A Defensoria Pública de Alagoas (DPAL) ingressou com uma ação civil pública contra o Município de Maceió para assegurar a concessão de aluguel social a mulheres vítimas de violência doméstica. A medida busca garantir proteção, segurança e a possibilidade de recomeço para mulheres que, diante da violência sofrida, não podem mais retornar para casa sem colocar a própria vida em risco.

A ação foi proposta pelo Núcleo de Proteção Coletiva da instituição e pede a regulamentação da Lei Municipal nº 7.222/2022, que prevê o pagamento do benefício, atualmente no valor de R$ 420 mensais.

Segundo o coordenador do Núcleo, o defensor público Othoniel Pinheiro, o aluguel social representa mais que um auxílio financeiro, sendo uma ferramenta de proteção para mulheres em situação de vulnerabilidade.

Antes de recorrer à Justiça, a Defensoria Pública encaminhou, em abril, um ofício à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Primeira Infância e Segurança Alimentar (Semdes), solicitando informações e providências sobre a implementação da lei no prazo de 15 dias. No entanto, de acordo com a instituição, as respostas apresentadas não garantiram a efetiva aplicação da norma.

“A omissão do Município torna a situação ilegal e arbitrária. O aluguel social é um direito das mulheres amparadas pela Lei Maria da Penha e em situação de vulnerabilidade. A não concessão do benefício compromete a proteção à vida e à integridade física e psicológica das vítimas, perpetua o ciclo de violência e dificulta o rompimento da dependência econômica e da convivência em ambiente de risco, negando dignidade e segurança às mulheres e suas famílias”, afirmou Othoniel Pinheiro.

A Defensoria Pública de Alagoas (DPE/AL) realiza, nesta segunda-feira (18), uma reunião para discutir o cumprimento da decisão judicial que obriga o Município de Maceió a fiscalizar a realização periódica de vistorias técnicas em prédios e edificações de uso coletivo da capital, conforme previsto na Lei Municipal nº 6.145/2012. A legislação determina que síndicos, proprietários e responsáveis pelos imóveis apresentem laudos técnicos de inspeção predial, com o objetivo de garantir a segurança, estabilidade e condições adequadas de funcionamento das estruturas.

O encontro acontecerá às 10h, no Núcleo de Proteção Coletiva, localizado no bairro da Gruta, em Maceió, e contará com a participação do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), da Secretaria Municipal de Habitação Popular e Desenvolvimento Urbano (Semhab) e do Instituto de Pesquisa, Planejamento Urbano e Desenvolvimento Sustentável de Maceió (Iplan).

De acordo com o coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, defensor público Othoniel Pinheiro, o prazo estabelecido pela Justiça já está em andamento sem que os órgãos responsáveis tenham apresentado informações sobre as medidas adotadas para o cumprimento da decisão.

“A Prefeitura de Maceió foi intimada da decisão judicial no último dia 23 de abril e recebeu o prazo de 30 dias para iniciar as fiscalizações previstas na legislação. Convocamos a reunião para ouvir os órgãos e entidades responsáveis pela execução e acompanhar as providências que estão sendo tomadas para garantir o cumprimento da decisão judicial”, explicou o defensor público.

A Lei Municipal nº 6.145/2012 estabelece que compete ao Município fiscalizar os imóveis e exigir dos responsáveis a apresentação de laudos técnicos de inspeção predial, destinados a avaliar as condições de estabilidade, segurança, salubridade e funcionamento das edificações.

A exigência abrange diversos tipos de construções, entre elas prédios residenciais, escolas, igrejas, auditórios, teatros, cinemas, shopping centers, hotéis, hospitais, além de viadutos, túneis, passarelas, pontes, passagens subterrâneas e edificações comerciais e industriais.

“A realização das vistorias é de responsabilidade dos proprietários, síndicos e responsáveis pelos imóveis, que devem observar os prazos previstos na legislação e garantir a entrega dos laudos técnicos. Edificações com até 15 anos de construção devem apresentar o documento a cada cinco anos. Imóveis com mais de 15 e até 30 anos devem renovar o laudo a cada três anos. Já construções com mais de 30 anos devem passar por inspeção a cada dois anos”, explica o defensor.

Com o objetivo de assegurar o direito fundamental à moradia adequada ao povo cigano da etnia Calon, a Defensoria Pública de Alagoas (DPE/AL) e a Defensoria Pública da União (DPU) ingressaram com uma ação civil pública contra o Município de Carneiros e o Estado de Alagoas. A medida busca garantir condições dignas de habitação para 43 famílias que vivem atualmente em moradias improvisadas no município.

A ação é assinada pelos defensores públicos estaduais Daniela Armindo e Isaac Souto, e pelo defensor público da União, Diego Alves. No processo, as instituições requerem que os entes públicos celebrem, no prazo de 30 dias, um convênio destinado à construção de moradias adequadas para as famílias da comunidade cigana Calon, que hoje residem em barracas improvisadas de lona.

Além das moradias, as Defensorias pleiteiam a implantação de infraestrutura básica, incluindo rede elétrica, abastecimento de água, pavimentação e sistema de fossa sumidouro. Também solicitam que o convênio apresente um cronograma detalhado dos repasses financeiros necessários à execução das obras e à garantia dos serviços públicos essenciais.

A situação da comunidade chegou ao conhecimento da DPE/AL durante ação do Expresso Quilombola/Comunidades Tradicionais, realizada em 2025, ocasião em que foram constatadas condições insalubres e a ausência de políticas públicas voltadas à população local. Naquele momento, a DPU já atuava na busca de soluções para o caso, o que levou os órgãos a unirem esforços.

Antes do ajuizamento da ação, as instituições realizaram tratativas administrativas e encaminharam ofícios às secretarias municipais e estaduais responsáveis, buscando uma solução consensual para o problema. No entanto, segundo as instituições, não houve avanços suficientes para garantir o atendimento das demandas da população cigana.

Para as Defensorias, a medida é essencial para assegurar dignidade, cidadania e acesso a direitos básicos às famílias ciganas que vivem há anos em situação de extrema vulnerabilidade social em Carneiros.

SÁBADO (16.05)

*CÍVEL / CAPITAL* 

Defensor público Djalma Mascarenhas Alves Neto 

📍Atendimento presencial: na sede da Defensoria Pública, situada na Avenida Fernandes Lima,  nº 3296, Gruta de Lourdes, Maceió, das 08h às 13h30. 

CRIMINAL / CAPITAL

Defensora pública Rafaela Moreira Canuto Rocha Pinheiro 

CRIMINAL / INTERIOR

1ª e 2ª Circunscrições

Defensor público Rafael Amorim Santos

3ª, 4ª e 5ª Circunscrições

Defensor público João Augusto Sinhorin

DOMINGO (17.05)

CÍVEL / CAPITAL

Defensor público Karine Gonçalves Novaes Fonseca da Cunha 

📍Atendimento presencial: na sede da Defensoria Pública, situada na Avenida Fernandes Lima, 3296, Gruta de Lourdes, Maceió, das 08h às 13h30. 

CRIMINAL / CAPITAL

Defensor público Rafaela Moreira Canuto Rocha Pinheiro 

CRIMINAL / INTERIOR

1ª e 2ª Circunscrições

Defensora pública Paula Canal Fávero

3ª, 4ª e 5ª Circunscrições

Defensor pública Bruno Chinaglia Gomes Valente