A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) assegurou, por meio de decisão judicial, o direito à educação inclusiva para uma criança de cinco anos diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) – nível 3 de suporte, em Arapiraca. A medida garante o retorno imediato da menor ao ambiente escolar e determina que a instituição de ensino adote práticas que respeitem suas necessidades.

A menina, que reside na zona rural do município, começou a frequentar a escola no ano passado, porém apresentava crises comportamentais que, de forma recorrente, resultavam no seu afastamento das atividades pedagógicas, a pedido da própria escola, que não possui corpo técnico preparado para lidar com a situação.

O caso se agravou após o recesso escolar, quando, apesar da rematrícula para o ano letivo de 2025, a menina teve que deixar de frequentar a escola diante da postura excludente da instituição. Conforme relatos da família, a mãe da criança chegou a se oferecer para acompanhar a filha durante o período de adaptação ou de forma integral, como forma de construir um ambiente seguro e acolhedor. No entanto, o suporte necessário não foi providenciado pelo município.

Diante da situação, o defensor público André Chalub Lima ingressou com ação judicial com pedido de tutela de urgência, destacando que o afastamento da criança violava seus direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei nº 12.764/2012, que assegura o direito à educação inclusiva às pessoas com TEA, inclusive com a possibilidade de acompanhamento especializado.

Neste mês, a Justiça acatou o pedido e determinou que o Município de Arapiraca e a escola garantam o imediato retorno da menina às aulas, proibindo qualquer medida que provoque seu afastamento em razão de crises comportamentais relacionadas ao autismo. Além disso, a decisão autoriza que a mãe acompanhe a criança no período de adaptação ou integralmente, caso necessário, junto às cuidadoras da unidade.

Juiz analisará o novo pedido de realocação após a vistoria  

As marcas da insegurança estão visíveis nas paredes rachadas e no chão que cede lentamente sob os pés. Essa é a realidade enfrentada por moradores do bairro Bom Parto, em Maceió, que agora será alvo de uma inspeção judicial determinada pela Justiça Federal. A vistoria acontece no dia 22 de julho, às 15h, e foi motivada por um pedido da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), após o agravamento das condições estruturais em diversas residências da região.

A inspeção será acompanhada por técnicos do Serviço Geológico do Brasil (CPRM) e contará com a presença do Núcleo de Proteção Coletiva da Defensoria Pública. O objetivo é verificar de perto os danos provocados por afundamentos e fraturas no solo, cujos relatos têm se tornado cada vez mais frequentes entre os moradores.

Sensibilizada com os relatos, a Defensoria vem acompanhando a situação de perto. O defensor público Ricardo Melro esteve no local em diversas ocasiões, conversou com os moradores e reuniu provas como vídeos, fotos, depoimentos e reportagens. Todo esse material foi anexado ao processo, como base para o pedido de reavaliação da tutela antecipada já concedida pela Justiça.

A Defensoria solicita que a área de realocação seja ampliada para abranger toda a zona classificada como Criticidade 01 — não apenas no Bom Parto, mas também em ruas vizinhas com o mesmo grau de risco, como a Marquês de Abrantes.

“A Defensoria segue acompanhando a situação dessa população e reforça o compromisso de continuar atuando com base em dados do mundo real, informações técnicas e na escuta ativa das vítimas, levando à Justiça a realidade vivida pelas famílias afetadas”, afirma Ricardo Melro.

Após a inspeção, caberá ao juiz da 3ª Vara Federal analisar o pedido da Defensoria e decidir se a ampliação da área de realocação será atendida.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) alcançou destaque nacional ao conquistar o 3º lugar no 1º Prêmio de Boas Práticas em Tecnologia das Defensorias Públicas, realizado na última quinta-feira (26), durante o Congresso Nacional de Tecnologia e Inovação das Defensorias Estaduais (CNTI.Def), em Foz do Iguaçu (PR).

O reconhecimento veio com o projeto “Assinador do Assistido”, que brilhou na categoria “Experiência Digital e Acesso à Justiça para o Cidadão”. A ferramenta, ainda em fase de prototipagem, foi criada com o objetivo de facilitar a vida de quem mais precisa dos serviços da Defensoria: os assistidos. A proposta é simples e potente — permitir a assinatura digital de documentos, eliminando a necessidade de deslocamento até uma unidade física da instituição.

A iniciativa foi desenvolvida pelo servidor e programador Kaleu Silva Rodrigues, em coautoria com o defensor público e gerente de tecnologia da DPE/AL, Kelsen Santos.

“Esse prêmio mostra que, mesmo com recursos limitados, podemos entregar soluções eficientes e humanas. Estar entre os três melhores do país reforça nosso compromisso em tornar a justiça mais acessível, moderna e próxima de quem realmente precisa dela”, celebrou o defensor.

O projeto alagoano dividiu o pódio com iniciativas do Paraná e do Mato Grosso. O primeiro lugar foi conquistado pelo aplicativo “Amapra”, da DPE/PR, que oferece atendimento virtual a mulheres vítimas de violência doméstica. Já o segundo lugar ficou com o “ZecaDPE”, um assistente de gabinete virtual criado pela DPE-MT.

Ao todo, 62 projetos de Defensorias Estaduais participaram da seleção, avaliados por um comitê independente. Além de valorizar as ideias mais inovadoras, o prêmio também reforçou o compromisso das Defensorias com a inclusão digital, a sustentabilidade tecnológica e o aperfeiçoamento dos serviços prestados à população mais vulnerável.

Após esgotar todas as tentativa administrativas junto à Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), a Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) ingressou com uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência, nesta segunda-feira (30), para assegurar a realização de cirurgias ortopédicas e outros procedimentos médicos a 26 crianças com microcefalia decorrente da Síndrome Congênita do Zika Vírus.

A ação, protocolada na 28ª Vara da Infância e da Juventude da Capital, é assinada pelos defensores públicos Lucas Valença, Daniel Alcoforado, Ricardo Melro e Marcelo Arantes, do Núcleo de Proteção Coletiva.

No pedido, a Defensoria solicita que, no prazo de até 30 dias, o Estado adote medidas emergenciais, como a realização de consultas ortopédicas para todas as crianças ainda não avaliadas, além da execução dos exames solicitados, incluindo raio-x e exames complementares. Também requer a apresentação de um relatório detalhado sobre as providências adotadas.

A Instituição pede ainda que, em até 60 dias, o Estado informe a lista nominal das crianças atendidas, com datas e locais agendados para as cirurgias, que deverão ser efetivamente realizadas em, no máximo, 90 dias. Em caso de descumprimento, foi solicitada a aplicação de multa diária.

De acordo com levantamento feito pela Defensoria, as crianças enfrentam deformidades graves no quadril, na coluna e nos pés, além de dores intensas que limitam a locomoção e comprometem seriamente a qualidade de vida. Muitas não conseguem sequer se sentar e algumas aguardam por cirurgia há mais de dois anos. A situação foi denunciada pela Associação das Famílias de Anjos do Estado de Alagoas (AFAEAL), que acompanha os casos. Apesar de um mutirão realizado em março no Hospital da Criança, nenhuma cirurgia foi agendada até o momento — e diversos exames sequer foram realizados.

“No último dia 11, o Núcleo de Proteção Coletiva esteve na AFAEAL para atender individualmente as famílias dessas crianças. É difícil descrever o sofrimento vivido por elas diariamente. Ao final dos atendimentos, o sentimento era de dor, compaixão e um profundo desejo de transformar essa realidade”, destacou o defensor público Lucas Valença.