A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) está com inscrições abertas para a seleção de estágio em Direito no município de Coruripe. Os estudantes podem se inscrever até o dia 5 de dezembro, por meio da plataforma concursos.defensoria.al.def.br.

A seleção contará com uma prova, que será aplicada no dia 15 de dezembro, na subsede da Defensoria Pública da Comarca de Coruripe, Rua Professora Maria Otília de Jesus, nº 39, Comendador Tércio Wanderley.

Após aprovação, poderão ser convocados estudantes que estejam entre o 5º e o 8º período do curso de Direito, ao longo do prazo de validade da seleção, que é de um ano.

O estágio é presencial, com carga horária de 30 horas semanais, das 8h às 14h. A bolsa de complementação educacional corresponde a um salário mínimo, acrescido de auxílio-transporte.

A Justiça determinou que a Verde Ambiental (Verde Alagoas) apresente, em até 15 dias, o mapa completo das ruas e localidades atendidas pela rede coletora de esgoto do Bloco C do contrato de concessão. A decisão, proferida nesta quinta-feira (27), atende a uma Ação Civil Pública ingressada pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), por meio do Núcleo de Proteção Coletiva, em outubro deste ano.

Além da concessionária, a decisão também obriga a ARSAL e o Estado de Alagoas a encaminharem o material no mesmo prazo. O juiz da 16ª Vara Cível da Capital, José Cavalcanti Manso, determinou ainda que, em até 30 dias, todas essas informações sejam publicadas nos sites oficiais dos réus, com atualização anual. Devem ser divulgados também os relatórios dos indicadores de universalização e os índices exatos de desempenho dos anos de 2022, 2023 e 2024, acompanhados dos percentuais de cumprimento das metas previstas.

A ação foi proposta pelos defensores públicos Adaunir Fiel, Amanda Mineiro, Carina de Oliveira Soares, Lívia Risso, Manoel Correia e Thiago Garcia, juntamente com o coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, Othoniel Pinheiro Neto.

O objetivo é garantir transparência e permitir o acompanhamento público das metas assumidas pela empresa, responsável pelos serviços de saneamento em 22 municípios do Bloco C: Anadia, Branquinha, Capela, Chã Preta, Colônia Leopoldina, Ibateguara, Jacuípe, Japaratinga, Joaquim Gomes, Jundiá, Mar Vermelho, Maragogi, Maribondo, Matriz de Camaragibe, Novo Lino, Passo de Camaragibe, Paulo Jacinto, Porto Calvo, Porto de Pedras, São Luís do Quitunde, São Miguel dos Milagres e Tanque d’Arca.

A decisão integra uma série de medidas judiciais movidas pela Defensoria Pública para acompanhar o cumprimento dos contratos de concessão e assegurar fiscalização efetiva sobre os serviços de saneamento básico em Alagoas.

Já estão disponíveis no site da BRK Ambiental os indicadores anuais e os mapas da rede de esgoto de 13 municípios da Região Metropolitana de Maceió. As informações permitem que moradores verifiquem se suas ruas possuem cobertura de esgotamento sanitário e se a cobrança da tarifa está sendo aplicada corretamente.

A divulgação ocorreu após atuação da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), por meio da Ação Civil Pública movida pelo Núcleo de Proteção Coletiva, que garantiu a apresentação dos documentos e sua disponibilização ao público. A medida reforça a transparência do serviço e facilita o acesso da população aos dados do sistema de esgotamento.

Os mapas e indicadores podem ser acessados através do link: https://brkambiental.com.br/alagoas/indicadores-da-regiao-metropolitana-de-maceio.

Tribunal constata falhas graves no serviço e mantém decisão que protege consumidores e o meio ambiente

A atuação da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) garantiu, no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), a continuidade da suspensão da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário em Piranhas. A decisão mantém o entendimento da Vara do Único Ofício do município, que havia determinado que a cobrança fosse suspensa a partir das faturas de novembro de 2025.

A medida foi confirmada após a concessionária Águas do Sertão recorrer ao Tribunal pedindo o restabelecimento imediato da tarifa. O caso é conduzido pelo defensor público José Genival dos Santos, que atua em Piranhas, com o suporte do Núcleo de Proteção Coletiva da DPE/AL. O coordenador do núcleo, Othoniel Pinheiro, acompanhou a sessão que analisou o caso no TJAL.

No recurso, a concessionária alegou prejuízos ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato e afirmou que parte das irregularidades já teria sido resolvida. Negou ainda que suas operações contribuam para a poluição do Rio São Francisco.

A Defensoria Pública contestou os argumentos, apresentando imagens e documentos recentes que evidenciam o extravasamento de esgoto, o lançamento de dejetos em córregos e a chegada de esgoto bruto ao Rio São Francisco, além de registros de esgoto invadindo residências após chuvas. A instituição demonstrou, com base em informações da ARSAL, IMA, UFAL, Secretaria de Meio Ambiente e Pesca de Piranhas e vistorias próprias, que a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Nossa Senhora da Saúde está inoperante; que a ETE Xingó funciona de forma insuficiente; que não existe Estação Elevatória de Efluentes; e que há lançamento de esgoto in natura em galerias pluviais e diretamente no rio.

Ao manter a suspensão, o desembargador Paulo Barros da Silva Lima ressaltou que não há provas de que o serviço de tratamento de esgoto esteja sendo efetivamente prestado pela concessionária. Para ele, a decisão de 1º grau é adequada diante da gravidade do cenário ambiental e sanitário do município, que expõe a população a riscos contínuos. O magistrado reforçou que a cobrança só poderá ser restabelecida quando houver comprovação técnica de regularização do sistema.

O defensor público José Genival destacou que a ação civil pública teve início após diversas reclamações de moradores, que denunciavam a cobrança da tarifa mesmo sem a prestação do serviço. Ele explicou que a DPE/AL realizou vistorias com apoio da comunidade e de vereadores e constatou que, embora a tarifa represente cerca de 80% do valor da fatura, o tratamento adequado não é executado, gerando ainda danos ambientais relevantes.

“A empresa não cumpre um serviço de qualidade e, pior ainda, lança dejetos diretamente no Rio São Francisco. Piranhas é uma cidade turística que depende muito do seu potencial natural. A decisão representa justiça ambiental para a população”, afirmou o defensor.