- Defensoria consegue liminar em Habeas Corpus Coletivo para presos condenados em grupo de risco da COVID-19
- Pregão Eletrônico n° 06/2020 - Registro de preços para eventual e futura aquisição de aparelhos de ar-condicionado
- NOTA PÚBLICA
- Defensoria Pública obtém liminar que garante consultas ilimitadas aos clientes com autismo do Plano Smile Saúde