A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), por meio do Núcleo de Proteção Coletiva, realizou na última quinta-feira (29) uma audiência pública com empreendedores impactados pela mineração da Braskem em Maceió. O encontro aconteceu no Campus I do Centro Universitário Cesmac, no bairro do Farol.

Conduzida pelo defensor público Ricardo Antunes Melro, a audiência contou com a parceria da Associação dos Empreendedores e Vítimas da Mineração em Maceió e do Cesmac. O objetivo foi dar voz aos comerciantes afetados — empresários, microempreendedores, ambulantes, trabalhadores informais e pequenos prestadores de serviço — que tiveram suas vidas e negócios profundamente prejudicados pela atividade mineradora. Estiveram presentes representantes de diversas áreas: do Bom Parto ao Flexal, tanto os incluídos no mapa oficial de desocupação quanto os que vivem na “borda invisibilizada”, igualmente impactados, mas muitas vezes esquecidos.

Os relatos expuseram um cenário de abandono: dificuldades financeiras, problemas de saúde mental e a sensação de desamparo por parte da mineradora e do poder público.

“Resido na Vila Saem há 40 anos. Tenho uma padaria e venho enfrentando muitas dificuldades. Fui muito afetado pela mineração da Braskem, principalmente na saúde. Meu movimento acabou. Antes, entre a Vila Saem e o Farol, havia 11 padarias; hoje, só resta a minha. Abro às cinco da manhã e fecho às nove da noite, mas não aparece ninguém, está tudo abandonado”, desabafou o comerciante José Alberto de Oliveira.

Para o defensor público Ricardo Melro, os depoimentos demonstram a gravidade da situação e a falta de reparação efetiva. “Se eu pudesse resumir todas as falas de hoje em uma palavra, seria: PERVERSIDADE. As pessoas estão passando necessidade, sem conseguir pagar as contas, sem conseguir dormir, adoecendo. É isso que estamos vendo”, afirmou.

Melro também destacou a situação dos empreendedores localizados fora da área de desocupação oficial, mas que continuam sofrendo os impactos econômicos e sociais da tragédia. “Imagine um pequeno negócio tentando sobreviver sem os cerca de 60 mil consumidores que foram obrigados a sair. É perverso”, lamentou.

A Defensoria Pública está reunindo os relatos, documentos e dados contábeis apresentados pelos empreendedores para embasar novas ações judiciais. “A Justiça precisa agir com firmeza para garantir o que determina a Constituição: a reparação integral. E é isso que vamos levar novamente às barras da Justiça. Precisamos do Poder Judiciário”, reforçou o defensor.

Empreendedores que desejam contribuir com informações e documentos sobre os prejuízos causados pela mineração podem enviar os materiais para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Também é possível buscar orientações e informações diretamente no Núcleo de Proteção Coletiva da Defensoria Pública, localizado na Rua Rita de Cássia, Gruta de Lourdes (esquina com a Algas), de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) está com inscrições abertas para o processo seletivo de estágio em Direito na unidade de atendimento localizada no município de Paripueira.

As inscrições devem ser feitas exclusivamente online, até o dia 11 de junho, por meio da plataforma: https://concursos.defensoria.al.def.br. Durante esse período, os(as) candidatos(as) poderão consultar ou editar suas informações a qualquer momento.

A seleção será realizada por meio da análise do histórico acadêmico.

Podem ser convocados(as) estudantes que estejam entre o 5º e o 8º período do curso de Direito. A convocação poderá ocorrer ao longo do período de validade da seleção, que é de um ano. O estágio será presencial, com carga horária de 30 horas semanais. A bolsa de complementação educacional corresponde a um salário mínimo, acrescida de auxílio-transporte.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) marcou presença, nesta quinta-feira (29), no curso “Judicialização da Saúde Pública: Precedentes Qualificados e Diálogo Institucional”, promovido pela Escola Superior da Magistratura de Alagoas (ESMAL), em Maceió.

Representando a instituição, a defensora pública Manuela Carvalho de Menezes, coordenadora do Núcleo da Fazenda Pública, falou aos magistrados sobre os principais desafios enfrentados pela população alagoana no acesso a tratamentos médicos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Durante sua apresentação, destacou ainda as dificuldades para obtenção de documentos e laudos exigidos em ações judiciais na área da saúde.

Voltado a juízes do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), o curso teve como objetivo debater os aspectos práticos da judicialização da saúde, com ênfase nos precedentes qualificados do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de promover o diálogo entre instituições que atuam diretamente na garantia do direito à saúde.

A programação contou ainda com palestras de representantes do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Secretaria de Estado da Saúde (SESAU) e do próprio Judiciário. A abertura do evento foi conduzida pelos desembargadores Fernando Tourinho, diretor-geral da ESMAL, e Fábio Ferrario, presidente da Comissão de Saúde do TJAL.gbbn

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) e o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) ingressaram com Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado de Alagoas, cobrando a adoção de medidas efetivas para garantir o acesso e a permanência de estudantes negros e quilombolas nas escolas da rede estadual.

A ação, assinada pelos defensores públicos Isaac Vinícius Costa Souto e Marcelo Barbosa Arantes e pelos promotores de Justiça Alexandra Beurlen, Jamyl Gonçalves, Lucas Sachsida e Stela Valéria Cavalcanti, foi protocolada na última semana e requer que, em até 30 dias, o Estado implemente um aumento nos valores pagos pelo Programa Cartão Escola 10: 75% a mais para estudantes negros e quilombolas do ensino regular e 50% para os do ensino integral.

Segundo os autores da ação, a medida é um avanço necessário para promover a equidade racial no direito à educação e para combater a evasão escolar entre esses grupos. Além do reajuste no benefício, a Defensoria e o MP cobram a apresentação de um plano detalhado de execução, com previsão orçamentária e definição das fontes de financiamento, a fim de viabilizar a política afirmativa.

O próprio Governo do Estado, por meio da Secretaria de Educação, já reconheceu a necessidade das medidas para cumprir as metas previstas na Constituição e na legislação, em especial a Meta 8 do Plano Estadual de Educação (Lei nº 7.795/2016). O Conselho Estadual de Educação e o Conselho Estadual de Igualdade Racial também atestaram a omissão do Estado e deliberaram que o Programa Escola 10 deve ampliar os recursos para combater a evasão escolar de estudantes autodeclarados negros. No entanto, até o momento, não há qualquer planejamento formalizado para a execução dessas ações.

Dados da PNAD Contínua Educação 2023 (IBGE), incluídos na ACP, reforçam a urgência da pauta: 71,6% dos jovens negros de 14 a 29 anos que não concluíram o ensino médio – seja por abandono ou por nunca terem frequentado a escola – pertencem a esse grupo. Em 2022, o índice era de 70,9%, indicando um agravamento da situação. A pesquisa também aponta que, em Alagoas, 18,6% da população negra é analfabeta, contra 12,3% da população branca – uma diferença de 6,3 pontos percentuais.