A nova ação pede suspensão dos processos que discutem o bônus regional e busca preservar as matrículas já consolidadas dos estudantes

A Defensoria Pública de Alagoas (DPAL) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) para garantir a permanência dos 158 estudantes matriculados na Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal). Na ação, a instituição solicita, em caráter cautelar, a suspensão dos processos judiciais que discutem a Lei Estadual nº 9.365/2024, responsável por instituir um bônus de 10% na nota do Enem para candidatos com vínculo comprovado com o Estado de Alagoas.

Embora sustente que a lei é inconstitucional, a Defensoria Pública defende que uma eventual decisão da Justiça não deve atingir estudantes que ingressaram na universidade de boa-fé, quando a norma ainda estava em vigor. Por isso, pede ao Tribunal que os efeitos de uma possível declaração de inconstitucionalidade sejam aplicados apenas aos próximos processos seletivos, preservando as matrículas já efetivadas e garantindo segurança jurídica aos alunos.

A ação foi proposta pelo defensor público-geral Fabrício Leão Souto e subscrita pelo coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, Othoniel Pinheiro. O pedido está fundamentado nos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da boa-fé dos candidatos, além da chamada modulação dos efeitos, mecanismo jurídico já adotado pelo Supremo Tribunal Federal em situações semelhantes.

“Não estamos discutindo apenas a constitucionalidade da lei, mas também a necessidade de preservar direitos já consolidados. Esses estudantes participaram de um processo seletivo baseado em uma legislação vigente e não podem ser penalizados por uma eventual mudança de entendimento da Justiça. A atuação da Defensoria busca justamente conciliar a observância da Constituição com a proteção da segurança jurídica e da boa-fé dos cidadãos”, destacou o defensor público-geral Fabrício Leão Souto.

A bonificação regional foi aplicada no processo seletivo de 2025 da Uncisal e concedia um acréscimo de 10% na nota do Enem para candidatos nascidos em Alagoas ou que concluíram integralmente o ensino médio em escolas localizadas no estado. A política foi criada com o objetivo de ampliar o acesso da população alagoana ao ensino superior público estadual.

A constitucionalidade da medida, entretanto, passou a ser questionada em março deste ano por meio de uma ação popular, sob o argumento de que o bônus regional violaria os princípios constitucionais da isonomia e da igualdade.

O Conselho Superior da Defensoria Pública de Alagoas realizou, nesta quinta-feira (2), a posse protocolar de Fabrício Leão Souto para um novo mandato à frente da Instituição no biênio 2026/2028. O ato ocorreu durante reunião do colegiado, na sede da Defensoria Pública, em Maceió.

Reeleito pelos defensores públicos alagoanos e nomeado pelo governador Paulo Dantas no fim de março, Fabrício Leão Souto foi reconduzido ao cargo de defensor público-geral para mais dois anos. A cerimônia solene de posse está prevista para o próximo dia 5 de agosto, no Centro de Inovações, no bairro Jaraguá.

O Conselho Superior da Defensoria Pública é composto pelos conselheiros natos Fabrício Leão Souto, presidente; Thais Moreira Pimenta, subdefensora pública-geral; e Norma Suely Negrão, corregedora-geral; além dos conselheiros eleitos Daniela Damasceno, Daniela Times, Manoel Correia, Ricardo Anízio e Roana Couto.

A reunião também contou com a presença da chefe de gabinete, Andresa Gusmão, e da presidente da Associação dos Defensores Públicos de Alagoas (Adepal), Manuela Carvalho.

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

AVISO DE DISPENSA DIRETA 

A DPE/AL (UASG: 457697) torna pública a realização da seguinte Dispensa:

Processo n° E:12070.0000001890/2026

Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de serviço de coffee break destinado à reunião institucional com os Coordenadores da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, a ser realizada no dia 10 de julho de 2026.

As especificações técnicas poderão ser solicitadas através do e-mail: Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou através dos telefones (82) 98833-2912, nos dias úteis e no horário das 08:00h às 14:00h.

Maceió, 02 de julho de 2026.

Paulo Ricardo Silva Lima

Diretor Administrativo Financeiro

A garantia do aluguel social para mulheres vítimas de violência doméstica em Maceió deve finalmente sair do papel. A Defensoria Pública de Alagoas (DPAL) obteve decisão judicial que obriga o Município a adotar, no prazo de 30 dias, todas as medidas necessárias para implementar a Lei Municipal nº 7.222/2022.

A legislação instituiu o programa “Aluguel Maria da Penha”, voltado a mulheres em situação de violência doméstica e familiar que precisem se afastar de suas residências para preservar sua integridade e segurança. A lei estabelece auxílio financeiro mensal de R$ 420,00, para mulheres que, em razão dos riscos decorrentes da violência sofrida, estejam impossibilitadas de retornar ao lar, contribuindo para que possam reorganizar suas vidas com maior autonomia e proteção.

Segundo o coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva da Defensoria Pública, defensor público Othoniel Pinheiro, embora a lei esteja em vigor desde 2022, ela nunca foi regulamentada nem disponibilizada às mulheres que necessitam do benefício.

Na decisão, a Justiça reconheceu a urgência da situação. O magistrado ressaltou que muitas mulheres não podem retornar aos seus lares devido ao risco concreto de sofrer novas agressões ou até mesmo perder a vida, circunstância prevista pela própria legislação municipal.

Para Othoniel Pinheiro, a decisão judicial representa a efetivação de um direito fundamental para mulheres em situação de violência doméstica.

“O aluguel social é uma importante ferramenta de proteção e pode representar a oportunidade concreta de romper o ciclo da violência, oferecendo condições para que essas mulheres reconstruam suas vidas com mais segurança e autonomia. A atuação da Defensoria Pública teve como objetivo garantir que esse direito, já previsto em lei, deixe de existir apenas no papel e passe a alcançar quem realmente precisa dessa proteção”, afirmou o defensor público.