A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) abriu, nesta quarta-feira (22), um novo Processo Seletivo para Estágio em Direito, voltado ao município de Batalha. As inscrições seguem até o dia 11 de novembro e devem ser realizadas pela plataforma https://concursos.defensoria.al.def.br.

O processo seletivo contará com uma prova de conhecimentos específicos, a ser aplicada no dia 14 de novembro, no Salão do Júri do Fórum de Batalha, localizado na Rua Antero Costa, nº 2-24, Batalha.

Após aprovação, poderão ser convocados estudantes que estejam cursando entre o 5º e o 8º período do curso de Bacharelado em Direito. Os estagiários contratados atuarão na unidade da Defensoria Pública de Batalha, com carga horária de 30 horas semanais, de segunda a sexta-feira. A bolsa de complementação educacional corresponde a um salário mínimo, acrescido de auxílio-transporte. As convocações ocorrerão conforme a necessidade da instituição, ao longo do prazo de validade do processo seletivo, que é de um ano.

Como resultado das inspeções realizadas pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) nas instituições de acolhimento de Maceió, um novo fluxo de atendimento em saúde começou a ser estruturado pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS), com o objetivo de assegurar acesso integral e prioritário às crianças e adolescentes que vivem nesses espaços.

As vistorias, realizadas entre setembro e outubro pelas defensoras públicas Thaís Moreira, do Núcleo de Proteção Coletiva, e Taiana Grave, coordenadora do Núcleo da Criança e do Adolescente, revelaram dificuldades enfrentadas pelos responsáveis pelos abrigos para agendar consultas e exames, conseguir atendimento especializado e garantir continuidade de tratamentos, especialmente nas áreas de saúde mental, saúde bucal e acompanhamento terapêutico.

Diante desse cenário, a Defensoria propôs a criação de um protocolo específico de atendimento para a rede de acolhimento, articulando junto à SMS a construção de um fluxo permanente entre as unidades básicas de saúde e as instituições.

O primeiro esboço do fluxo foi apresentado durante reunião realizada pela Defensoria Pública nesta segunda-feira (20), com a presença de representantes da Coordenação de Atenção Psicossocial, da Coordenação da Criança e do Adolescente e da Diretoria de Atenção à Saúde da SMS, além das equipes das instituições de acolhimento Rubens Colaço, Casa Lar Semdes, Casa Lar Nosso Lar, Lar Batista Marcolina Magalhães, Acolher e Serviço de Acolhimento Luzinete Soares de Almeida.

Entre as medidas em construção estão a definição de uma unidade de referência para cada instituição de acolhimento, o acompanhamento das crianças e adolescentes por equipes da Estratégia de Saúde da Família e do programa Saúde da Gente, além da criação de fluxos específicos na rede de saúde mental, com acesso a terapias, medicações e consultas com psiquiatras.

Para a defensora pública Thaís Moreira, a iniciativa representa um avanço importante na efetivação dos direitos das crianças e adolescentes acolhidos. “Estamos construindo, em conjunto com toda a rede, um protocolo que garanta atenção especializada à saúde dessas crianças, que são a prioridade das prioridades. A Defensoria Pública continuará acompanhando todo esse processo para assegurar que tenham acesso ao cuidado integral, seja em saúde mental, bucal ou terapias especializadas”, destacou.

A diretora de Atenção à Saúde da SMS, Alayde da Silva, reforçou a importância do alinhamento entre as equipes técnicas e as instituições. “Esse foi um momento muito importante. Estamos estabelecendo um fluxo de atendimento com todas as áreas da saúde, incluindo urgência e emergência, pessoa com deficiência e saúde mental. Cada instituição passará a ter uma unidade de referência e uma equipe multiprofissional responsável pelo acompanhamento das crianças e adolescentes”, afirmou.

De acordo com a SMS, na próxima quinta-feira (23) as equipes técnicas das diversas áreas da saúde voltarão a se reunir para definir os detalhes do protocolo, que será posteriormente apresentado às instituições de acolhimento.

Para a Defensoria Pública, o novo fluxo representa um passo concreto para garantir que crianças e adolescentes acolhidos tenham acesso regular, humanizado e contínuo aos serviços públicos de saúde, fortalecendo a rede de proteção e o cuidado integral.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), por meio da Sessão de Saúde Pública, assegurou a transferência de uma jovem para tratamento de reabilitação especializado em Fortaleza (CE), garantindo de forma rápida e administrativa o acesso à saúde. O tratamento foi iniciado e terá duração de uma semana.

A jovem, de 18 anos, recebe acompanhamento de homecare desde 2023 e é portadora de diabetes tipo 1 (DM1), com sequelas neurológicas decorrentes de complicações causadas por um episódio de cetoacidose diabética.

A transferência para o Hospital SARAH, em Fortaleza, foi realizada em UTI aérea com acompanhamento contínuo da equipe médica, o que garantiu a manutenção dos cuidados 24 horas durante todo o trajeto.

Segundo a defensora pública Manuela Menezes, conduzir o caso de forma administrativa foi a melhor opção para assegurar rapidez no atendimento.

“Recebemos a família no início de outubro. A paciente precisava se deslocar para Fortaleza, e o processo judicial seria mais demorado. Por meio do diálogo direto com a Sesau e com a equipe responsável, a Defensoria conseguiu resolver tudo de forma administrativa. A jovem viajou em UTI aérea, com acompanhamento médico, enquanto a mãe seguiu em voo comercial. Mais uma vez, garantimos o direito à saúde da paciente com absoluta prioridade, sem precisar recorrer ao Judiciário”, destacou.

A mãe da jovem, Maria de Lourdes de Lima, também comemorou a conquista: “A Defensoria está de parabéns! Minha filha está bem e o hospital é muito bom. Ela está conseguindo fazer coisas que em casa não seriam possíveis. Agora, vamos providenciar um aparelho que o médico do Hospital SARAH indicou como urgente e procurar novamente a Defensoria Pública”, contou.

A Defensoria Pública continua acompanhando o caso, garantindo acesso ágil e seguro a tratamentos essenciais e priorizando o bem-estar de pacientes em situação de vulnerabilidade.

Um homem acusado de tentativa de homicídio foi absolvido na última quinta-feira (16), após o Tribunal do Júri reconhecer que ele não agiu com intenção de ferir outra pessoa, mas de atentar contra a própria vida. O episódio ocorreu em 2017, na cidade de Santana do Ipanema, quando o acusado enfrentava um quadro de transtorno mental e intenso sofrimento psíquico.

A defesa foi conduzida pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), que demonstrou, durante o julgamento, que o réu passava por sérios problemas emocionais e não possuía capacidade plena de compreender suas ações no momento do fato. Na ocasião, após uma discussão com a ex-esposa, ele ateou fogo no imóvel em um ato desesperado e sem intenção de causar dano a terceiros.

Segundo o defensor público responsável pelo caso, Renan Soares Mação, o Direito Penal, à luz do Princípio da Lesividade, não permite a punição de quem tenta contra a própria vida.

“O indivíduo que tenta o suicídio não pode ser tratado como criminoso. Se ele já não suporta o sofrimento em liberdade, o que se dirá se for colocado no cárcere, onde o risco de uma nova tentativa é ainda maior?”, destacou o defensor.

Durante o julgamento, as testemunhas confirmaram que o fogo atingiu parte da casa onde estava a ex-esposa, mas que o homem não teve a intenção de machucá-la. O ato foi movido pelo desespero e pelo sofrimento psicológico profundo que ele enfrentava.

Para o defensor público, casos como este evidenciam a necessidade de o Poder Público investir em políticas efetivas de saúde mental e de prevenção ao suicídio, reforçando que a punição não é o caminho para quem sofre.