DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

AVISO DE LICITAÇÃO

A DPE/AL (UASG: 457697) torna pública a realização da seguinte licitação:
Pregão Eletrônico n° 90019/2025 - Objeto: Registro de preços para futura e
eventual aquisição de fita adesiva de demarcação de piso - Data e Horário
da sessão pública: 13 de junho de 2025 às 08:00 horas.
O edital pode ser retirado gratuitamente no sítio
https://www.gov.br/compras/pt-br, maiores informações através do e-mail
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Maceió, 16 de maio de 2025.

Meliana Martin
Pregoeira

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) participará, no próximo sábado (24), do mutirão Conexão Cidadania, promovido no Centro Universitário Maceió (Unima), no bairro Cruz das Almas, das 8h às 17h. Durante o evento, a população terá a oportunidade de ingressar com ações cíveis que serão analisadas e julgadas no mesmo dia.

A iniciativa faz parte da programação da Semana da Defensoria e tem como objetivo ampliar o acesso à Justiça por meio de atendimentos gratuitos e ágeis à comunidade.

Serão contempladas ações como: divórcio consensual; reconhecimento de paternidade; retificação de registro civil (nascimento, casamento ou óbito); suprimento de óbito; conversão de separação em divórcio consensual; alvará por óbito e alvará de pensão retida (ambos até três salários mínimos); retificação de registro civil para adequação de identidade de gênero e nome; ações consensuais de alimentos, guarda e regulamentação de convivência; reconhecimento e dissolução consensual de união estável; e homologação de acordos.

Além do atendimento no sábado, interessados também podem antecipar o ingresso das ações até o dia 21 de maio, na sede da Defensoria Pública (Av. Fernandes Lima), das 8h às 14h, ou no Núcleo de Prática Jurídica da Unima, das 8h às 17h.

O mutirão contará com a atuação dos defensores públicos Ryldson Martins Ferreira, Andresa Wanderley de Gusmão, Daniel Alcoforado Costa, Adaunir Fiel, Thaís Moreira, Nicolle Januzi, Karine Gonçalves e Roberta Bortolami de Carvalho.

Mais informações podem ser obtidas gratuitamente pelo Disque Defensoria 129, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) integrou, nesta semana, uma força-tarefa de fiscalização em três escolas da zona rural do município de Murici, na Zona da Mata alagoana. A ação conjunta teve como objetivo avaliar as condições estruturais, sanitárias e de recursos humanos das unidades de ensino.

A vistoria foi realizada em parceria com o Ministério Público de Alagoas (MPAL), o Instituto do Meio Ambiente (IMA), o Tribunal de Contas do Estado (TCE/AL) e o Batalhão de Polícia Militar Ambiental. As inspeções ocorreram nas escolas municipais José Tenório, Esperidião Lopes de Farias e Olival Lins de Melo.

Representando a Defensoria Pública, os defensores Thiago Carniatto Marques Garcia e João Augusto Sinhorin acompanharam de perto a análise das instalações físicas, a qualidade da água ofertada, o funcionamento do sistema de esgotamento sanitário e a presença de profissionais nas instituições.

De acordo com o defensor Thiago Carniatto, a iniciativa busca garantir dignidade e melhores condições de aprendizado para crianças que vivem em regiões historicamente negligenciadas.

“Essas escolas atendem comunidades muitas vezes esquecidas pelo poder público. Nosso papel é garantir que essas crianças tenham acesso a uma educação de qualidade, em um ambiente seguro e adequado ao desenvolvimento escolar”, destacou.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Palmeira dos Índios para garantir às crianças da Comunidade Quilombola Tabacaria um ambiente escolar seguro, adequado e digno. A iniciativa foi tomada após a constatação de sérias irregularidades na estrutura da Creche José Correia de Barros e do abandono das obras da Escola Francisca Nunes.

A ação, assinada pelos defensores públicos Isaac Vinícius Costa Soutos e Wladimir Wrublevski Aued, foi embasada em visitas técnicas realizadas por meio do programa Expresso Quilombola, que identificou a precariedade das instalações escolares.

Atualmente, a Creche José Correia de Barros atende 45 crianças em condições insatisfatórias: são apenas três salas — uma delas dividida entre duas turmas e outra adaptada como berçário — e um único banheiro para todos. Além disso, a rotina escolar é comprometida a cada 15 dias com a suspensão das atividades para realização de atendimentos médicos, uma vez que a comunidade não dispõe de unidade de saúde.

A expectativa era de que a construção da Escola Francisca Nunes solucionasse os problemas estruturais e ampliasse o atendimento, mas a obra está paralisada desde 2017, com indícios visíveis de rachaduras e deterioração.

Providências urgentes

Apesar de sucessivos ofícios enviados à Prefeitura solicitando providências e diálogo, não houve retorno por parte da gestão municipal. Diante da omissão, a Defensoria decidiu judicializar o caso e requereu, em caráter de urgência, a adoção de medidas imediatas.

Entre os pedidos estão: apresentação de um plano técnico para solucionar os problemas estruturais e sanitários da creche; retomada das obras da Escola Francisca Nunes; reforma emergencial da creche, com ampliação de salas e banheiros, suspensão dos atendimentos médicos no espaço escolar e instalação provisória de uma unidade de saúde na comunidade; isolamento das áreas comprometidas da escola inacabada e contratação de vigilância para o local e a conclusão definitiva da escola e construção de um posto de saúde da família na região.

A Defensoria também solicitou a aplicação de multa diária em caso de descumprimento das determinações, o acompanhamento técnico das obras por perito judicial e a ampla divulgação das ações por parte do município. A ação agora aguarda apreciação do pedido de tutela de urgência pelo Poder Judiciário.