*Defensoria Pública atua para ampliar acesso à Tarifa Social de Energia em Alagoas*
A iniciativa reforça o papel da instituição na redução da vulnerabilidade social e na efetivação de direitos básicos de famílias de baixa renda.
A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) instaurou procedimento administrativo com o objetivo de ampliar, de forma estruturada e contínua, o acesso de famílias de baixa renda à Tarifa Social de Energia Elétrica. A atuação busca garantir que o benefício, previsto em lei, chegue efetivamente às pessoas que dele necessitam, contribuindo para a redução da vulnerabilidade socioeconômica e para a proteção do direito à energia elétrica como serviço essencial.
O despacho é assinado pelo defensor público-geral, Fabrício Leão Souto, pela subdefensora pública-geral, Thaís Moreira, pela defensora pública do Núcleo do Consumidor, Norma Suely Negrão, e pelo coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, Othoniel Pinheiro.
No procedimento, a Defensoria Pública destaca a relevância da Tarifa Social como instrumento de proteção social, voltado à garantia do acesso à energia elétrica com custos compatíveis à realidade econômica das famílias de baixa renda. O documento aponta que, embora haja um número expressivo de pessoas que atendem aos critérios legais, muitas ainda não estão inseridas no programa, o que evidencia falhas no fluxo de informação, identificação e inclusão dos beneficiários.
Como medida inicial, a DPE/AL já expediu ofícios à Equatorial Energia Alagoas e à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), solicitando informações detalhadas sobre as ações adotadas e planejadas para ampliar a cobertura do benefício. Entre os pontos requeridos estão as estratégias de busca ativa de potenciais beneficiários, os mecanismos de integração com o Cadastro Único, as ações de inclusão cadastral e as iniciativas de comunicação voltadas à população elegível.
A atuação também se estende aos órgãos responsáveis pela gestão da política de assistência social. Foram oficiadas a Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social, a Secretaria Municipal de Assistência Social de Maceió, além dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), que participarão de audiência pública marcada para o dia 7 de janeiro, às 10h, com foco na construção de soluções conjuntas para a ampliação da Tarifa Social de Energia Elétrica.
Neste primeiro momento, a Defensoria Pública atua de forma extrajudicial, priorizando o diálogo interinstitucional, a mediação e a articulação entre os diversos atores envolvidos na execução da política pública. A instituição reafirma, assim, seu papel constitucional de defesa dos direitos da população vulnerável, fortalecendo o controle social, a transparência e a responsabilização dos entes públicos e privados, com o objetivo de garantir resultados concretos e impacto direto na vida das famílias alagoanas.
