A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) obteve mais uma decisão judicial em defesa da população em situação de rua. Nesta semana, a Justiça alagoana proferiu sentença confirmando a liminar que determinou ao Município de Maceió que se abstenha de realizar intervenções arquitetônicas hostis em espaços públicos da capital. O caso foi acompanhado pelo Defensor Público Daniel Alcoforado Costa. 

A decisão judicial também obrigou o Município a inserir em programa de moradia um casal que vivia sob o viaduto de Jacarecica. Segundo os autos, os dois já foram cadastrados em programa municipal de habitação e estão recebendo auxílio-moradia temporário.

A ação civil pública foi proposta pela Defensoria Pública em 2023, após a constatação de obras de “paisagismo” no viaduto de Jacarecica que, segundo laudos técnicos e relatórios de órgãos estaduais, dificultavam deliberadamente a permanência de pessoas em situação de rua, prática conhecida como arquitetura hostil.

Durante o processo, a Defensoria demonstrou que as obras violavam a Lei nº 14.489/2022 (Lei Padre Júlio Lancellotti), que proíbe a instalação de obstáculos urbanos visando afastar pessoas de áreas públicas, além de infringir normas de acessibilidade e segurança viária.

Estão abertas as inscrições para o processo seletivo de estágio na unidade de atendimento da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, no município de Boca da Mata. Os estudantes interessados poderão se inscrever no período de 10 a 16 de abril, seguindo as orientações do edital, disponível no site www.defensoria.al.def.br, na seção "Estágios".

A seleção será realizada por meio de análise acadêmica dos candidatos. Após a aprovação, poderão ser convocados estudantes regularmente matriculados entre o 5º e o 8º período do curso de Direito.

A carga horária do estágio é de 30 horas semanais, com atuação presencial. Os selecionados receberão uma Bolsa de Complementação Educacional no valor de um salário mínimo e auxílio para transporte. A seleção terá validade de um ano, a partir da homologação do resultado.

Em resposta aos questionamentos da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE) na ação civil pública que discute os impactos causados pela Braskem, a Supervisão de Atenção Psicossocial (SUAP), da Secretaria de Estado da Saúde (SESAU), manifestou apoio formal à proposta da instituição de substituir o projeto de construção de um novo Hospital Escola Portugal Ramalho por um hospital geral com leitos psiquiátricos integrados à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

A estrutura do Hospital Portugal Ramalho foi comprometida em razão do afundamento do solo causado pela mineradora. Diante disso, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Estadual (MPE) moveram uma ação judicial que resultou em acordo para que a Braskem construa um novo equipamento de saúde em substituição ao hospital.

No entanto, a Defensoria Pública, por meio do Núcleo de Proteção Coletiva, recorreu dos termos do acordo por entender que ele reforça a lógica da internação manicomial — incompatível com a legislação brasileira e com tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

O parecer apresentado pela SUAP, no último dia 1º, reconhece que manter ou reconstruir um hospital psiquiátrico fere diversas normas legais, como a Constituição Federal, a Lei Antimanicomial, a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e diretrizes do Ministério da Saúde. O documento destaca ainda que, com a revogação da Portaria nº 3.588/2017 e a publicação da nova Portaria GM/MS nº 5.687/2024, os hospitais psiquiátricos foram oficialmente excluídos da RAPS, deixando de integrar a política pública de saúde mental.

A SUAP também aponta a urgência na implantação de leitos de saúde mental em hospitais gerais, especialmente na 1ª Região de Saúde — que abrange Maceió —, onde há um déficit de pelo menos 41 leitos. Além disso, o documento sugere a elaboração de um Plano de Desinstitucionalização, a redefinição do perfil assistencial do novo equipamento a ser construído pela Braskem e a realização de nova deliberação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) sobre esse perfil.

Para o Defensor Público Marcelo Barbosa Arantes, o posicionamento da SUAP fortalece juridicamente a tese defendida pela Defensoria Pública, que busca garantir que a substituição do Hospital Escola Portugal Ramalho represente não apenas a construção de um novo prédio, mas uma verdadeira mudança de paradigma na atenção à saúde mental em Alagoas.

“O documento também contribui para combater a desinformação sobre o tema, que tem sido tratada de forma superficial e, muitas vezes, equivocada — inclusive por profissionais da área da saúde. A SUAP, ao concluir seu parecer, invoca o legado de Nise da Silveira para reforçar a urgência da superação do modelo hospitalocêntrico, destacando que ‘o Estado de Alagoas pode reescrever a história da política de saúde mental, sendo condizente com as normas nacionais e internacionais’”, pontua o defensor.

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

AVISO DE NOVA DATA DE LICITAÇÃO

A DPE/AL (UASG: 457697) torna pública a nova data da realização da seguinte

licitação:

Pregão Eletrônico n° 90006/2025 - Objeto: Contratação de serviços de

Emissão de certificado digital A3 - tipo e-CPF em token e Certificado Digital e-

CNPJ - tipo A1 - Nova Data e Horário da sessão pública: 25 de abril de 2025

às 08:30 horas.

O edital pode ser retirado gratuitamente no sítio

https://www.gov.br/compras/pt-br , maiores informações através do e-mail

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Maceió, 01 de abril de 2025.

Meliana Martin

Pregoeira