A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público de Alagoas (MPAL) e o Ministério Público do Trabalho (MPT), enviou novas recomendações à Secretaria Municipal de Educação de Maceió (SEMED) para garantir melhores condições de ensino nas escolas municipais Hermínio Cardoso, em Fernão Velho; Professor Corintho da Paz, na Cidade Universitária; e Dom Helder Câmara, no Feitosa. As recomendações foram expedidas após inspeções realizadas pelas instituições entre 25 de agosto e 1º de setembro deste ano.

Durante as visitas, as instituições identificaram problemas graves que afetam diretamente a qualidade da educação e o bem-estar de estudantes, professores e demais trabalhadores das escolas. Entre as irregularidades apontadas estão a falta de materiais didáticos adequados, inclusive para estudantes com deficiência, ausência de oferta de cursos profissionalizantes na Educação de Jovens, Adultos e Idosos (EJAI), deficiência no transporte escolar, precariedade na infraestrutura das cozinhas e refeitórios, banheiros sem condições de uso e carência de profissionais como psicólogos e assistentes sociais no turno noturno.

Também foram identificados riscos à saúde, como fornecimento de água sem tratamento adequado, bebedouros quebrados e inexistência de programas de prevenção de riscos ocupacionais para os trabalhadores. Outro ponto destacado foi a necessidade de garantir dignidade menstrual para as alunas, já que o fornecimento de absorventes foi insuficiente em 2025.

Os pedidos estipulam prazo de 10 dias para que a SEMED informe se adotará as providências solicitadas, que incluem um plano de ação com cronograma de reformas, garantir alimentação de qualidade, regularizar a entrega de fardamento, disponibilizar equipe multidisciplinar e professores para todas as disciplinas, além de adotar medidas de segurança e acessibilidade para a comunidade escolar.

As novas recomendações dão seguimento à atuação iniciada pelo grupo em julho, voltadas a garantir acesso, permanência e qualidade na educação de jovens e adultos em Maceió. Nas últimas semanas o grupo expediu recomendações sobre a situação de outras escolas, como a Hévia Valéria, na Cidade Universitária, e a Maria José Carrascosa, no Poço, reforçando o compromisso das instituições em garantir o direito fundamental à educação de qualidade para crianças, jovens, adultos e idosos.

O caso é acompanhado pelos defensores públicos Isaac Vinícius Costa Souto, Ricardo Antunes Melro; a procuradora de Justiça, Alexandra Beurlen; o procurador da república, Bruno Jorge Rijo Lamenha Lins; e a procuradora do trabalho, Claudia de Mendonça Braga Soares.

O impasse sobre o transporte público no bairro São Jorge, em Maceió, avançou rumo a uma solução após reunião articulada pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) nesta quinta-feira (11). Entre as definições estão a mudança de um ponto de ônibus considerado inseguro, a possibilidade de retomada da circulação de veículos no Planalto em horários de maior vulnerabilidade e o reforço da divulgação da integração temporal como alternativa para os usuários.

O encontro foi conduzido pelo defensor público Othoniel Pinheiro Neto, coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, e contou com a presença das defensoras públicas Thaís Moreira Pimenta e Lívia Telles Risso; do diretor-presidente do DMTT, André Costa; além de técnicos do órgão, do líder comunitário do São Jorge, Josivan Oliveira, e de outros representantes da comunidade.

Conforme o defensor público Othoniel Pinheiro, o encontro foi marcado pelo diálogo e pela construção conjunta de soluções. “Conseguimos encaminhar os principais problemas apresentados pela comunidade. A Defensoria segue de portas abertas para ouvir e defender os interesses da população de Maceió”, destacou.

Para o diretor-presidente do DMTT, André Costa, as decisões representam um avanço para equilibrar segurança e mobilidade. “Ficou acordada a mudança de um ponto de ônibus para um local mais visível e seguro, além da solicitação de dados à Secretaria de Segurança Pública para avaliar os horários de maior ocorrência de assaltos. Assim, os ônibus poderão voltar a entrar no Planalto nesses períodos mais críticos. Também vamos reforçar a divulgação sobre a integração temporal, especialmente aos domingos, para que a população saiba que pode utilizar outra linha sem pagar uma nova passagem”, afirmou.

Já o líder comunitário Josivan Oliveira agradeceu a atuação da Defensoria e reforçou a importância do diálogo. “A nossa principal reivindicação é que os ônibus voltem a entrar no antigo terminal do São Jorge. Agora, com esse estudo da Secretaria de Segurança, esperamos que a circulação seja retomada nos horários de maior risco”, afirmou.

A reunião desta quinta-feira é mais um passo no acompanhamento feito pela Defensoria Pública, que já havia realizado uma escuta com moradores no início do mês para compreender de perto as dificuldades da região. O Núcleo de Proteção Coletiva seguirá acompanhando a situação até que as medidas sejam implementadas.

A água, tão essencial para a vida, ainda não chegava de forma digna a dez famílias da Comunidade Quilombola Guarani, em Olho D’Água das Flores. Durante anos, os moradores conviveram com a incerteza: em alguns períodos havia abastecimento, mas logo a água desaparecia por semanas ou até meses. Para suportar a seca, recorreram a cisternas, reduziram o tempo dos banhos e até reutilizaram a mesma água em diferentes tarefas do dia a dia. Essa realidade de privação levou a Defensoria Pública do Estado de Alagoas a acionar a Justiça, que determinou que, em até 30 dias, a Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) inicie as obras para garantir água potável às residências.

O caso chegou ao conhecimento da instituição durante ação do programa Expresso Quilombola, realizado em agosto de 2024. Desde então, os defensores públicos Isaac Vinícius Costa Souto e José Genival dos Santos Júnior buscaram soluções administrativas junto à Casal, mas não obtiveram resposta positiva.

Mesmo diante de um estudo técnico elaborado pela própria Companhia, que apontava a solução para o desabastecimento, através de uma obra avaliada em R$ 170 mil, a execução nunca saiu do papel sob a justificativa de falta de recursos. 

A omissão levou a Defensoria a buscar a via judicial, que reconheceu a urgência do problema e determinou não só o início imediato das obras, mas também a conclusão em até 120 dias. Caso surja algum impedimento técnico, a Casal deverá apresentar, no mesmo prazo, um plano alternativo eficaz de abastecimento emergencial.

Com a decisão, a expectativa é de que, em breve, as famílias do Quilombo Guarani tenham garantido um direito que vai além do acesso à água: o direito de viver com dignidade.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) acompanha de perto a situação de cerca de 35 famílias que vivem há mais de duas décadas no Povoado Caldeirão de Cima, em Palmeira dos Índios, e que podiam ser retiradas de suas casas devido a uma ação de desapropriação movida pelo Estado.

O processo, iniciado em 2007, tem como base um decreto de utilidade pública que previa a construção de um projeto hidroagrícola na região do Riacho Bálsamo. No entanto, ao longo dos anos, muitas famílias em situação de vulnerabilidade se estabeleceram no local, vivendo da agricultura familiar e enfrentando condições precárias de acesso a serviços básicos.

Preocupada com a ameaça de despejo, a Defensoria Pública ingressou com uma Ação Civil Pública para defender os moradores. O caso é acompanhado pelo defensor público Wladimir Wlublevski Aued, e contou com a atuação da defensora pública Heloísa Bevilaqua da Silveira, no início do processo, e do defensor público Daniel Alcoforado Costa junto ao Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL).

Em agosto, após recurso do Estado, foi concedida a emissão da posse em favor do governo. No entanto, em audiência realizada no TJAL no último dia 20, a Defensoria conseguiu um acordo que garante que ninguém será retirado de imediato. Ficou estabelecido que será realizado um estudo para avaliar a situação e buscar alternativas que priorizem a permanência das famílias no local. Até a conclusão desse levantamento, prevista para o fim de outubro, não haverá desocupação. 

Durante esse período, Defensoria Pública, Procuradoria Geral do Estado e Ministério Público atuarão conjuntamente em um grupo de trabalho responsável por acompanhar a vistoria, realizar cadastros, avaliar o assentamento provisório das famílias e adotar outras medidas necessárias para assegurar os direitos da comunidade.

Para o defensor público Wladimir Wlublevski, a decisão representa um passo importante na proteção do direito à moradia e da dignidade humana, assegurando que a voz das famílias seja ouvida antes de qualquer medida definitiva.

“A Defensoria vai continuar acompanhando o caso. O Iteral fará o estudo necessário e nós vamos buscar garantir a possibilidade dessas 35 famílias permanecerem no local, avaliando de que forma as obras de irrigação impactam o dia a dia delas. Também queremos verificar se outras famílias em situação de vulnerabilidade serão afetadas”, destacou.