Encontro restrito entre o ministro Alexandre de Moraes e defensores públicos-gerais tratou dos reflexos práticos da nova legislação e das diretrizes dos eixos 1 e 2 do Plano Pena Justa
A Defensoria Pública de Alagoas (DPAL) participou, nesta quarta-feira (26), de uma reunião técnica conduzida pelo ministro Alexandre de Moraes, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7952, 7956, 7957 e 7958), que questionam a Lei Antifacção (Lei nº 15.358/2026) no Supremo Tribunal Federal (STF). A agenda reuniu defensores públicos-gerais dos estados e do Distrito Federal e contou, ainda, com a presença do presidente da Suprema Corte, ministro Edson Fachin.
Representando a DPAL, o defensor público-geral, Fabrício Leão Souto, apresentou diagnósticos detalhados e dados concretos sobre a realidade das unidades prisionais alagoanas. Em sua intervenção, destacou os gargalos operacionais e a atuação da Defensoria Pública na temática, enfatizando a interface direta com as metas de dois eixos do Plano Nacional Pena Justa (ADPF 347): 1. Controle da Entrada e das Vagas Prisionais; e 2. Qualificação da Ambiência e Serviços Essenciais.
Ainda durante a sessão de trabalho, foram examinados os impactos do endurecimento penal, as novas regras de progressão de regime, a dinâmica das audiências de custódia e a gravação de parlatórios entre defensores e pessoas custodiadas.
O encontro deu sequência às discussões iniciadas na audiência pública realizada entre os dias 24 e 26 de agosto, ocasião em que a DPAL também apresentou seu posicionamento por meio do defensor público Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto.
As Defensorias Gerais consolidarão, no prazo de 30 dias, uma pauta com propostas de aperfeiçoamento legislativo, administrativo e institucional para subsidiar o STF na harmonização entre a segurança pública e a ordem constitucional.
A reunião de hoje foi acompanhada pelo coordenador do Núcleo de Segunda Instância Criminal da DPAL, Carlos Eduardo de Paula Monteiro.
