A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) publicou, nesta sexta-feira (05), novo edital de chamamento público para credenciamento de Policiais Militares da Reserva Remunerada interessados em compor a Guarda de segurança da instituição. Desta vez, a seleção é voltada para atuação exclusivamente nas unidades da Defensoria em Penedo, Coruripe e Palmeira dos Índios.

Conforme o edital, poderão se inscrever cidadãos da reserva da Polícia Militar de Alagoas (PMAL) que residam no município onde desejam atuar e estejam em plenas condições de saúde, comprovadas por inspeção médica, avaliação psicológica e teste de aptidão física, a serem realizados pela PMAL. 

Os interessados poderão se inscrever até o próximo dia 22 de setembro. O edital completo e lista da documentação necessária para inscrição podem ser consultados no site www.defensoria.al.def.br, na aba Imprensa, seção Publicações.

Criada em maio deste ano por meio de convênio com a Polícia Militar de Alagoas, a Guarda da Defensoria Pública atua no reforço da segurança patrimonial e institucional da DPE/AL, contribuindo para a proteção dos espaços onde se concretiza o acesso à justiça.

Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone (82) 3315-2785, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) recebeu, nesta quinta-feira (04), a vice-cônsul da Argentina, Lucila Caviglia, em uma visita de cortesia e agradecimento pelos serviços prestados à comunidade argentina no estado. A reunião teve como foco o trabalho do Núcleo de Causas Atípicas, que tem prestado assistência em casos de documentação, auxílio para retorno ao país e translado de corpos de cidadãos argentinos.

Lucila Caviglia foi recebida pelo defensor público-geral, Fabrício Leão Souto. Também participaram do encontro o defensor público do Núcleo de Causas Atípicas, Fernando Rebouças de Oliveira; a chefe de Gabinete, Andresa Wanderley Gusmão; e a assessora de governança da Defensoria, Rhafaella Karlla Silva.

O defensor público-geral destacou a relevância da aproximação entre as instituições e reforçou o papel humanitário da Defensoria Pública.
“Receber a vice-cônsul da Argentina reforça a cooperação entre nossas instituições e reafirma o compromisso da Defensoria Pública com a proteção dos direitos humanos e a assistência a quem precisa, independentemente da nacionalidade”, afirmou Fabrício Leão Souto.

A vice-cônsul pontuou a importância da aproximação, reforçando a possibilidade de parcerias futuras.
“Foi uma oportunidade de conhecer melhor o trabalho da instituição e discutir como essa parceria pode se fortalecer, garantindo um atendimento mais efetivo aos argentinos que vivem ou visitam o estado. Compartilhamos o compromisso da Defensoria com a defesa dos direitos humanos e a assistência a todos que necessitam, sem distinção de nacionalidade”, destacou.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) garantiu que uma moradora de Santana do Ipanema, diagnosticada com Miocardiopatia Isquêmica, tenha acesso ao medicamento essencial para o controle da doença. Apesar de já existir decisão judicial determinando o fornecimento do remédio Natrilix pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a paciente seguia sem receber o tratamento, colocando sua saúde em risco.

Além do descumprimento da ordem judicial, a Justiça de primeiro grau havia imposto à cidadã a obrigação de apresentar orçamentos com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), valor de referência aplicado exclusivamente em compras públicas de medicamentos.

Segundo a defensora pública Roberta Gisbert de Mendonça, essa exigência representa um ônus indevido. “Não cabe ao cidadão, que já sofre com a falta de tratamento, a obrigação de encontrar fornecedores que pratiquem preços destinados apenas a órgãos públicos”, destacou.

Diante da situação, a Defensoria solicitou o bloqueio imediato de valores das contas do Estado, dispensando a exigência do PMVG e permitindo a compra do medicamento com base no menor orçamento disponível. O pedido foi acatado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), que determinou a reserva da quantia necessária para custear o remédio.

Para a defensora pública, a decisão reafirma o compromisso da instituição com a garantia dos direitos fundamentais. “Estamos falando de um medicamento essencial para a vida e o bem-estar de uma cidadã que luta diariamente contra uma doença cardíaca. Essa conquista mostra que o direito à saúde deve ser efetivado sem impor obstáculos injustos, especialmente em situações de urgência”, concluiu.

O acesso à cultura é um direito fundamental e deve ser assegurado por políticas públicas inclusivas e participativas. Com esse objetivo, a Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) e o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) ingressaram com uma ação civil pública contra a Prefeitura de Maceió, cobrando a criação e o funcionamento efetivo do Conselho Municipal de Políticas Culturais.

Na ação, as instituições solicitam tutela de urgência para que o Município crie, implemente e garanta o funcionamento adequado do Conselho em até 90 dias, sob pena de multa diária e impedimento de realizar novas festividades culturais. Além disso, pedem a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, que devem ser revertidos ao Fundo Estadual de Cultura, garantindo que os recursos beneficiem diretamente projetos e editais de fomento à cultura local.

Segundo as instituições, a ausência do Conselho compromete o acesso da população às políticas culturais e dificulta o uso transparente e eficiente dos recursos públicos destinados à área. Sem o Conselho, artistas, produtores culturais e cidadãos em geral ficam sem espaço de participação nas decisões que afetam diretamente o setor. “A falta do Conselho, além de ser flagrante desrespeito à Constituição Federal, à legislação nacional e às diretrizes de gestão cultural, acarreta incontáveis prejuízos concretos”, destacam na ação.

A Defensoria Pública e o Ministério Público ressaltam ainda que, embora Maceió já tenha recebido verbas significativas e promovido grandes eventos culturais, o Conselho ainda não foi estruturado, o que seria um passo essencial para garantir uma gestão cultural democrática.

O processo é assinado pelos defensores públicos Isaac Vinícius Costa Souto e Ricardo Antunes Melro, além da promotora de Justiça Alexandra Beurlen.