Decisão atende a pedido da Defensoria Pública de Alagoas e aplica entendimento de que o tráfico de drogas, por si só, não justifica a internação de adolescentes
A Defensoria Pública de Alagoas (DPAL) obteve, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma decisão favorável a um adolescente de 16 anos que havia recebido medida socioeducativa de internação por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. O tribunal determinou a substituição da internação pela liberdade assistida, pelo prazo mínimo de seis meses, por entender que não havia respaldo legal para a privação de liberdade nas circunstâncias do caso.
A defesa foi conduzida pelo Núcleo dos Tribunais Superiores da DPAL, com atuação da defensora pública Ronivalda de Andrade no STJ. O caso também contou com o acompanhamento do defensor público Fábio Passos na primeira instância.
O adolescente havia recebido a medida de internação após uma apreensão ocorrida em maio deste ano, relacionada à prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas
Ao recorrer ao STJ, a Defensoria argumentou que a conduta atribuída ao adolescente não envolveu violência ou grave ameaça e que não havia registro de reiteração em infrações graves. Por isso, segundo a defesa, a internação não atendia aos requisitos previstos no artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A DPAL também destacou que situações de vulnerabilidade social, falta de apoio familiar ou abandono escolar não justificam, isoladamente, a privação de liberdade. Essas circunstâncias, conforme a argumentação da defesa, devem ser enfrentadas por meio de acompanhamento social, apoio familiar e medidas socioeducativas em meio aberto.
Ao analisar o pedido, o ministro relator Rogerio Schietti Cruz reafirmou o caráter excepcional da internação e aplicou o entendimento da Súmula 492 do STJ, segundo a qual a prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não autoriza a imposição dessa medida.
A decisão também considerou a necessidade de acompanhamento do adolescente e de ações voltadas à sua reintegração social. Com isso, a internação foi substituída pela liberdade assistida, medida socioeducativa que permite ao jovem permanecer em seu convívio social, com acompanhamento e orientação de profissionais responsáveis, pelo período mínimo de seis meses.
Para a Defensoria Pública, a decisão reforça a importância de garantir que as medidas socioeducativas sejam aplicadas conforme os critérios estabelecidos pelo ECA. O entendimento também reafirma que a privação de liberdade deve ser excepcional, respeitando os limites previstos na legislação.