Descumprimento foi denunciado por professores. A progressão funcional é assegurada por sentença transitada em julgado desde 2022

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), por meio do Núcleo de Proteção Coletiva, ingressou, nesta segunda-feira (26), com pedido de execução de sentença judicial transitada em julgado para que o Município de Maceió adote medidas que garantam a conclusão, no prazo máximo de 30 dias a contar da solicitação do servidor, dos processos administrativos de progressão por titulação dos servidores do magistério, bem como para que seja declarada a progressão automática nos casos de descumprimento desse prazo.

A sentença, já transitada em julgado, foi obtida a partir de Ação Civil Pública ajuizada em 2019 pelo coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, defensor público Othoniel Pinheiro. A decisão estabeleceu que a administração municipal deve encerrar os procedimentos de mudança de classe por titulação no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da data de protocolo do pedido pelo servidor.

O pedido de execução foi protocolado após a Defensoria Pública receber denúncias de professores que relataram ter solicitado a progressão funcional sem obter qualquer resposta do Município dentro do prazo previsto em lei municipal. Diante das reclamações, em dezembro de 2025, a DPE/AL encaminhou ofício à Prefeitura de Maceió requerendo informações sobre o cumprimento da decisão judicial, mas não obteve retorno até o momento.

A ACP foi julgada pela 14ª Vara da Capital, com sentença favorável aos servidores em junho de 2020. Posteriormente, a decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas em maio de 2022, consolidando o direito à progressão dentro do prazo legal.

No pedido de execução da sentença, a Defensoria Pública requer, entre outras medidas, a progressão imediata de todos os servidores abrangidos pela decisão judicial que possuam processos administrativos pendentes há mais de 30 dias, garantindo o efetivo cumprimento da sentença já transitada em julgado.

Além disso, pede que o Município de Maceió passe a divulgar, em site oficial e com acesso público, a tramitação dos processos administrativos relacionados à progressão por titulação. A proposta é que sejam disponibilizadas informações como número do processo, data de protocolo e fases de tramitação, com sinalização específica para aqueles que ultrapassarem o prazo de 30 dias.

Homenagem realizada pela ABMCJ-AL reconhece a atuação na defesa dos direitos das mulheres

A coordenadora do Núcleo de Violência Doméstica da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), defensora pública Daniela Times, foi uma das homenageadas com a Comenda Ministra Marluce Caldas, entregue nesta quarta-feira (21) pela Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica em Alagoas (ABMCJ-AL).

A solenidade ocorreu na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Alagoas (OAB/AL), em Jacarecica, e contou com a presença de autoridades, representantes do sistema de Justiça e da sociedade civil. O evento foi prestigiado pela chefe de gabinete da DPE/AL, Andresa Wanderley, e pelo coordenador do Núcleo dos Tribunais Superiores, defensor público João Fiorillo.

Ao receber a homenagem, a defensora destacou a emoção pelo reconhecimento e reforçou o compromisso com a atuação institucional. “Estou profundamente honrada com essa homenagem. São mais de 22 anos de dedicação à Defensoria Pública e, há cerca de 15 anos, atuando diretamente na defesa dos direitos das mulheres. Receber esse reconhecimento fortalece ainda mais o compromisso com esse trabalho, que segue firme, com responsabilidade e sensibilidade”, afirmou.

Instituída pela Resolução nº 002/2025 da ABMCJ – Comissão Alagoas, a honraria presta tributo à trajetória da Ministra Marluce Caldas e pretende reconhecer, a cada triênio, personalidades que se destacam pela atuação jurídica e social, com foco na defesa da cidadania, da justiça e na valorização da mulher nas carreiras jurídicas.

Nesta edição, a ABMCJ-AL contemplou 11 personalidades, uma associada e a presidente que encerra a gestão, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados, à excelência institucional e à contribuição para o fortalecimento da Justiça e da cidadania. O evento contou com o apoio da OAB/AL, da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/AL) e da Escola Superior de Advocacia (ESA/AL).

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Após decisão judicial obtida pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), foi estabelecido um cronograma de atendimentos médicos para cerca de 30 crianças com microcefalia já cadastradas e que aguardam procedimentos cirúrgicos. 

Os atendimentos terão início ainda neste mês e ocorrerão em unidades de referência. Na Associação Famílias de Anjos do Estado de Alagoas (AFAEAL), os atendimentos serão realizados na terça (27) e na quinta-feira (29), a partir das 8h. Já no Ambulatório do Hospital Veredas, ocorrerá na terça (27), às 8h, e na terça (3), às 10h.

Segundo o defensor público Ricardo Melro, a divulgação do cronograma também tem como objetivo alcançar famílias que ainda não foram identificadas. “Esperamos que esta divulgação chegue a outras famílias, para que nenhuma criança permaneça invisível”, destacou.

A ação busca garantir saúde e melhor qualidade de vida para crianças vítimas do vírus da Zika, com microcefalia, que convivem há anos com dores intensas e múltiplas sequelas, como problemas na coluna, nos quadris e nas amígdalas. Muitas enfrentam mais de dois anos de sofrimento sem acesso regular a tratamento adequado, especialmente aquelas que vivem em municípios do interior, longe de estruturas de saúde especializadas.

A definição do cronograma é resultado de decisão judicial obtida pela DPE/AL em outubro do ano passado, no âmbito de Ação Civil Pública ajuizada pelo Núcleo de Proteção Coletiva. A sentença obriga o Estado de Alagoas a garantir, com urgência, todas as consultas, exames e cirurgias necessárias para crianças com microcefalia decorrente da Síndrome Congênita do Zika Vírus, com a eliminação das filas de espera.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) realiza, nesta quinta-feira (22), mais uma edição do programa A Defensoria Vai Até Você, oferecendo atendimento jurídico gratuito à população da Barra de Santo Antônio. A ação acontece na Avenida Pedro Cavalcante, no Centro, ao lado da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Durante a ação, os cidadãos poderão receber orientações jurídicas, consultar o andamento de processos e participar da triagem para ações cíveis e de família, como divórcio, guarda, pensão alimentícia, reconhecimento ou dissolução de união estável e curatela. Também será possível solicitar a emissão de ofícios para a segunda via de certidões de nascimento, casamento ou óbito.

Para ingressar com ações judiciais, é necessário apresentar documentos originais e cópias de RG, CPF, comprovante de residência (conta de água ou luz) e certidão de nascimento ou casamento (nos casos de pensão ou divórcio). Quando aplicável, também devem ser informados o nome e o endereço das testemunhas.

Mais informações podem ser obtidas pelo Disque Defensoria 129, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.