Pacientes da Hapvida com Transtorno do Espectro Autista (TEA) terão, a partir de agora, direito ao acesso integral às terapias prescritas por seus médicos, sem limitação no número de sessões e independentemente de os métodos constarem no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A garantia foi assegurada pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), por meio de atuação estratégica do Núcleo de Proteção Coletiva, coordenado pelo defensor público Othoniel Pinheiro Neto, que levou o caso ao Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) e obteve decisão favorável em grau de recurso. A medida determina a cobertura, mediante prescrição médica, de tratamentos como equoterapia, hidroterapia, musicoterapia, psicoterapia pelos métodos ABA e TCC, psicomotricidade, fonoaudiologia, terapia ocupacional com integração sensorial, psicopedagogia, nutrição e natação terapêutica.

A liminar foi concedida pelo desembargador Klever Loureiro, da Câmara Cível do TJAL, que reconheceu a urgência da situação. Na decisão, ele destacou que o perigo de dano é evidente, uma vez que “os beneficiários da ação são crianças e adolescentes cujo desenvolvimento neurológico, social e motor depende diretamente da continuidade e da adequação das terapias prescritas. A interrupção ou a oferta de tratamento inadequado pode acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação”.

A decisão também estabelece que o plano deverá comprovar, sempre que solicitado, a existência de rede credenciada apta a fornecer o tratamento nos exatos termos da prescrição médica. Caso não haja profissional habilitado, a operadora deverá realizar o reembolso integral das despesas com atendimento particular no prazo de até 30 dias após a apresentação do recibo.

Segundo o defensor público Othoniel Pinheiro Neto, a atuação coletiva foi fundamental para garantir segurança jurídica às famílias. “Não se trata apenas de assegurar sessões de terapia, mas de proteger o desenvolvimento e a dignidade dessas crianças e adolescentes, garantindo que o tratamento prescrito seja efetivamente respeitado”, destacou.

A Defensoria informou que já vem recebendo diversas reclamações de negativas de cobertura e limitação de sessões, e que outros planos de saúde também foram acionados judicialmente. A instituição seguirá atuando para assegurar o direito das famílias atípicas ao tratamento adequado.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) e o Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) realizam, nesta sexta-feira (27), a aula inaugural do projeto Expresso Leitura – Livros em Movimento, iniciativa que promove o acesso à leitura, à cultura e à justiça para pessoas em situação de vulnerabilidade social. O encontro acontecerá das 8h às 13h, no Ministério Público Comunitário, localizado na Rua Marquês de Pombal, nº 32, no bairro Vergel do Lago, em Maceió, no mesmo prédio onde funciona o Conselho Tutelar da II Região Administrativa.

Além do retorno das aulas, os participantes e a comunidade em geral poderão acessar os serviços do programa A Defensoria Vai Até Você, que oferece atendimento jurídico gratuito. Serão prestadas orientações sobre direitos, emissão de ofícios para solicitação de segunda via de certidões (nascimento, casamento e óbito), consultas processuais e ajuizamento de ações, contribuindo para o fortalecimento da autonomia e da cidadania das pessoas atendidas.

Criado em 2025, o projeto é voltado especialmente a estudantes da Educação de Jovens, Adultos e Idosos (EJAI), pessoas em situação de rua e outros grupos em vulnerabilidade social, o projeto transforma espaços públicos em ambientes de acolhimento, aprendizado e promoção de direitos. A iniciativa reforça o papel da leitura, da literatura e da cultura popular como ferramentas de inclusão social e empoderamento.

A ação conta com o apoio da Secretaria Municipal de Educação, por meio da Biblioteca Central e da Comissão da EJAI, do Movimento Nacional da População de Rua em Alagoas (MNPR/AL) e da Fiocruz – Colaborador Nacional Pop Rua.

Decisão determina plano conjunto e acolhimento imediato de cidadão com transtornos mentais em situação de vulnerabilidade

Por meio de ação civil pública, a Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) obteve decisão judicial que determina a elaboração de um plano de ação conjunto pelo Estado de Alagoas e pelo Município de Pilar para a implantação e oferta de residência inclusiva destinada a pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, especialmente aquelas com transtornos mentais, sem vínculos familiares ou moradia digna.

Conforme a decisão, os entes públicos devem apresentar, no prazo de 30 dias, um plano estruturado para o enfrentamento da demanda por acolhimento de alta complexidade. O documento deverá conter o diagnóstico da demanda existente, o mapeamento dos serviços disponíveis, a indicação das medidas administrativas necessárias para implantação ou ampliação do atendimento e um cronograma inicial de execução, com a definição dos órgãos responsáveis.

A decisão foi proferida no contexto da atuação conduzida pelas defensoras públicas Daniela Lourenço dos Santos e Roberta Gisbert, em favor de um cidadão acompanhado pelo Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) de Pilar desde 2023. De acordo com relatórios técnicos, ele apresenta transtornos mentais e não possui condições de retornar ao convívio familiar, necessitando de suporte contínuo e acompanhamento intersetorial nas áreas de saúde e assistência social.

Além da elaboração do plano estrutural, a decisão judicial também determinou que o Estado e o Município garantam, no prazo de 10 dias, o acolhimento do cidadão, preferencialmente em residência inclusiva ou em serviço equivalente que assegure proteção integral e acompanhamento contínuo. O Município deverá ainda elaborar o Projeto Terapêutico Singular (PTS), com a definição das estratégias de cuidado e da atuação integrada da rede de atendimento.

Para a Defensoria Pública, a decisão representa um avanço tanto na garantia do direito individual ao acolhimento quanto na construção de uma política pública permanente, capaz de assegurar proteção, dignidade e cuidado adequado às pessoas com doenças mentais em situação de vulnerabilidade social no município.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), por meio do Núcleo de Proteção Coletiva, ajuizou uma ação civil pública para assegurar a realização de obras de pavimentação e drenagem da Rua I, localizada no bairro São Jorge, em Maceió. A ação foi assinada pelo defensor público Wagner Pinto e também solicita a condenação do Município ao pagamento de danos morais coletivos, em razão do descaso prolongado com os moradores da localidade.

A situação chegou ao conhecimento da instituição no final do ano passado, por meio de denúncias de moradores e reportagens, que apontaram uma grave precariedade estrutural na via, que permanece sem pavimentação. Segundo os residentes, em 2023, a comunidade foi informada sobre um projeto municipal que previa a pavimentação de diversas ruas da região, mas a iniciativa não foi executada.

Inicialmente, a Defensoria Pública oficiou a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminfra), solicitando esclarecimentos e a adoção de providências. No entanto, mesmo após o prazo legal para resposta, não houve manifestação por parte da Administração Municipal.

Diante da omissão e da permanência da situação, a instituição recorreu ao Poder Judiciário para garantir a realização das obras e a reparação dos danos coletivos causados à comunidade. “A ausência de pavimentação tem gerado impactos diretos no cotidiano da população. Ambulâncias e viaturas de segurança enfrentam dificuldades para acessar a rua em situações de emergência, colocando em risco a vida e a segurança dos moradores. O transporte escolar também é prejudicado, expondo crianças a condições insalubres e ocasionando atrasos e cancelamentos de rotas. Além disso, a precariedade da via dificulta o deslocamento para o trabalho, escolas e serviços essenciais, contribuindo para o isolamento social e econômico da comunidade”, destaca o defensor público na ação.