A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) está com inscrições abertas para o processo seletivo de estágio em Direito, com atuação na unidade do município de Maravilha. Os interessados podem se inscrever até 23 de agosto, exclusivamente pelo site concursos.defensoria.al.def.br.

A seleção será realizada por meio da análise do histórico escolar dos candidatos. Podem participar estudantes que estejam entre o 5º e o 8º período do curso de Direito.

Os convocados atuarão de forma presencial, cumprindo carga horária de 30 horas semanais. A bolsa de complementação educacional equivale a um salário mínimo, acrescida de auxílio-transporte. As convocações poderão ocorrer ao longo de um ano, prazo de validade da seleção.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) sediou, nesta terça-feira (12), uma reunião institucional com a Coordenação Nacional do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e a Secretaria de Estado da Cidadania e da Pessoa com Deficiência (Secdef). O encontro teve como objetivo alinhar fluxos de atuação e fortalecer a rede de proteção voltada a crianças e adolescentes em situação de ameaça de morte.

O grupo foi recebido pelo defensor público-geral, Fabrício Leão Souto; a subdefensora pública-geral, Thaís Moreira Pimenta; e o defensor público do Núcleo da Criança e Adolescente, Fábio Passos de Abreu. 

Ao longo da reunião, o defensor público Fábio Passos destacou que o PPCAAM é extremamente importante para Alagoas, que apresenta números elevados de mortes violentas de jovens. Ele ressaltou, no entanto, a necessidade de promover aperfeiçoamentos para garantir seu funcionamento eficaz e adequado. “A Defensoria irá acompanhar de perto o programa e continuará trabalhando para sua plena implementação”, afirmou.

Para a coordenadora nacional do PPCAAM, Denise Avelino, a reunião representou um passo importante na integração entre União, Estado e municípios. “Foi uma oportunidade de alinhar a atuação do programa, reforçando a competência do Estado na execução e a responsabilidade dos municípios na proteção de crianças e adolescentes ameaçados de morte. É fundamental que os municípios participem desse processo, pois é de lá que vêm as demandas. Com a retomada do PPCAAM em Alagoas, esperamos construir uma política pública mais integrada, transversal e efetiva, envolvendo também o Ministério Público, o Judiciário e os conselhos”, ressaltou.

O encontro contou com a presença da secretária de Estado da Cidadania e da Pessoa com Deficiência, Tereza Nelma; da secretária executiva da Cidadania, Marina Dantas; da gerente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Priscila Moraes; da assessora técnica de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; e do procurador do Estado, Caio Henrique Alcântara. 

A reunião reforçou o compromisso da DPE/AL e das demais instituições participantes com a defesa dos direitos humanos e a implementação de ações conjuntas que garantam acolhimento, segurança e a efetiva proteção às vítimas.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) obteve, na última semana, uma importante vitória judicial em favor de um cidadão idoso, aposentado e em situação de vulnerabilidade social. Por decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), foi determinada a suspensão da cobrança do IPVA 2025 referente ao veículo do assistido, residente no município de Arapiraca.

A ação foi ajuizada após a Defensoria comprovar que o autor possui graves limitações físicas que dificultam sua locomoção e comprometem seu bem-estar. Portador de marcapasso e diagnosticado com bloqueio atrioventricular total, condição cardíaca que exige atenção médica contínua, o idoso utiliza um veículo automático por não ter condições físicas de conduzir um carro com câmbio manual. Seu estado de saúde compromete especialmente o uso dos membros inferiores, o que limita sua mobilidade e o torna dependente do veículo para atividades básicas do dia a dia.

Na petição, a defensora pública Bruna Cavalcante destacou que o assistido vive exclusivamente com os rendimentos de sua aposentadoria e já enfrenta dificuldades para arcar com despesas essenciais, como alimentação, moradia e cuidados médicos. A cobrança do IPVA, segundo defensora, representaria um sacrifício desproporcional para sua sobrevivência com dignidade.

Diante da análise dos argumentos apresentados e da documentação médica anexada ao processo, o relator do recurso entendeu que a exigência do imposto, nas circunstâncias relatadas, poderia causar grave dano ao cidadão. A decisão suspende a cobrança do IPVA até julgamento final da ação, reconhecendo o direito do idoso de buscar isenção em razão de sua condição física e financeira.

A Defensoria reforça que continuará atuando para garantir que o direito à isenção tributária seja respeitado em casos semelhantes, sobretudo quando se trata da proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade. 

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

AVISO DE SUSPENSÃO LICITAÇÃO 

A Comissão Permanente de Licitações da Defensoria Pública do Estado de Alagoas torna público que o Pregão Eletrônico n° 90028/2025 (Processo E:12070.0000001335/2025), que tem como objeto o registro de preços para eventual e futura aquisição de microcomputador, que tinha como data da sessão pública o dia 15 de agosto de 2025, às 08:10 horas, está SUSPENSA em virtude da necessidade de ajuste no termo de referência. A nova data da sessão pública será informada através dos mesmos meios de divulgação utilizados anteriormente.

Maceió, 11 de agosto de 2025

Meliana Martin

Pregoeira/Agente de Contratação