A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), através dos Núcleos de Proteção Coletiva e de Acompanhamento da Execução Penal e Prisões Provisórias, ajuizou, nesta terça-feira (4), uma Ação Civil Pública (ACP) para que o Estado cumpra o artigo 129 da Lei de Execução Penal, que determina o envio mensal ao juízo da execução penal das informações sobre trabalho e estudo dos presos, dados essenciais para o cálculo da remição de pena.
A ação, assinada pelos defensores públicos Wagner Pinto e Ricardo Anízio de Sá, aponta que a Secretaria de Estado da Ressocialização e Inclusão Social (SERIS) tem encaminhado esses relatórios apenas a cada seis meses, em descumprimento à norma legal. O atraso compromete o controle da execução penal, dificulta o reconhecimento de direitos e pode manter pessoas presas por mais tempo do que o devido, contribuindo para o agravamento da superlotação carcerária.
De acordo com a Defensoria, o problema também é reflexo da falta de estrutura adequada: apenas dois servidores, sem capacitação técnica, são responsáveis pelo controle das remições em todo o Estado. Além disso, não existe um sistema eletrônico que permita o acompanhamento transparente das informações por parte da Defensoria, do Ministério Público e do Poder Judiciário.
Diante desse cenário, a instituição requer que o Estado regularize, em até 60 dias, o passivo de informações de remição, encaminhando os relatórios pendentes dos meses anteriores, e que passe a remeter, de forma mensal e regular, os dados completos por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).
A Defensoria também solicita a adoção de medidas estruturais permanentes, como garantir a presença mínima de um servidor por unidade prisional, criar uma equipe técnica centralizada, instituir um programa contínuo de capacitação sobre legislação e uso do SEEU, desenvolver um sistema informatizado integrado e implantar controle eletrônico de frequência que registre automaticamente a participação dos reeducandos em atividades laborais e educacionais.