A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) sediou, nesta terça-feira (12), uma reunião institucional com a Coordenação Nacional do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e a Secretaria de Estado da Cidadania e da Pessoa com Deficiência (Secdef). O encontro teve como objetivo alinhar fluxos de atuação e fortalecer a rede de proteção voltada a crianças e adolescentes em situação de ameaça de morte.

O grupo foi recebido pelo defensor público-geral, Fabrício Leão Souto; a subdefensora pública-geral, Thaís Moreira Pimenta; e o defensor público do Núcleo da Criança e Adolescente, Fábio Passos de Abreu. 

Ao longo da reunião, o defensor público Fábio Passos destacou que o PPCAAM é extremamente importante para Alagoas, que apresenta números elevados de mortes violentas de jovens. Ele ressaltou, no entanto, a necessidade de promover aperfeiçoamentos para garantir seu funcionamento eficaz e adequado. “A Defensoria irá acompanhar de perto o programa e continuará trabalhando para sua plena implementação”, afirmou.

Para a coordenadora nacional do PPCAAM, Denise Avelino, a reunião representou um passo importante na integração entre União, Estado e municípios. “Foi uma oportunidade de alinhar a atuação do programa, reforçando a competência do Estado na execução e a responsabilidade dos municípios na proteção de crianças e adolescentes ameaçados de morte. É fundamental que os municípios participem desse processo, pois é de lá que vêm as demandas. Com a retomada do PPCAAM em Alagoas, esperamos construir uma política pública mais integrada, transversal e efetiva, envolvendo também o Ministério Público, o Judiciário e os conselhos”, ressaltou.

O encontro contou com a presença da secretária de Estado da Cidadania e da Pessoa com Deficiência, Tereza Nelma; da secretária executiva da Cidadania, Marina Dantas; da gerente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Priscila Moraes; da assessora técnica de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; e do procurador do Estado, Caio Henrique Alcântara. 

A reunião reforçou o compromisso da DPE/AL e das demais instituições participantes com a defesa dos direitos humanos e a implementação de ações conjuntas que garantam acolhimento, segurança e a efetiva proteção às vítimas.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) obteve, na última semana, uma importante vitória judicial em favor de um cidadão idoso, aposentado e em situação de vulnerabilidade social. Por decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), foi determinada a suspensão da cobrança do IPVA 2025 referente ao veículo do assistido, residente no município de Arapiraca.

A ação foi ajuizada após a Defensoria comprovar que o autor possui graves limitações físicas que dificultam sua locomoção e comprometem seu bem-estar. Portador de marcapasso e diagnosticado com bloqueio atrioventricular total, condição cardíaca que exige atenção médica contínua, o idoso utiliza um veículo automático por não ter condições físicas de conduzir um carro com câmbio manual. Seu estado de saúde compromete especialmente o uso dos membros inferiores, o que limita sua mobilidade e o torna dependente do veículo para atividades básicas do dia a dia.

Na petição, a defensora pública Bruna Cavalcante destacou que o assistido vive exclusivamente com os rendimentos de sua aposentadoria e já enfrenta dificuldades para arcar com despesas essenciais, como alimentação, moradia e cuidados médicos. A cobrança do IPVA, segundo defensora, representaria um sacrifício desproporcional para sua sobrevivência com dignidade.

Diante da análise dos argumentos apresentados e da documentação médica anexada ao processo, o relator do recurso entendeu que a exigência do imposto, nas circunstâncias relatadas, poderia causar grave dano ao cidadão. A decisão suspende a cobrança do IPVA até julgamento final da ação, reconhecendo o direito do idoso de buscar isenção em razão de sua condição física e financeira.

A Defensoria reforça que continuará atuando para garantir que o direito à isenção tributária seja respeitado em casos semelhantes, sobretudo quando se trata da proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade. 

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

AVISO DE SUSPENSÃO LICITAÇÃO 

A Comissão Permanente de Licitações da Defensoria Pública do Estado de Alagoas torna público que o Pregão Eletrônico n° 90028/2025 (Processo E:12070.0000001335/2025), que tem como objeto o registro de preços para eventual e futura aquisição de microcomputador, que tinha como data da sessão pública o dia 15 de agosto de 2025, às 08:10 horas, está SUSPENSA em virtude da necessidade de ajuste no termo de referência. A nova data da sessão pública será informada através dos mesmos meios de divulgação utilizados anteriormente.

Maceió, 11 de agosto de 2025

Meliana Martin

Pregoeira/Agente de Contratação

Começou nesta segunda-feira (11) mais uma edição do projeto Meu Pai Tem Nome – Mutirão da Cidadania por uma Paternidade Responsável, promovido pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) em Maceió. A iniciativa, que segue até a próxima sexta-feira (15), tem como objetivo garantir o reconhecimento de paternidade e maternidade, seja biológica ou socioafetiva, ampliar o acesso à justiça e fortalecer vínculos familiares.

Até quinta-feira (14), os atendimentos estão sendo realizados no Núcleo de Prática Jurídica, localizado no Bloco F do Centro Universitário Maceió (Unima), no bairro Cruz das Almas. Nesse período, acontecem acordos previamente agendados, voltados ao reconhecimento de vínculos parentais. Mais de 100 já estão programados para esta semana.

Mais que paternidade, é cidadania

Na sexta-feira (15), o mutirão será ampliado e aberto a todos que comparecerem espontaneamente. Para participar, é necessário apresentar RG, CPF, certidões (de nascimento ou casamento dos pais e da criança), comprovante de residência e de renda. O Dia D do projeto acontecerá no Bloco C da Unima, das 8h às 14h.

No Dia D, além do reconhecimento de paternidade e maternidade, serão oferecidas orientações jurídicas e ajuizamento de ações na área de direito de família, como divórcio, guarda, regulamentação de visitas, pensão alimentícia e investigação de paternidade, com coleta de DNA quando necessário.

O mutirão oferecerá, ainda, a emissão de certidões, orientações sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), cadastro no CadÚnico, serviços do programa CRIA, Carteira do Idoso e CIPTEA. A ação terá ainda a participação da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/AL), que orientará sobre procedimentos cartorários e garantirá agilidade nos trâmites após os acordos.

A ação conta com o apoio da Unima, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), através do Núcleo de Promoção à Filiação e Justiça Itinerante, da Secretaria Municipal de Assistência Social de Maceió (Semas) e da Arpen/AL.