A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) segue atuando para garantir que a suspensão da tarifa de esgoto em Murici, determinada judicialmente em 2024, seja mantida. Na última semana, o defensor público Thiago Garcia apresentou sustentação oral no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), durante o julgamento do recurso interposto pela BRK Ambiental, empresa responsável pelo abastecimento de água e pelo esgotamento sanitário no município.

A decisão que suspendeu a cobrança foi concedida no ano passado, após ação civil pública movida pela Defensoria, diante das graves irregularidades constatadas nas estações de tratamento da cidade. A BRK recorreu da decisão, e o processo segue em análise pelo Judiciário.

Durante a sustentação, o defensor reforçou que a empresa não presta adequadamente o serviço de esgotamento sanitário em Murici. “O que existe é apenas a instalação de tubulações, sem qualquer estrutura para o bombeamento dos dejetos até a estação de tratamento, que permanece inoperante desde o início do contrato de concessão”, afirmou Garcia.

A Defensoria também rebateu o argumento da BRK de que a suspensão da cobrança causaria desequilíbrio econômico-financeiro. Segundo o defensor, a própria empresa informou nos autos que arrecadou R$ 220 mil com a tarifa em Murici, antes da suspensão, valor que representa menos de 1% do lucro líquido obtido no ano anterior, que ultrapassou R$ 550 milhões.

Outro ponto destacado foi que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem relativizado, em decisões recentes, o entendimento adotado em julgamento repetitivo de 2012, que autorizava a cobrança da tarifa mesmo sem tratamento integral. “Não há cabimento em permitir a cobrança quando há descarte puro de esgoto em afluentes da região, com impactos ambientais graves”, defendeu Garcia.

A Defensoria Pública seguirá acompanhando o caso para assegurar que os moradores de Murici não sejam obrigados a pagar por um serviço que não é prestado. A suspensão da cobrança continua em vigor até decisão final da Justiça.

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

AVISO DE LICITAÇÃO 

A DPE/AL (UASG: 457697) torna pública a realização das seguintes licitações:

Pregão Eletrônico n° 90030/2025 - Objeto: Registro de preços para eventual e futura aquisição de uniforme e acessórios para guarda da Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Data e Horário da sessão pública: 22 de agosto de 2025 às 08:10 horas.

Pregão Eletrônico n° 90031/2025 - Objeto: Registro de preços para eventual e futura aquisição de refis de elementos filtrantes - Data e Horário da sessão pública: 19 de setembro de 2025 às 08:00 horas.

O edital pode ser retirado gratuitamente no sítio  https://www.gov.br/compras/pt-br, maiores informações através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 

Maceió, 05 de agosto de 2025.

Meliana Martin

Pregoeira

A Defensoria Pública de Alagoas (DPE/AL) realiza, nesta semana, atendimentos itinerantes nos bairros Benedito Bentes e Chã da Jaqueira, em Maceió, por meio do programa “A Defensoria Vai Até Você”. A ação leva orientação jurídica gratuita e facilita o acesso à Justiça para a população.

Nesta terça-feira (05), os serviços serão oferecidos na Feirinha do Benedito Bentes, com apoio do Consultório na Rua, com foco especial em pessoas em situação de rua. Já na quinta-feira (07), a equipe estará no Projeto Social Unidos RDA, na Rua do Arame, próximo ao Tonho Construção, na Chã da Jaqueira.

Durante os atendimentos, a população poderá receber orientação jurídica, fazer triagem para ações cíveis e de família, como divórcio, guarda, pensão alimentícia, união estável e curatela. Também será possível consultar o andamento de processos e solicitar ofícios para emissão da segunda via de certidões de nascimento, casamento ou óbito.

Para abrir uma ação judicial no local, é preciso apresentar originais e cópias do RG, CPF, comprovante de residência (conta de água ou luz) e certidão de nascimento ou casamento (em casos de pensão ou divórcio). Quando necessário, também será solicitado o nome e endereço de testemunhas.

Mais informações sobre os serviços da Defensoria estão disponíveis gratuitamente pelo Disque Defensoria 129, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) recebeu, nesta sexta-feira (1º), a visita institucional da presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Fernanda Fernandes. A agenda faz parte da iniciativa “Anadep Presente” e marca o início da programação especial em alusão ao Agosto Lilás, mês de conscientização pelo fim da violência contra a mulher.

Recebida pelo defensor público-geral, Fabrício Leão Souto, a presidente conheceu a sede da Defensoria e participou de uma reunião com representantes da instituição e da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado de Alagoas (Adepal). Na pauta, estiveram o fortalecimento da Defensoria Pública, estratégias de atuação conjunta e a importância do trabalho institucional na garantia de direitos da população.

“É uma alegria estar hoje aqui no estado de Alagoas, junto com essa atividade da Adepal, não só para conhecer a realidade do estado com a 'Anadep Presente', mas também com uma expectativa super positiva para a corrida que teremos no domingo. Vai ser uma corrida para dar visibilidade à pauta do Agosto Lilás, mas também para o trabalho belíssimo desempenhado pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas”, destacou Fernanda Fernandes.

O defensor público-geral Fabrício Leão Souto reforçou a importância do diálogo entre instituições representativas da categoria: “A presença da presidente da Anadep aqui em Alagoas reforça o compromisso coletivo das defensoras e defensores públicos com a promoção da justiça e a defesa dos direitos humanos. Esse diálogo entre as entidades representativas é fundamental para alinharmos estratégias, trocarmos experiências e fortalecermos, de forma conjunta, a nossa atuação em todo o país. Quando unimos forças, conseguimos oferecer à sociedade um serviço mais qualificado, mais sensível às demandas sociais e, acima de tudo, mais transformador.

A visita institucional antecede a Caminhada e Corrida do Agosto Lilás, promovida pela Adepal neste domingo (03), às 6h, na orla da Pajuçara. O evento reúne defensoras, defensores públicos e a sociedade civil em uma ação de conscientização sobre o enfrentamento à violência contra a mulher.

“A Adepal está muito orgulhosa de ter conseguido realizar esse evento para debater e, acima de tudo, prevenir a violência contra a mulher. A visita da presidente Fernanda também representa um momento importante de alinhamento de estratégias e de fortalecimento da nossa atuação”, afirmou a presidente da associação, Manuela Carvalho de Menezes.

Durante o encontro, também estiveram presentes a subdefensora pública-geral, Thaís Moreira Pimenta; a corregedora-geral, Norma Suely Negrão; a chefe de gabinete, Andresa Wanderley de Gusmão; e as defensoras públicas Heloísa Bevilaqua e Paula Canal Fávero, integrantes da Adepal.