O Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o INSS assinaram, nesta quinta-feira (18), em Brasília, um Protocolo de Intenções para acelerar a restituição de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas entre março de 2020 e março de 2025.
A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) participou das discussões e é signatária do ato, reforçando o compromisso de atuar de forma articulada para garantir que cada beneficiário seja ressarcido. Para o defensor público-geral Fabrício Leão Souto, “a força deste acordo está na capacidade de integração entre as instituições, permitindo que a restituição chegue a cada aposentado e pensionista com eficiência e transparência”.
O protocolo assegura acesso ágil e seguro das Defensorias aos processos administrativos do INSS, permitindo análise rápida de cada caso e prevendo mecanismos para acelerar a devolução dos valores. Além disso, o protocolo determina que as Defensorias atuem na proteção dos segurados em situações mais complexas, como quando há indícios de falsificação de documentos ou de vício de consentimento, isto é, quando o desconto ocorre sem autorização.
A medida tem vigência inicial de 60 meses, prorrogável por aditivo, e será publicada no Diário Oficial da União.
