A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) segue acompanhando, por meio de uma Ação Civil Pública, a situação do abastecimento de água no município de Arapiraca. A instituição cobra que o ente público adote providências concretas para garantir o fornecimento adequado de água potável à população, especialmente nas regiões periféricas e rurais, onde o volume distribuído tem sido insuficiente para atender às necessidades básicas.

Na ação, a defensora pública do Núcleo de Proteção Coletiva de Arapiraca, Brígida Barbosa, pede que o Município apresente, em até 30 dias, um posicionamento formal e detalhado sobre as medidas administrativas já adotadas para enfrentar o problema. A instituição também requer que seja elaborado e entregue um plano de ação com medidas emergenciais e estruturais de curto, médio e longo prazo, voltadas à garantia de fornecimento regular de água, com metas claras, previsão de recursos e articulações institucionais.

Outro ponto importante é exigência de que a Prefeitura comprove a instauração de processo para revisão contratual com a Companhia de Saneamento de Alagoas (CASAL). A Defensoria quer que o Município informe se há viabilidade jurídica e técnica para revisão, rescisão, caducidade ou encampação do contrato de concessão, bem como a possibilidade de adesão a blocos regionais de saneamento ou outros modelos.

Também foi solicitado que o Município informe se há estudos ou programas em andamento para solução definitiva da questão, com indicação de fontes de financiamento, parcerias público-privadas ou adesão a políticas federais e estaduais.

Por fim, a ação exige a adoção de medidas emergenciais imediatas para garantir o abastecimento mínimo essencial às localidades em situação crítica, com indicação de rotas, volumes e prazos para a distribuição de água à população.

O processo tramita na 4ª Vara da Comarca de Arapiraca e aguarda manifestação da Justiça.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) recebeu, nesta segunda-feira (28), a visita do secretário do Tribunal de Contas da União (TCU) em Alagoas, Diego Padilha de Siqueira Mineiro. Ele foi recebido pelo defensor público-geral, Fabrício Leão Souto, e pela subdefensora geral, Thaís Moreira Pimenta. O encontro reafirmou a parceria entre as instituições e discutiu estratégias para fortalecer o controle externo, com foco na melhoria dos serviços públicos e da qualidade de vida da população.

Durante o encontro, foram discutidos temas como os desafios administrativos e a desburocratização dos processos internos da Defensoria, além da colaboração entre os órgãos e o uso de novas tecnologias. O TCU apresentou a diretriz da iniciativa “Foco do Cidadão”, que coloca a experiência da população no centro das auditorias, buscando garantir que as fiscalizações gerem resultados práticos e melhorias reais na vida das pessoas.

As instituições também discutiram o uso de um chatbot de inteligência artificial desenvolvido pelo TCU, que poderá ser adaptado pela Defensoria para facilitar o acesso a informações jurídicas. Além disso, estudam a realização de palestras voltadas à capacitação de servidores em gestão de riscos e outras ações conjuntas que promovam mais eficiência e participação cidadã.

Também participaram da reunião a chefe de gabinete da DPE/AL, Andresa Wanderley de Gusmão, e o diretor administrativo e financeiro, Paulo Ricardo Lima.

Sarau voltado aos estudantes da EJAI promove cidadania, educação e saúde para jovens, adultos e idosos‌

Nesta terça-feira (29), a Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) estará presente no Sarau Cultural: Vozes que encantam, Saberes que transformam, a partir das 19h, na sede da Secretaria Municipal de Educação (Semed), localizada na Rua General Hermes, 1199, no bairro da Cambona.

O evento, que celebra a arte e o conhecimento com a participação de estudantes, jovens, adultos e idosos, também contará com vacinação e atendimento jurídico gratuito por meio do programa “A Defensoria Vai Até Você”.

Durante a ação, a equipe da Defensoria oferecerá orientações jurídicas, atendimento para o ingresso de ações cíveis e de família (como divórcio, guarda, pensão alimentícia, união estável e curatela), consultas sobre o andamento de processos e a expedição de ofícios para segunda via de certidões de nascimento, casamento ou óbito.

Quem quiser abrir um processo durante o evento deve levar os originais e cópias do RG, CPF, comprovante de residência (conta de água ou luz), certidão de nascimento ou casamento (nos casos de pensão ou divórcio) e, se necessário, nome e endereço de testemunhas. 

Em caso de dúvidas, a população pode entrar em contato com a Defensoria pelo telefone 129, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. O atendimento é gratuito.

A população dos municípios de Jacuípe, Campestre e Novo Lino receberá, nesta semana, os serviços itinerantes da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), por meio do programa Expresso da Cidadania. A iniciativa oferece orientação e atendimento jurídico gratuito à população.‌ 

Em Jacuípe, o atendimento acontece na terça-feira (29), na Rua do Comércio, s/n, em frente à Câmara Municipal de Vereadores, no Centro. Em Campestre, os atendimentos serão realizados na quarta-feira (30), em frente ao Telecentro Municipal, localizado na Rua Ministro Lindolfo Collor. Já em Novo Lino, a população será atendida na quinta-feira (31), na Praça Municipal de Eventos. As ações acontecerão das 8h às 13h.‌ 

Durante a ação, os moradores poderão consultar o andamento de processos judiciais, solicitar ofícios para emissão de segunda via de certidões de nascimento ou casamento e passar por triagem para ingresso de ações como divórcio, pensão alimentícia, investigação de paternidade, retificação de registro, alvarás (até quatro salários mínimos), ações de saúde e direito do consumidor, entre outras.‌ 

Para ser atendido, é necessário apresentar cópias dos documentos pessoais (RG e CPF), comprovante de residência (conta de água ou luz), certidão de nascimento ou casamento (nos casos de pensão ou divórcio), além do nome e endereço de possíveis testemunhas.‌ A lista completa de documentos exigidos para cada tipo de ação pode ser consultada no site www.defensoria.al.def.br, no campo “Documentos Necessários”. Mais informações podem ser obtidas gratuitamente pelo Disque Defensoria: 129. A ligação é gratuita.