A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), por meio do Núcleo de Proteção Coletiva, ajuizou uma nova Ação Civil Pública (ACP) na Justiça Federal pedindo a reestruturação do Comitê de Acompanhamento Técnico (CAT), criado para monitorar os riscos da mineração de sal-gema da Braskem em Maceió. A ação é assinada pelos defensores públicos Ricardo Melro, Daniel Alcoforado, Isaac Souto, Lucas Valença e Marcelo Arantes, em conjunto com a Associação do Movimento Unificado das Vítimas da Braskem (MUVB).

Na ação, a instituição pede, em caráter liminar, a exclusão imediata da Braskem do CAT, a inclusão do SGB/CPRM e de três representantes eleitos pelas vítimas, com apoio de assessoria técnica independente custeada pela empresa. Outro ponto central é a garantia de transparência total nos dados e na tomada de decisões.

Segundo o defensor público Ricardo Melro, a composição atual do CAT “se revelou insuficiente”. Um dos exemplos citados é o Serviço Geológico do Brasil (SGB/CPRM), que se recusou a atualizar estudos técnicos alegando não integrar o comitê. Além disso, a Defensoria ressalta que a Lei nº 14.750/2023 garante a participação efetiva dos atingidos e o direito à assessoria técnica independente custeada pelo poluidor, o que hoje não ocorre.

A petição aponta que a presença da própria Braskem no comitê gera um conflito de interesses, já que a empresa responsável pelo desastre influencia diretamente as decisões sobre os danos que causou. Entre os problemas listados estão lentidão na análise de novas áreas de risco, falta de transparência, minimização de evidências técnicas e restrição indevida dos estudos.

A instituição também destaca o relatório independente, produzido por especialistas brasileiros e estrangeiros, que apontou falhas graves na metodologia oficial da Defesa Civil, subestimação das áreas de risco e a necessidade urgente de revisão dos mapas de criticidade. O documento foi produzido por profissionais da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), Universidade de Leipzig, Leibniz University Hannover e GFZ Helmholtz Centre for Geosciences e divulgado no último dia 08.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) participou, nessa terça-feira (19), de uma ação especial em alusão ao Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua. A iniciativa ocorreu no Centro Pop 1, no Centro de Maceió, levando atendimento e fortalecendo o apoio aos cidadãos em situação de vulnerabilidade.

Para Rafaelly Machado, coordenadora nacional do Movimento da População de Rua em Alagoas, a data reforça a memória de episódios marcantes e a necessidade de resistência. “Essa data relembra a chacina da Praça da Sé, em São Paulo, que vitimou pessoas da população de rua, e simboliza tanto o luto quanto a luta. A temática deste ano reforça que o massacre continua, a violação continua, mas seguimos juntos para reafirmar que dias melhores virão para a população de rua”, destacou.

Para o defensor público Isaac Souto, o momento ressalta o compromisso da instituição com a causa. “Estamos no Centro Pop oferecendo serviços essenciais e promovendo rodas de conversa, em apoio à população em situação de rua e na defesa de seus direitos. Celebrar este dia é reafirmar que a luta continua e que cada voz precisa ser ouvida”, afirmou o defensor destacando que a Defensoria mantém atendimento permanente nos Centros Pop, com visitas mensais em cada unidade.

O evento reuniu diversos órgãos e instituições parceiras, como o Ministério Público, a Secretaria de Desenvolvimento Social de Maceió (Semdes), a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e a Secretaria de Estado de Prevenção à Violência (Seprev). 

Instituído como um marco de mobilização social, o 19 de agosto relembra episódios de violência e busca sensibilizar a sociedade sobre a necessidade de políticas públicas voltadas para a inclusão e proteção da população em situação de rua.

Mais de 140 famílias tiveram a chance de transformar suas histórias durante o “Meu Pai Tem Nome – Mutirão da Cidadania por uma Paternidade Responsável”, promovido na última semana pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL). Voltada a assegurar o direito ao nome, à filiação e à identidade, a iniciativa mostrou na prática como o acesso à justiça pode mudar vidas.

Ao longo do mutirão, foram realizados 145 atendimentos, entre casos previamente agendados e demandas espontâneas. O trabalho resultou no protocolo de 80 processos na justiça, dos quais 76 saíram do mutirão com sentenças. Os quatro que não tiveram acordos seguirão em tramitação na justiça. 

Entre as demandas atendidas estavam reconhecimento de paternidade ou maternidade, guarda de filhos, regularização de registros, divórcios consensuais, dissolução de união estável e adoções de maiores, entre outras.

Para a subdefensora pública-geral, Thaís Moreira Pimenta, a iniciativa reforça a importância da paternidade responsável. “Mais uma edição do projeto Meu Pai Tem Nome foi realizada na UNIMA, reforçando o reconhecimento da paternidade, seja biológica ou socioafetiva, e a valorização da responsabilidade familiar. É uma ação que garante soluções rápidas, fortalece vínculos e promove cidadania”, afirmou.

Para a família de Ana Lúcia e Bispo, o mutirão foi o momento de formalizar no papel o vínculo socioafetivo construído com a filha Gabriele. “Estamos realizando o reconhecimento socioafetivo da nossa filha, que já é nossa há 25 anos. Agora, com essa oportunidade, conseguimos dar esse passo tão esperado. É uma alegria imensa saber que, finalmente, ela vai sair daqui com o nosso sobrenome, com o nome da família que sempre foi dela de coração”, contou Ana Lúcia.

Já para Benildo Oliveira, o mutirão permitiu incluir o nome do pai, Benedito de Lima, em seu registro civil. “Estou dando um passo muito importante. Isso significa ter um documento novo, que vai me acompanhar para o resto da vida. Ter o nome dele no registro faz diferença em muitos momentos, como para tirar documentos, acessar direitos e, principalmente, para garantir cuidados que ele precisa, pois serei seu cuidador”, destacou.

Além do atendimento jurídico, o mutirão ofereceu serviços complementares, como emissão de certidões, orientações sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), inscrição no CadÚnico, acesso a programas sociais, emissão da Carteira do Idoso, CIPTEA e serviços do Hemoal. A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/AL) também esteve presente, auxiliando nos procedimentos cartorários e na formalização de acordos, ampliando o alcance e o impacto da ação.

Celebrar a diversidade é reconhecer que cada história importa. Com esse espírito, a Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), em parceria com sua Escola Superior (Esdepeal), promove no Dia Nacional da Visibilidade Lésbica, 29 de agosto de 2025, o seminário LGBTQIAPN+: Mais do que letras, somos AmOrEs. O encontro será realizado no auditório da Defensoria, na Avenida Fernandes Lima, 3.296, Gruta de Lourdes, das 14h às 17h. 

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas entre 13 e 25 de agosto, através do link: https://www.even3.com.br/lgbtqiapn-mais-do-que-letras-somos-amores-611773/

A programação começa às 14h com a abertura oficial, seguida de apresentação artística da multiartista Suham Torres de Albuquerque, integrante do Grupo Transhow. O evento contará com um painel, mediado pela defensora Roberta Gisbert de Mendonça, com representantes de diferentes entidades da comunidade LGBTQIAPN+, incluindo Natasha Wonderfull da Silva, Presidente da Associação Cultural de Travestis e Transexuais de Alagoas; Benan Liel de Morais Silva, Coordenador em Alagoas do Instituto Brasileiro de Transmasculinidades; Everaldo Geraldo de Melo (Doté Elias), Sacerdote e Presidente do Hùnkpámè Ayónó Hùndésô; e Samya Suruagy Amaral, procuradora-geral do Estado.

Além disso, haverá um momento interativo para perguntas e respostas, encerrando a programação às 17h. O seminário tem como objetivo promover debates, compartilhar experiências e fortalecer a visibilidade e os direitos da população LGBTQIAPN+, reafirmando o compromisso da Defensoria Pública de Alagoas com a promoção de uma sociedade mais justa, plural e inclusiva.

Dia Nacional da Visibilidade Lésbica

No dia 29 de agosto, celebra-se o Dia Nacional da Visibilidade Lésbica. A data foi criada em 1996, durante o 1º Seminário Nacional de Lésbicas, para lembrar a existência da mulher lésbica, bem como as violências sofridas e as pautas que são reivindicadas pelo movimento.