A iniciativa integra programa da Defensoria que trata o trânsito como questão de saúde pública. As medidas cobradas incluem reforço da fiscalização e ações educativas

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), por meio da Seção de Saúde, Fazenda Pública e Tutela Coletiva em Arapiraca, recomendou aos principais órgãos de trânsito em atuação na região que adotem medidas de reforço para reduzir os acidentes no município, especialmente em razão da aproximação das festas de fim de ano. A iniciativa busca proteger a população e diminuir a sobrecarga enfrentada pelos hospitais, principalmente o Hospital de Emergência do Agreste (HEA).

A recomendação faz parte do programa permanente de atuação institucional coordenado pela defensora pública Bruna Cavalcante, intitulado “Paz no trânsito também é questão de saúde pública”. No primeiro semestre deste ano, a instituição realizou uma audiência pública com representantes dos órgãos de trânsito, ocasião em que houve compromisso para adoção de medidas voltadas à redução dos índices de acidentes. Porém, segundo a defensora, dados enviados pelo HEA mostram que, no segundo semestre de 2025, o número de vítimas de sinistros permanece elevado, sem redução significativa em relação ao mesmo período do ano anterior.

A maioria das ocorrências envolve motociclistas, grupo mais vulnerável a lesões graves e fatais, seja pelo uso inadequado de equipamentos de segurança, ou pelo descumprimento das normas de circulação.

A recomendação foi enviada à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Arapiraca (SMTT), ao Batalhão de Polícia de Trânsito (BPTran), ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AL) e ao Batalhão de Policiamento Rodoviário (BPRv). Os órgãos devem atuar de forma conjunta ou individual, dentro de suas competências.

No documento, a Defensoria solicita reforço na fiscalização, com foco no uso correto do capacete, transporte irregular de passageiros, condução por pessoas não habilitadas, excesso de velocidade e direção sob efeito de álcool. Também recomenda maior presença de agentes em dias e horários de maior risco.

A instituição orienta que os órgãos mantenham campanhas permanentes de educação para o trânsito e, em 2026, ampliem ações em escolas, áreas comerciais, regiões periféricas e polos de motofretistas. Campanhas específicas para motociclistas também foram destacadas, com apoio da própria Defensoria.

Os órgãos têm 10 dias para informar à Defensoria quais medidas pretendem adotar em resposta à recomendação. Depois disso, devem utilizar os dados já disponíveis para identificar pontos críticos e ajustar o planejamento das operações. Em até 30 dias, precisam enviar um relatório com as ações já executadas, incluindo o calendário das operações previstas para este mês e aquelas previstas para o primeiro trimestre de 2026.

O caso ganhou repercussão nacional no último ano, após as famílias descobrirem a troca de seus filhos mais de dois anos após nascimentos.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) garantiu, na Justiça, indenização por danos morais a uma mãe que descobriu, após mais de dois anos, que seu filho havia sido trocado na maternidade do Hospital Regional Nossa Senhora do Bom Conselho, em Arapiraca. O caso ganhou repercussão nacional em 2024, quando as famílias identificaram a troca.

A sentença reconheceu falhas graves da unidade de saúde e determinou o pagamento de R$ 100 mil por danos morais, além de juros e correção monetária desde a data da descoberta da troca dos bebês até a publicação da decisão.

A mãe deu à luz em fevereiro de 2022, período ainda marcado por restrições da pandemia da Covid-19. Com o bebê prematuro internado na UTI Neonatal, ela precisou confiar integralmente nos protocolos de segurança da maternidade, já que não podia acompanhar de perto os cuidados prestados ao recém-nascido. Após algumas semanas, a criança recebeu alta e foi entregue à mãe.

Dois anos depois, outra mãe que havia dado à luz gêmeos no mesmo hospital e no mesmo período procurou a assistida após notar semelhanças físicas entre um dos gêmeos e o filho da cidadã, levantando a suspeita que envolvia as duas famílias. A troca foi confirmada pouco depois, por exame de DNA.

Na ação, o defensor público André Chalub Lima demonstrou que a troca ocorreu enquanto os recém-nascidos estavam sob responsabilidade exclusiva do hospital, que descumpriu protocolos básicos de identificação e não apresentou registros biométricos ou fotográficos capazes de garantir a segurança do procedimento.

Para o defensor, a sentença reforça que os serviços de saúde têm o dever de assegurar condições mínimas de segurança para parturientes e recém-nascidos.

“Esse erro grotesco, inteiramente imputável ao Hospital Regional de Arapiraca, não apenas violou os direitos fundamentais da família da requerente, mas também impôs a todos um fardo emocional incomensurável. O hospital falhou gravemente ao não adotar medidas básicas de segurança, como a identificação correta dos recém-nascidos. Essa falha levou à troca dos bebês, rompendo vínculos familiares e causando grande sofrimento. Para a Defensoria Pública, que acompanha a assistida desde a descoberta do erro, o caso evidencia a importância de garantir que cada cidadã tenha seus direitos respeitados e acesso a apoio jurídico integral”, destaca o defensor.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) promove, nesta semana, ações itinerantes por meio do programa A Defensoria Vai Até Você, com atendimentos no Centro de Maceió e no bairro Santa Amélia. A iniciativa pretende ampliar o acesso da população à Justiça gratuita.

A primeira ação acontece nesta terça-feira (16), das 8h às 13h, com atendimento voltado à população em situação de rua, no Centro Pop 1, localizado na Rua Sete de Setembro, nº 16, no Centro, próximo à Praça Sinimbu.

Já na quinta-feira (18), também das 8h às 13h, a Defensoria estará na Associação Comunitária do Conjunto Medeiros Neto I, II e III, situada no Conjunto Medeiros Neto II, s/n, no bairro Santa Amélia, atendendo moradores da região.

Durante as ações, serão oferecidas orientações jurídicas, consultas sobre o andamento de processos e triagem para ingresso de ações judiciais, especialmente nas áreas cível e de família, como divórcio, guarda, pensão alimentícia, união estável e curatela. Também haverá emissão de ofícios para solicitação de segunda via de certidões de nascimento, casamento ou óbito.

Para ingressar com ação judicial, é necessário apresentar documentos originais e cópias de RG, CPF, comprovante de residência, certidão de nascimento ou casamento e, se houver, nome e endereço de testemunhas.

Mais informações podem ser obtidas pelo Disque 129. A ligação é gratuita e o serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

Após a atuação da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), um cidadão de 29 anos, identificado pelas iniciais M.S.S., conseguiu a transferência hospitalar e a realização de uma cirurgia na coluna, procedimento aguardado há mais de dois meses.

O cidadão estava internado em um hospital de Arapiraca desde que sofreu um acidente que resultou em lesões graves na coluna. Diante da demora para a realização do procedimento cirúrgico, a família procurou a Seção de Tutela Coletiva e Saúde da Defensoria Pública, que ingressou com ação judicial para garantir o atendimento necessário.

A Defensoria obteve decisão liminar determinando a transferência do paciente e a realização da cirurgia. Segundo a defensora pública Bruna Cavalcante, que acompanhou o caso, além da atuação judicial, a instituição também adotou medidas administrativas, mantendo contato direto com os entes responsáveis pela saúde pública para agilizar o cumprimento da decisão.

Após as tratativas, o cidadão foi transferido para Maceió e passou pela cirurgia na última quarta-feira (10). O procedimento ocorreu sem complicações e o paciente segue em recuperação.

O caso reforça a atuação da Defensoria Pública na garantia do direito à saúde, especialmente em situações de urgência que envolvem risco à integridade e à dignidade da pessoa assistida.