A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), por meio do Núcleo de Proteção Coletiva, e o Ministério Público Estadual (MPAL) irão solicitar ao Poder Judiciário a adoção de medidas coercitivas contra o Município de Maceió, em razão do descumprimento de decisão judicial que condiciona o retorno da frota de ônibus escolares à realização de vistorias técnicas pelo Departamento Municipal de Transporte e Trânsito (DMTT) e à correção das irregularidades encontradas nos veículos.
A medida foi motivada após inspeção realizada na manhã da última quarta-feira (2), na Escola Municipal Padre Brandão Lima, no bairro Benedito Bentes. A visita foi conduzida pelo defensor público Lucas Monteiro Valença, que constatou o uso de ônibus reprovados em inspeção veicular, além de outras graves falhas estruturais nos veículos utilizados para o transporte de estudantes.
Segundo denúncias encaminhadas por famílias à Defensoria e ao MPAL, os veículos seguem operando em condições precárias. Entre as irregularidades identificadas, estão a ausência de cintos de segurança, bancos danificados, pneus em más condições e até parafusos expostos no interior dos ônibus — o que representa risco direto à integridade física dos estudantes. Também foi verificada a falta de acessibilidade para alunos cadeirantes, sem a instalação de rampas ou dispositivos de suporte adequados.
Outro ponto crítico observado foi o uso de uma mesma frota para atender rotas diferentes em turnos simultâneos, resultando em superlotação e atrasos frequentes, o que compromete ainda mais a segurança e o direito à educação dos alunos da rede municipal.
Decisão judicial descumprida
No dia 31 de março, o próprio Município anexou ao processo judicial um relatório do DMTT indicando que, dos 144 veículos vistoriados, 54 foram reprovados por não apresentarem condições mínimas de segurança. Os demais só foram liberados após a realização de reparos.
Em fevereiro, o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), por meio de decisão do presidente da Corte, desembargador Fábio Bittencourt, já havia reforçado a obrigatoriedade de vistoria prévia dos veículos escolares antes de seu retorno à circulação, após recurso apresentado pela Defensoria Pública em uma ação movida pelo Ministério Público.
Diante da reincidência e da negligência com a segurança dos alunos, as instituições solicitarão ao Judiciário a aplicação de sanções como multa pessoal ao gestor municipal, suspensão de pagamentos à empresa responsável pelo transporte escolar até a regularização da frota e bloqueio de recursos públicos destinados à publicidade institucional e festividades.
“A prioridade deve ser a segurança das crianças que utilizam o transporte escolar, e não os gastos com publicidade ou festas”, reforçam os defensores públicos Isaac Souto e Lucas Valença, que acompanham o caso.
Canal de denúncias
A Defensoria Pública do Estado de Alagoas disponibilizou um canal exclusivo para o recebimento de denúncias relacionadas ao transporte escolar. Fotos e vídeos podem ser enviados pelo WhatsApp (82) 9 8833-2915, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
