutenção favorece a presença de pragas e insetos, como ratos e baratas, o que compromete a saúde pública e torna os ambientes inadequados para uso”, finalizou o defensor.