A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) segue atuando para garantir que a suspensão da tarifa de esgoto em Murici, determinada judicialmente em 2024, seja mantida. Na última semana, o defensor público Thiago Garcia apresentou sustentação oral no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), durante o julgamento do recurso interposto pela BRK Ambiental, empresa responsável pelo abastecimento de água e pelo esgotamento sanitário no município.
A decisão que suspendeu a cobrança foi concedida no ano passado, após ação civil pública movida pela Defensoria, diante das graves irregularidades constatadas nas estações de tratamento da cidade. A BRK recorreu da decisão, e o processo segue em análise pelo Judiciário.
Durante a sustentação, o defensor reforçou que a empresa não presta adequadamente o serviço de esgotamento sanitário em Murici. “O que existe é apenas a instalação de tubulações, sem qualquer estrutura para o bombeamento dos dejetos até a estação de tratamento, que permanece inoperante desde o início do contrato de concessão”, afirmou Garcia.
A Defensoria também rebateu o argumento da BRK de que a suspensão da cobrança causaria desequilíbrio econômico-financeiro. Segundo o defensor, a própria empresa informou nos autos que arrecadou R$ 220 mil com a tarifa em Murici, antes da suspensão, valor que representa menos de 1% do lucro líquido obtido no ano anterior, que ultrapassou R$ 550 milhões.
Outro ponto destacado foi que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem relativizado, em decisões recentes, o entendimento adotado em julgamento repetitivo de 2012, que autorizava a cobrança da tarifa mesmo sem tratamento integral. “Não há cabimento em permitir a cobrança quando há descarte puro de esgoto em afluentes da região, com impactos ambientais graves”, defendeu Garcia.
A Defensoria Pública seguirá acompanhando o caso para assegurar que os moradores de Murici não sejam obrigados a pagar por um serviço que não é prestado. A suspensão da cobrança continua em vigor até decisão final da Justiça.
