A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), representada pela defensora pública Paula Canal Fávero, conquistou, nesta semana, a absolvição de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado, após convencer os jurados de que ele agiu em legítima defesa.

O caso aconteceu em Traipu, em 2012. Segundo a denúncia inicial, o homem teria iniciado uma discussão com dois outros indivíduos, ameaçando-os e desferindo golpes de facão, ferindo ambos. Essa versão motivou o processo por tentativa de homicídio qualificado.

No entanto, durante o julgamento, a defensora Paula Fávero apresentou depoimentos e provas que contradiziam essa narrativa. “A maior parte das testemunhas confirmou que, na verdade, o réu foi quem sofreu as agressões primeiro. Ele só conseguiu se defender após receber um facão de um amigo”, explicou.

Antes do início do júri, a defensora também apontou falhas na decisão de pronúncia — que é a etapa que leva o réu a julgamento — como a mudança de uma qualificadora sem justificativa e inconsistências no número de vítimas. Essas questões foram reconhecidas pelo juiz e pelo Ministério Público em plenário, o que ajudou a fortalecer a defesa.

Durante o julgamento, Paula Fávero reforçou que o réu agiu apenas para se proteger. “Ele foi cercado por um grupo de rapazes, foi atingido por socos e, ao conseguir pegar um facão, usou o objeto para se defender, ferindo um dos agressores, e logo depois deixou o local. Foi uma reação instintiva e proporcional à agressão que sofria”, detalhou.

Ao final, os jurados, por maioria de votos (4 a 1), reconheceram a tese de legítima defesa e absolveram o cidadão.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) estará presente no mutirão “Registre-se”, que acontece entre os dias 12 e 16 de maio, com atendimentos em Maceió, Girau do Ponciano e Feira Grande. A ação integra a programação da 3ª Semana Nacional do Registro Civil, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e tem como foco garantir a emissão de documentos essenciais, como certidões de nascimento, e promover o acesso à cidadania.

Durante o mutirão, a Defensoria oferecerá assistência jurídica para a emissão de documentos civis, como certidões de nascimento, casamento ou óbito, além de atuar na retificação de registros — procedimento importante para corrigir erros em documentos. Também serão prestadas orientações jurídicas à população.

Em Maceió, os atendimentos serão realizados na segunda e terça-feira (12 e 13 de maio), na Escola Municipal Senador Rui Palmeira, localizada na Avenida Monte Castelo, s/n, no bairro Vergel do Lago, das 8h às 17h. Na quarta-feira (14), a ação será direcionada aos reeducandos do Presídio do Agreste, em Girau do Ponciano. Já na quinta e sexta-feira (15 e 16), os atendimentos acontecerão em Feira Grande, no Ginásio Poliesportivo Jair Carvalho de Lira, situado na Rua Boa Vista, nº 385, também das 8h às 17h.

A Defensoria atuará por meio dos defensores públicos Isaac Vinícius Costa Souto, Taiana Grave Carvalho, Marcos Antônio da Silva Freire, Roana do Nascimento Couto e Daniela Protásio dos Santos.

Outros serviços

Além dos serviços oferecidos pela DPE/AL, a ação contará com emissão de 1ª e 2ª vias de certidões, RG, CPF, título de eleitor, carteira de trabalho, carteiras de identificação para pessoas com deficiência, TEA e idosos, bem como orientações sobre benefícios previdenciários, violência doméstica, saúde e programas sociais como o Bolsa Família.

A Semana Nacional do Registro Civil tem como objetivo combater o sub-registro e ampliar o acesso à documentação civil básica, reconhecendo o direito ao nome e à identidade como condição fundamental para o exercício da cidadania.

Instituições pedem a aplicação de multa pessoal e diária ao Prefeito de Maceió, bem como suspensão de gastos com publicidade e festas, até que a situação seja solucionada

Transporte escolar paralisado e salas praticamente vazias: esse foi o cenário encontrado pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) durante inspeções realizadas em quatro escolas da rede municipal de Maceió, nesta quinta-feira (08). Diante da situação, a Defensoria e o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) ingressaram com um novo pedido à Justiça, cobrando que o Município regularize, com urgência, o serviço de transporte escolar.

A vistoria foi conduzida pelo defensor público Lucas Monteiro Valença, do Núcleo de Proteção Coletiva, e constatou a ausência do transporte escolar nas seguintes unidades: Escola Municipal Doutora Nise da Silveira, Escola Municipal Padre Brandão de Lima, Escola Municipal Zilka de Oliveira Graça e CMEI Professora Maria Elisabete dos Santos – “Gigantinhos”, todas localizadas na parte alta da cidade.

Segundo o defensor, o serviço está suspenso em três das escolas inspecionadas há mais de 15 dias, afetando diretamente a frequência dos alunos. Em algumas turmas, menos da metade compareceu às aulas; em uma delas, apenas cinco crianças estavam presentes.

Diante da gravidade do quadro, as instituições solicitaram à Justiça a aplicação de multa pessoal e diária ao prefeito de Maceió, bem como suspensão dos gastos com publicidade e festividades até que o problema seja resolvido.

Novo montante será calculado com base no IGP-M, conforme prevê decreto municipal em vigor desde 2014

Famílias em situação de vulnerabilidade social em Maceió devem começar a receber aproximadamente R$ 540 de aluguel social — mais que o dobro do valor atual, fixado em R$ 250. O reajuste foi determinado por sentença judicial, que acolheu ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), por meio do Núcleo de Proteção Coletiva.

A decisão estabelece que o Município atualize o valor do benefício no prazo de até 90 dias, sob pena de multa diária. O novo cálculo deverá seguir o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), indicador da Fundação Getúlio Vargas previsto no Decreto Municipal nº 7.699/2014 como referência para os reajustes.

Para os defensores públicos Daniel Alcoforado, Ricardo Antunes Melro, Lucas Monteiro Valença e Marcelo Arantes, o aumento representa uma conquista fundamental para centenas de famílias que dependem do auxílio para garantir o direito à moradia, especialmente diante da atual crise habitacional em Maceió.

A ação foi ajuizada em agosto de 2024, após tentativas frustradas de diálogo com a gestão municipal. O valor do benefício não era atualizado há mais de uma década.

De acordo com a Defensoria, a defasagem agravava a vulnerabilidade das famílias, diante da alta nos preços dos aluguéis e da redução no orçamento destinado ao programa. Entre 2022 e 2024, os recursos para o aluguel social caíram de R$ 15,6 milhões para apenas R$ 3 milhões.