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Garantir que mais famílias alagoanas em situação de vulnerabilidade tenham acesso à Tarifa Social de Energia Elétrica foi o foco da audiência pública promovida pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), nesta quarta-feira (07). A iniciativa reuniu os principais órgãos envolvidos na concessão do benefício para alinhar procedimentos, reduzir entraves burocráticos e tornar o direito efetivamente acessível à população que mais precisa.

Conduzida pelo defensor público-geral, Fabrício Leão Souto, a audiência resultou em encaminhamentos práticos e pactuações operacionais entre a Equatorial Energia, a Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social (Seades), a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Primeira Infância e Segurança Alimentar (Semdes), além de representantes dos CRAS e CREAS.

“A Tarifa Social de Energia Elétrica é justiça na conta de luz do cidadão. Não é um favor, é um direito, e o papel da Defensoria é garantir que esse direito chegue às famílias que lutam diariamente para manter o básico em casa. Não podemos permitir que a burocracia seja uma barreira para quem já vive em situação de vulnerabilidade”, destacou o defensor público-geral.

Entre os principais encaminhamentos está a realização de uma reunião técnico-operacional, marcada para o dia 13 de janeiro, entre Equatorial Energia, Seades e Semdes, com o objetivo de definir um fluxo único e padronizado de aceitação de documentos em todo o estado. A medida busca evitar negativas indevidas e garantir tratamento uniforme aos beneficiários.

Também ficou acordada a participação de atendentes da Equatorial Energia em ações itinerantes da Semdes e da Defensoria Pública, ampliando o alcance do benefício nos territórios. A concessionária se comprometeu, ainda, a encaminhar relatórios mensais à DPE/AL e à Seades com dados sobre o número de beneficiários por município, permitindo monitoramento contínuo e correções de rota.

No âmbito interno, a Defensoria Pública irá desenvolver um protocolo de verificação da Tarifa Social sempre que a conta de energia for apresentada por assistidos como comprovante de residência. Outra ação anunciada foi a realização da Caravana da Tarifa Social, prevista para março, com atuação inicial em Maceió, Arapiraca, Rio Largo, União dos Palmares e Palmeira dos Índios.

Como deliberações finais, foi determinada a priorização de estudos para a automatização da concessão do benefício, por meio da integração de bases de dados, além da criação do Observatório da Tarifa Social de Energia Elétrica em Alagoas, reunindo Defensoria Pública, Equatorial Energia e CRAS, com apoio da Seades e Semdes, para análise e acompanhamento dos dados.

O grupo também definiu o acompanhamento trimestral das ações ao longo de um ano, com nova reunião de avaliação agendada para o dia 8 de abril, além da designação de um ponto focal para centralizar a comunicação entre as instituições.

Participaram da audiência a subdefensora pública-geral, Thaís Moreira; a corregedora-geral, Norma Suely Negrão; o defensor público Othoniel Pinheiro, coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva; o secretário da Semdes, Fernando Davino; a superintendente de Transferência de Renda da Seades, Maria José Cardoso; a assessora jurídica da Equatorial Energia, Karine Morais, além de equipes técnicas e representantes dos CRAS e CREAS.

*Defensoria Pública atua para ampliar acesso à Tarifa Social de Energia em Alagoas*

A iniciativa reforça o papel da instituição na redução da vulnerabilidade social e na efetivação de direitos básicos de famílias de baixa renda.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) instaurou procedimento administrativo com o objetivo de ampliar, de forma estruturada e contínua, o acesso de famílias de baixa renda à Tarifa Social de Energia Elétrica. A atuação busca garantir que o benefício, previsto em lei, chegue efetivamente às pessoas que dele necessitam, contribuindo para a redução da vulnerabilidade socioeconômica e para a proteção do direito à energia elétrica como serviço essencial.

O despacho é assinado pelo defensor público-geral, Fabrício Leão Souto, pela subdefensora pública-geral, Thaís Moreira, pela defensora pública do Núcleo do Consumidor, Norma Suely Negrão, e pelo coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, Othoniel Pinheiro.

No procedimento, a Defensoria Pública destaca a relevância da Tarifa Social como instrumento de proteção social, voltado à garantia do acesso à energia elétrica com custos compatíveis à realidade econômica das famílias de baixa renda. O documento aponta que, embora haja um número expressivo de pessoas que atendem aos critérios legais, muitas ainda não estão inseridas no programa, o que evidencia falhas no fluxo de informação, identificação e inclusão dos beneficiários.

Como medida inicial, a DPE/AL já expediu ofícios à Equatorial Energia Alagoas e à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), solicitando informações detalhadas sobre as ações adotadas e planejadas para ampliar a cobertura do benefício. Entre os pontos requeridos estão as estratégias de busca ativa de potenciais beneficiários, os mecanismos de integração com o Cadastro Único, as ações de inclusão cadastral e as iniciativas de comunicação voltadas à população elegível.

A atuação também se estende aos órgãos responsáveis pela gestão da política de assistência social. Foram oficiadas a Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social, a Secretaria Municipal de Assistência Social de Maceió, além dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), que participarão de audiência pública marcada para o dia 7 de janeiro, às 10h, com foco na construção de soluções conjuntas para a ampliação da Tarifa Social de Energia Elétrica.

Neste primeiro momento, a Defensoria Pública atua de forma extrajudicial, priorizando o diálogo interinstitucional, a mediação e a articulação entre os diversos atores envolvidos na execução da política pública. A instituição reafirma, assim, seu papel constitucional de defesa dos direitos da população vulnerável, fortalecendo o controle social, a transparência e a responsabilização dos entes públicos e privados, com o objetivo de garantir resultados concretos e impacto direto na vida das famílias alagoanas.

DPE seguirá atendendo a população em casos urgentes entre os dias 20 de dezembro e 4 de janeiro

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) continuará atendendo a população durante o Recesso Forense de fim de ano, no período de 20 de dezembro a 4 de janeiro. Mesmo durante o recesso, a Instituição mantém o compromisso de garantir direitos e funcionará em regime de plantão para atender demandas urgentes que necessitem de rápida análise pelo Poder Judiciário. O atendimento cível será realizado em Maceió e Arapiraca, das 8h às 13h30.

Em Maceió, o plantão cível funcionará todos os dias na sede da Defensoria Pública, localizada na Avenida Fernandes Lima, no bairro Gruta de Lourdes, próximo à Equatorial Energia. Já os defensores plantonistas da área criminal atuarão nos locais designados para a realização das audiências de custódia, caso ocorram de forma presencial durante o período.

Em Arapiraca, o plantão ocorrerá de segunda a sexta-feira, no mesmo horário, na subsede da Defensoria Pública, situada na Rua Samaritana, nº 994, bairro Santa Edwiges.

Nos demais municípios, a Instituição manterá o plantão criminal, com defensores públicos disponíveis para atuação em audiências de custódia, conforme a necessidade.

Durante o recesso, serão atendidas situações inadiáveis, como pedidos de busca e apreensão de menores, demandas relacionadas ao direito à saúde, medidas protetivas em casos de violência doméstica e familiar, alvarás para liberação de corpos e análises de prisões em flagrante.

O atendimento regular da Defensoria Pública será retomado após o término do recesso. Mais informações sobre o funcionamento do plantão podem ser consultadas no site: www.defensoria.al.def.br.

Atuação busca garantir o pleno funcionamento da unidade em benefício da população

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), por meio do Núcleo de Proteção Coletiva, oficiou o Município de Maceió solicitando informações sobre os fluxos de serviços atualmente em operação no Hospital da Cidade.

No ofício, os defensores públicos Lívia Risso, Fabrício Leão Souto e Othoniel Pinheiro requerem dados sobre as especialidades médicas disponíveis, os tipos de procedimentos realizados — cirúrgicos, ambulatoriais e diagnósticos —, além dos protocolos de acesso e regulação de pacientes.

Os defensores também solicitam a apresentação do inventário completo dos principais equipamentos médico-hospitalares da unidade, com a indicação do estado de funcionamento de cada um (operante, em manutenção ou inoperante). O pedido inclui, ainda, esclarecimentos sobre a efetiva utilização desses serviços e equipamentos em benefício da população, bem como estatísticas de atendimentos, cirurgias e exames realizados nos últimos seis meses.

De acordo com a defensora pública Lívia Risso, a iniciativa tem como objetivo obter maior clareza sobre os serviços ofertados à população.

“A Defensoria Pública busca garantir transparência na gestão dos serviços e equipamentos de saúde pública. As informações solicitadas são fundamentais para o exercício do controle social e para a avaliação da qualidade da assistência prestada aos cidadãos de Maceió.”

A Instituição estabeleceu o prazo de cinco dias para que a Prefeitura de Maceió preste os esclarecimentos solicitados.