A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público Estadual (MPE) e o Ministério Público do Trabalho (MPT), expediu recomendação à Secretaria Municipal de Educação de Maceió (SEMED) para a adoção imediata de medidas emergenciais na Escola Municipal Maria José Carrascosa. O objetivo é garantir condições adequadas de ensino e aprendizagem para os estudantes da Educação de Jovens, Adultos e Idosos (EJAI). A SEMED tem dez dias para se manifestar sobre as providências sugeridas.

Durante vistoria realizada em 28 de julho, foram constatados graves problemas de infraestrutura e gestão, que comprometem tanto a qualidade do ensino quanto a segurança de alunos e servidores. Entre as irregularidades identificadas estão falhas elétricas com risco de incêndio, infiltrações, ausência de portas em banheiros, além de biblioteca e sala de informática fora de funcionamento. Também foi registrada a falta de professores em disciplinas como artes e ensino religioso.

Outro ponto crítico é a ausência de funcionamento da sala de Atendimento Educacional Especializado (AEE) no período noturno, o que prejudica estudantes com deficiência. Também foram verificadas falhas na merenda escolar, como inexistência de diagnóstico nutricional e de testes de aceitabilidade, além da falta de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para as merendeiras.

A recomendação fixa prazos que variam de 30 a 90 dias para que a SEMED apresente soluções, incluindo a elaboração de laudo técnico de engenharia, a implantação de um projeto de combate a incêndio, a reativação da sala de informática, a oferta de cursos profissionalizantes e a contratação de profissionais essenciais. Caso as medidas não sejam cumpridas, a Defensoria e os demais órgãos poderão recorrer à via judicial.

O documento foi assinado pelos defensores públicos Isaac Vinícius Costa Souto e Ricardo Melro; pela promotora de Justiça Alexandra Beurlen; pelo procurador da República e procurador regional dos Direitos do Cidadão em Alagoas, Bruno Jorge Rijo Lamenha Lins; e pela procuradora do Trabalho Cláudia de Mendonça Braga Soares.

Visando assegurar que os direitos também cheguem às pessoas privadas de liberdade, a Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) protocolou 60 pedidos de prisão domiciliar. A medida beneficia custodiados que, por serem idosos com comorbidades, pessoas com deficiência ou mães de filhos menores de 12 anos, têm o direito legal de cumprir a pena em casa, protegendo sua saúde e dignidade.

A atuação foi conduzida pelos defensores públicos Othoniel Pinheiro Neto, coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, e Ricardo Anízio Ferreira de Sá, coordenador do Núcleo de Acompanhamento da Execução Penal e Prisões Provisórias, em resposta a um ofício da 16ª Vara de Execuções Penais. O documento indicava a existência de dezenas de presos que poderiam ter direito à prisão domiciliar.

Após uma varredura nos processos, a Defensoria identificou 44 idosos com comorbidades e 16 mulheres com filhos menores de 12 anos ou com deficiência, todos assistidos pela instituição. Os pedidos foram fundamentados na Lei de Execuções Penais (LEP) e no Código de Processo Penal, que asseguram a prisão domiciliar para pessoas idosas, com deficiência ou mulheres responsáveis por crianças ou pessoas com necessidades especiais.

O defensor público Ricardo Anízio destacou a importância da prisão domiciliar em casos previstos em lei, especialmente para mães de crianças pequenas.

“A Lei de Execução Penal prevê a prisão domiciliar para condenadas com filhos menores ou com deficiência, e o Superior Tribunal de Justiça também reconhece esse direito para mães de crianças menores de 12 anos, visando proteger a integridade física e emocional dos filhos. A Defensoria Pública fez os requerimentos para que essas pessoas possam cumprir a pena de forma digna e junto da família, pois o cuidado materno é presumido e essencial para o desenvolvimento saudável da criança”, destacou o defensor. 

No caso dos idosos, o defensor apontou que a lei garante o benefício para pessoas acima de 70 anos ou com doenças graves, mesmo em regime fechado, quando não há estrutura adequada para tratamento médico no presídio. “A manutenção do preso idoso e com comorbidades, sem acesso ao cuidado necessário, constitui pena degradante e cruel”, pontou.

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), em acórdão da 1ª Câmara Cível, manteve decisão favorável à Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), confirmando determinação que proíbe a permanência de presos provisórios em delegacias. A medida decorre de uma ação civil pública ajuizada em 2019 pelo defensor público Othoniel Pinheiro Neto, coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva.

Na época, a Defensoria Pública apontou que inspeções realizadas em delegacias do estado identificaram condições precárias e insalubres nas celas destinadas à custódia de presos provisórios. Além disso, constatou a prática recorrente de desvio de função de policiais civis, que eram obrigados a realizar atividades de vigilância e guarda de detentos.

A ação pleiteava que o Estado promovesse a construção ou reforma das casas de custódia, mantendo número adequado de vagas para presos provisórios, e que se abstivesse de utilizar a estrutura da Polícia Civil para atividades diversas de suas atribuições.

O Estado de Alagoas contestou a ação, alegando que algumas delegacias já haviam sido reformadas e adaptadas para funcionamento como casas de custódia, além de processos administrativos em andamento para outras unidades. No entanto, o Tribunal entendeu que tais medidas isoladas não atendem integralmente ao objeto da ação. A decisão ressaltou que o cumprimento parcial ou tardio de obrigações constitucionais não elimina a necessidade da tutela judicial, que visa garantir direitos fundamentais, como a dignidade humana e a integridade de custodiados.

O defensor público Othoniel Pinheiro Neto comemorou a decisão e reforçou que ela representa um avanço significativo na proteção de direitos fundamentais.

“Com essa decisão, o Tribunal reafirma que os presos provisórios devem ser custodiados em unidades adequadas, como determinam as leis estaduais. Também garante que os policiais civis não sejam desviados de suas funções, preservando tanto a dignidade dos detentos quanto a segurança dos próprios servidores”, destacou.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), por meio do Núcleo de Proteção Coletiva, solicitou à Justiça Federal prioridade no julgamento da ação civil pública que trata da situação dos moradores do bairro Bom Parto, em Maceió. O pedido, feito em 14 de agosto pelo defensor público Ricardo Melro, reforça a necessidade de uma decisão imediata para garantir a realocação das famílias que vivem em imóveis com risco de desabamento.

Na manifestação, a Defensoria destacou que rachaduras nas casas, afundamento do solo e o medo constante da população foram confirmados durante inspeção judicial realizada em 22 de julho. Segundo Ricardo Melro, os laudos técnicos, fotografias e demais provas mostram que a área não oferece condições seguras de moradia.

“O caso exige máxima urgência, pois a única expectativa de que essas famílias saiam do local sem ficarem desamparadas está na Justiça. Sugerimos o prosseguimento da ação, com a urgência necessária, para ser determinada a realocação imediata de todas as famílias residentes na área, garantindo-lhes o devido amparo assistencial diante do risco iminente e comprovado à vida e à segurança”, afirmou o defensor.

O defensor público também solicitou na última sexta-feira (29/08) ao Ministério Público Federal (MPF), ao Ministério Público de Alagoas (MP/AL) e à Defensoria Pública da União (DPU) que se manifestassem com rapidez, a fim de evitar atrasos na decisão.

A área AT06-B, no Bom Parto, é classificada como a mais crítica no Mapa de Ações Prioritárias da Defesa Civil, elaborado em 2023. Os riscos envolvem tanto a estrutura das casas, devido ao afundamento do solo, quanto a vulnerabilidade social das famílias que ainda permanecem na região.

A ação civil pública, ajuizada em novembro de 2023, busca assegurar aos moradores do Bom Parto os mesmos direitos de reparação e realocação já concedidos a outras áreas afetadas pelo colapso do solo em Maceió, provocado pela extração de sal-gema da Braskem. Enquanto não há decisão final, a Defensoria pede a concessão de tutela de urgência para proteger imediatamente a vida e a segurança da população.