A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) marcou presença na cerimônia de inauguração da primeira Escola Estadual de Socioeducação do nosso estado, ocorrida nesta semana. O evento integrou a programação do 1º Simpósio da Escola Socioeducativa, realizado na Universidade Federal de Alagoas (UFAL), em Maceió, e representa um avanço significativo na garantia dos direitos de adolescentes em conflito com a lei.

A nova instituição surge como um espaço dedicado à formação continuada dos profissionais que atuam com adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, como liberdade assistida, semiliberdade e internação, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além de fortalecer a qualificação técnica desses profissionais, a iniciativa está alinhada à Resolução nº 244/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece diretrizes para a formação continuada no Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Durante o evento, o defensor público Fábio Passos ressaltou a importância de avançar além de uma abordagem meramente punitiva. “A criação desta escola representa um marco no fortalecimento do nosso Sistema Socioeducativo, pois reconhece que a formação continuada e a qualificação técnica dos profissionais são essenciais para promover a reintegração social de adolescentes em conflito com a lei”, destacou.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) assegurou, por meio de decisão judicial, o direito à educação inclusiva para uma criança de cinco anos diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) – nível 3 de suporte, em Arapiraca. A medida garante o retorno imediato da menor ao ambiente escolar e determina que a instituição de ensino adote práticas que respeitem suas necessidades.

A menina, que reside na zona rural do município, começou a frequentar a escola no ano passado, porém apresentava crises comportamentais que, de forma recorrente, resultavam no seu afastamento das atividades pedagógicas, a pedido da própria escola, que não possui corpo técnico preparado para lidar com a situação.

O caso se agravou após o recesso escolar, quando, apesar da rematrícula para o ano letivo de 2025, a menina teve que deixar de frequentar a escola diante da postura excludente da instituição. Conforme relatos da família, a mãe da criança chegou a se oferecer para acompanhar a filha durante o período de adaptação ou de forma integral, como forma de construir um ambiente seguro e acolhedor. No entanto, o suporte necessário não foi providenciado pelo município.

Diante da situação, o defensor público André Chalub Lima ingressou com ação judicial com pedido de tutela de urgência, destacando que o afastamento da criança violava seus direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei nº 12.764/2012, que assegura o direito à educação inclusiva às pessoas com TEA, inclusive com a possibilidade de acompanhamento especializado.

Neste mês, a Justiça acatou o pedido e determinou que o Município de Arapiraca e a escola garantam o imediato retorno da menina às aulas, proibindo qualquer medida que provoque seu afastamento em razão de crises comportamentais relacionadas ao autismo. Além disso, a decisão autoriza que a mãe acompanhe a criança no período de adaptação ou integralmente, caso necessário, junto às cuidadoras da unidade.

Juiz analisará o novo pedido de realocação após a vistoria  

As marcas da insegurança estão visíveis nas paredes rachadas e no chão que cede lentamente sob os pés. Essa é a realidade enfrentada por moradores do bairro Bom Parto, em Maceió, que agora será alvo de uma inspeção judicial determinada pela Justiça Federal. A vistoria acontece no dia 22 de julho, às 15h, e foi motivada por um pedido da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), após o agravamento das condições estruturais em diversas residências da região.

A inspeção será acompanhada por técnicos do Serviço Geológico do Brasil (CPRM) e contará com a presença do Núcleo de Proteção Coletiva da Defensoria Pública. O objetivo é verificar de perto os danos provocados por afundamentos e fraturas no solo, cujos relatos têm se tornado cada vez mais frequentes entre os moradores.

Sensibilizada com os relatos, a Defensoria vem acompanhando a situação de perto. O defensor público Ricardo Melro esteve no local em diversas ocasiões, conversou com os moradores e reuniu provas como vídeos, fotos, depoimentos e reportagens. Todo esse material foi anexado ao processo, como base para o pedido de reavaliação da tutela antecipada já concedida pela Justiça.

A Defensoria solicita que a área de realocação seja ampliada para abranger toda a zona classificada como Criticidade 01 — não apenas no Bom Parto, mas também em ruas vizinhas com o mesmo grau de risco, como a Marquês de Abrantes.

“A Defensoria segue acompanhando a situação dessa população e reforça o compromisso de continuar atuando com base em dados do mundo real, informações técnicas e na escuta ativa das vítimas, levando à Justiça a realidade vivida pelas famílias afetadas”, afirma Ricardo Melro.

Após a inspeção, caberá ao juiz da 3ª Vara Federal analisar o pedido da Defensoria e decidir se a ampliação da área de realocação será atendida.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) alcançou destaque nacional ao conquistar o 3º lugar no 1º Prêmio de Boas Práticas em Tecnologia das Defensorias Públicas, realizado na última quinta-feira (26), durante o Congresso Nacional de Tecnologia e Inovação das Defensorias Estaduais (CNTI.Def), em Foz do Iguaçu (PR).

O reconhecimento veio com o projeto “Assinador do Assistido”, que brilhou na categoria “Experiência Digital e Acesso à Justiça para o Cidadão”. A ferramenta, ainda em fase de prototipagem, foi criada com o objetivo de facilitar a vida de quem mais precisa dos serviços da Defensoria: os assistidos. A proposta é simples e potente — permitir a assinatura digital de documentos, eliminando a necessidade de deslocamento até uma unidade física da instituição.

A iniciativa foi desenvolvida pelo servidor e programador Kaleu Silva Rodrigues, em coautoria com o defensor público e gerente de tecnologia da DPE/AL, Kelsen Santos.

“Esse prêmio mostra que, mesmo com recursos limitados, podemos entregar soluções eficientes e humanas. Estar entre os três melhores do país reforça nosso compromisso em tornar a justiça mais acessível, moderna e próxima de quem realmente precisa dela”, celebrou o defensor.

O projeto alagoano dividiu o pódio com iniciativas do Paraná e do Mato Grosso. O primeiro lugar foi conquistado pelo aplicativo “Amapra”, da DPE/PR, que oferece atendimento virtual a mulheres vítimas de violência doméstica. Já o segundo lugar ficou com o “ZecaDPE”, um assistente de gabinete virtual criado pela DPE-MT.

Ao todo, 62 projetos de Defensorias Estaduais participaram da seleção, avaliados por um comitê independente. Além de valorizar as ideias mais inovadoras, o prêmio também reforçou o compromisso das Defensorias com a inclusão digital, a sustentabilidade tecnológica e o aperfeiçoamento dos serviços prestados à população mais vulnerável.