A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) está com inscrições abertas para o processo seletivo de estágio em Direito na unidade de atendimento localizada no município de Paripueira.

As inscrições devem ser feitas exclusivamente online, até o dia 11 de junho, por meio da plataforma: https://concursos.defensoria.al.def.br. Durante esse período, os(as) candidatos(as) poderão consultar ou editar suas informações a qualquer momento.

A seleção será realizada por meio da análise do histórico acadêmico.

Podem ser convocados(as) estudantes que estejam entre o 5º e o 8º período do curso de Direito. A convocação poderá ocorrer ao longo do período de validade da seleção, que é de um ano. O estágio será presencial, com carga horária de 30 horas semanais. A bolsa de complementação educacional corresponde a um salário mínimo, acrescida de auxílio-transporte.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) marcou presença, nesta quinta-feira (29), no curso “Judicialização da Saúde Pública: Precedentes Qualificados e Diálogo Institucional”, promovido pela Escola Superior da Magistratura de Alagoas (ESMAL), em Maceió.

Representando a instituição, a defensora pública Manuela Carvalho de Menezes, coordenadora do Núcleo da Fazenda Pública, falou aos magistrados sobre os principais desafios enfrentados pela população alagoana no acesso a tratamentos médicos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Durante sua apresentação, destacou ainda as dificuldades para obtenção de documentos e laudos exigidos em ações judiciais na área da saúde.

Voltado a juízes do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), o curso teve como objetivo debater os aspectos práticos da judicialização da saúde, com ênfase nos precedentes qualificados do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de promover o diálogo entre instituições que atuam diretamente na garantia do direito à saúde.

A programação contou ainda com palestras de representantes do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Secretaria de Estado da Saúde (SESAU) e do próprio Judiciário. A abertura do evento foi conduzida pelos desembargadores Fernando Tourinho, diretor-geral da ESMAL, e Fábio Ferrario, presidente da Comissão de Saúde do TJAL.gbbn

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) e o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) ingressaram com Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado de Alagoas, cobrando a adoção de medidas efetivas para garantir o acesso e a permanência de estudantes negros e quilombolas nas escolas da rede estadual.

A ação, assinada pelos defensores públicos Isaac Vinícius Costa Souto e Marcelo Barbosa Arantes e pelos promotores de Justiça Alexandra Beurlen, Jamyl Gonçalves, Lucas Sachsida e Stela Valéria Cavalcanti, foi protocolada na última semana e requer que, em até 30 dias, o Estado implemente um aumento nos valores pagos pelo Programa Cartão Escola 10: 75% a mais para estudantes negros e quilombolas do ensino regular e 50% para os do ensino integral.

Segundo os autores da ação, a medida é um avanço necessário para promover a equidade racial no direito à educação e para combater a evasão escolar entre esses grupos. Além do reajuste no benefício, a Defensoria e o MP cobram a apresentação de um plano detalhado de execução, com previsão orçamentária e definição das fontes de financiamento, a fim de viabilizar a política afirmativa.

O próprio Governo do Estado, por meio da Secretaria de Educação, já reconheceu a necessidade das medidas para cumprir as metas previstas na Constituição e na legislação, em especial a Meta 8 do Plano Estadual de Educação (Lei nº 7.795/2016). O Conselho Estadual de Educação e o Conselho Estadual de Igualdade Racial também atestaram a omissão do Estado e deliberaram que o Programa Escola 10 deve ampliar os recursos para combater a evasão escolar de estudantes autodeclarados negros. No entanto, até o momento, não há qualquer planejamento formalizado para a execução dessas ações.

Dados da PNAD Contínua Educação 2023 (IBGE), incluídos na ACP, reforçam a urgência da pauta: 71,6% dos jovens negros de 14 a 29 anos que não concluíram o ensino médio – seja por abandono ou por nunca terem frequentado a escola – pertencem a esse grupo. Em 2022, o índice era de 70,9%, indicando um agravamento da situação. A pesquisa também aponta que, em Alagoas, 18,6% da população negra é analfabeta, contra 12,3% da população branca – uma diferença de 6,3 pontos percentuais.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) e a Polícia Militar de Alagoas (PMAL) formalizaram, nesta terça-feira (27), a assinatura de dois convênios institucionais voltados ao fortalecimento da segurança pública e à promoção da cidadania. A cerimônia foi realizada na Academia de Polícia Militar e contou com a presença de autoridades de ambas as instituições.

O primeiro convênio estabelece a criação da Guarda da Defensoria Pública, composta inicialmente por 35 policiais militares da reserva remunerada. Esses profissionais atuarão na segurança patrimonial e institucional das unidades da Defensoria Pública localizadas tanto na capital quanto no interior do Estado. O termo tem vigência inicial de 24 meses e representa um importante avanço para a proteção dos espaços onde se concretiza o acesso à justiça.

Já o segundo convênio tem como objetivo garantir ampla defesa aos policiais militares alagoanos em processos criminais previstos no artigo 14-A do Código de Processo Penal. A Defensoria Pública atuará diretamente nesses casos, assegurando o direito ao devido processo legal, garantindo celeridade processual e retorno o quanto antes de mais efetivo ativamente nas ruas.

Durante o evento, o defensor público-geral do Estado, Fabrício Leão Souto, ressaltou a importância dos avanços firmados.

“Hoje é um momento histórico com dois grandes avanços. O primeiro é a criação de uma guarda institucional que vai trazer segurança para as nossas unidades na capital e no interior, a fim de resguardar um ambiente seguro para que o cidadão alagoano possa vir e estar na Defensoria Pública. E o outro é a garantia do direito de defesa e do devido processo legal célere dos policiais militares, dentro daquilo que prevê o Código de Processo Penal, até para que retornem ao serviço nas ruas. Celebremos a integração entre a Defensoria Pública e a Polícia Militar do Estado de Alagoas para, cada vez mais, servir à sociedade e aos cidadãos.”

O comandante-geral da PMAL, coronel Paulo Amorim Feitosa Filho, também destacou os benefícios da parceria: “Essa iniciativa fortalece ainda mais os laços entre as instituições e, sobretudo, beneficia diretamente o policial militar, sua família e toda a sociedade alagoana.”

Participaram da solenidade o subcomandante-geral da PM, coronel Neivaldo; o chefe de gabinete, tenente-coronel F. Soares; o chefe do Estado-Maior Geral, tenente-coronel Lúcio; e a diretora de Comunicação Social da PM, tenente-coronel Josiene.

Homenagem – Amigo da Polícia Militar

Durante o evento, o comandante-geral concedeu a medalha “Amigo da Polícia Militar” ao defensor público-geral, Fabrício Leão Souto, e à subdefensora pública-geral, Thaís Moreira Pimenta. A honraria reconhece personalidades que contribuem, direta ou indiretamente, para o fortalecimento da corporação e para o bem-estar da sociedade alagoana.