Justiça estabelece prazo de 15 dias para que o Estado apresente documentos sobre a contratação e o licenciamento da obra, que beneficiará mais de 1.100 estudantes
O Estado de Alagoas deverá apresentar, no prazo de 15 dias, documentos que comprovem as providências administrativas para a retomada da construção da quadra poliesportiva coberta da Escola Estadual Josefa Cavalcante Suruagy, em Boca da Mata. A determinação atende a pedido da Defensoria Pública de Alagoas (DPAL), apresentado por meio de Ação Civil Pública ajuizada pelo defensor público Lucas Valença, para garantir a conclusão da estrutura, que beneficiará mais de 1.100 estudantes.
Entre os documentos exigidos pela Justiça estão a identificação do processo administrativo de contratação da obra e cópias dos estudos técnicos, do termo de referência, do projeto com orçamento atualizado e do mapa de riscos. O Estado também deverá comprovar o protocolo e informar a situação do licenciamento ambiental junto ao Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL), além de apresentar as providências adotadas perante o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em relação ao Termo de Compromisso PAC nº 16528.
A decisão estabelece ainda que o Estado apresente atualizações a cada 30 dias sobre o andamento dos procedimentos preparatórios e das etapas seguintes da licitação, como análise jurídica, publicação do edital, realização da sessão pública, homologação e emissão da ordem de serviço.
A ação foi ajuizada pela Defensoria Pública em julho deste ano, após tentativas de solucionar o problema pela via extrajudicial. Na ocasião, a instituição apontou que a construção da quadra estava prevista em compromisso firmado entre o Estado e o Governo Federal em 2012, mas foi interrompida após a execução de aproximadamente 15% dos serviços. Embora um novo compromisso com o FNDE tenha sido firmado em 2025 para viabilizar a retomada, os trabalhos ainda não foram reiniciados.
Ao analisar o pedido, a Justiça considerou os impactos da situação sobre os mais de 1.100 adolescentes matriculados na única escola pública estadual de ensino médio do município. Sem a estrutura, os estudantes continuam sem acesso adequado a um espaço destinado à prática esportiva e às atividades pedagógicas.
“A demora na conclusão da obra compromete o direito dos estudantes à educação de qualidade, pois impede que a escola ofereça uma infraestrutura adequada para as atividades pedagógicas e de educação física, além de limitar o acesso ao esporte e ao lazer, direitos assegurados constitucionalmente. A Defensoria Pública seguirá acompanhando o cumprimento da decisão judicial e as providências adotadas pelo Estado, para garantir a retomada e a conclusão da obra”, afirma o defensor público Lucas Valença.