Defensoria Pública de Alagoas aciona Justiça para cobrar fiscalização da atuação de guias de turismo no estado

Defensoria Pública de Alagoas aciona Justiça para cobrar fiscalização da atuação de guias de turismo no estado

ACP pretende assegurar que o Governo do Estado realize o cadastramento e a fiscalização dos profissionais que atuam como guias locais

Garantir o cumprimento da legislação que regulamenta a atuação dos Guias de Turismo Regionais em Alagoas é o objetivo de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada, nesta semana, pela Defensoria Pública de Alagoas (DPAL). 

A iniciativa, conduzida pelo coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, defensor público Othoniel Pinheiro, busca assegurar que o Governo do Estado realize o cadastramento e a fiscalização dos profissionais, além de exigir a contratação de guias locais por grupos e excursões que atuam no território alagoano.

Segundo o defensor público, a ação foi motivada por reclamações de guias que atuam no estado. Os relatos apontam que profissionais de outras regiões estariam trabalhando em Alagoas sem o devido cadastro estadual e sem a fiscalização adequada.

A obrigação está presente na Lei Estadual nº 8.527, de 13 de outubro de 2021, que estabeleceu obrigações relacionadas ao registro, à identificação e à contratação de Guias de Turismo Regionais no território alagoano.

“Apesar das exigências previstas na lei, não há comprovação de que o Estado, por meio da Secretaria de Estado do Turismo (Setur), esteja realizando de forma efetiva o cadastramento dos profissionais, a fiscalização das credenciais e o controle da contratação obrigatória de guias regionais por grupos e excursões. Tentamos contato com a Secretaria de Turismo, mas não obtivemos resposta adequada. Por isso, ingressamos com a ação civil pública para que a profissão seja efetivamente fiscalizada e que todos os guias que atuam em Alagoas estejam cadastrados na Secretaria de Turismo, conforme determina a legislação”, explicou Othoniel Pinheiro.

Na ação, a Defensoria solicita que a Justiça determine ao Estado de Alagoas a adoção, no prazo máximo de 30 dias, de medidas necessárias para garantir o cumprimento integral da Lei Estadual nº 8.527/2021.

Entre as providências solicitadas estão a criação e a atualização do cadastro estadual dos Guias de Turismo Regionais, a fiscalização do registro dos profissionais no Cadastur, a verificação do uso visível da credencial profissional e o controle da contratação obrigatória de guias regionais locais por grupos e excursões.

A ação também pede que a Secretaria de Turismo oriente hotéis, pousadas e estabelecimentos similares sobre as exigências legais, adote providências contra quem descumprir a legislação e disponibilize canais específicos para o recebimento de informações, denúncias e reclamações.

Para Othoniel Pinheiro, o cumprimento da legislação também é uma forma de valorizar os profissionais que atuam no estado. “O turismo é uma importante fonte de renda para centenas de cidadãos alagoanos. O cumprimento da legislação fortalece a fiscalização da atividade turística no estado e contribui para a valorização dos guias locais”, destacou.