Entre os dias 14 e 18 de fevereiro, a DPE/AL manterá atendimento voltado para casos urgentes

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) continuará atendendo a população durante o período de Carnaval. Entre os dias 14 e 18 de fevereiro, a Instituição funcionará em regime de plantão para garantir a assistência em demandas urgentes que necessitem de apreciação rápida pelo Poder Judiciário.

Em Maceió, o atendimento ocorrerá diariamente, das 8h às 13h30, na sede localizada na Avenida Fernandes Lima, no bairro Gruta de Lourdes, em frente à Equatorial Energia. O plantão será voltado para causas cíveis de urgência. Já na área criminal, os defensores públicos atuarão nos locais designados para a realização das audiências de custódia, caso ocorram de forma presencial durante o período.

No interior do Estado, será mantido o plantão criminal, com defensores públicos disponíveis para atuação em audiências de custódia, conforme a necessidade.

Durante o recesso, serão atendidas situações inadiáveis, como pedidos de busca e apreensão de menores, demandas relacionadas ao direito à saúde, medidas protetivas em casos de violência doméstica e familiar, alvarás para liberação de corpos e análise de prisões em flagrante.

O atendimento regular será retomado na quinta-feira (19). Mais informações sobre o funcionamento do plantão podem ser consultadas no site: www.defensoria.al.def.br.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), por meio da defensora pública Brígida Barbosa, esclarece que o estudo realizado pela Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), citado em recentes matérias sobre a instalação de sismógrafos no município de Craíbas, região Agreste do Estado, decorre de acordo firmado em Ação Civil Pública Federal e não esgota as discussões técnicas e jurídicas relacionadas aos impactos da atividade mineradora na região.

Ressalta-se que o referido estudo possui caráter temporário, com duração prevista de seis meses, e não pode ser compreendido como prova conclusiva apta a encerrar debates sobre a atividade minerária, que ocorre no município desde 2020. A análise de impactos demanda avaliação contínua e contextualizada, considerando todo o período de exploração mineral.

A Defensoria Pública destaca que o monitoramento sismográfico deve ser tratado como condicionante formal da licença ambiental, cabendo ao Estado, por meio do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL), avaliar e exigir sua implementação.

Na ação ajuizada pela DPE/AL, com pedido de tutela de urgência para concessão de Licença de Operação Corretiva (LOC), foi requerida a obrigatoriedade de implantação de rede sismográfica permanente, com monitoramento constante e divulgação diária dos dados, como medida de transparência e proteção à população.

A Defensoria Pública reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos da população de Craíbas e com o acompanhamento responsável da atividade mineradora no município.

Em resposta à Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), a Justiça determinou que o Município de Santa Luzia do Norte transfira toda a estrutura montada para Carnaval da Rua Estevão Protomártir de Brito, no Centro da cidade, para o estádio municipal. A decisão fixa o prazo até o dia 14 de fevereiro para a mudança.

A ação foi proposta pelo defensor público Gustavo Lopes Paes após solicitações de moradores da região. Segundo a população, a realização das festividades no local tem provocado transtornos à locomoção, à saúde e ao bem-estar dos residentes, especialmente de idosos, pessoas com deficiência e cidadãos com problemas de saúde. 

De acordo com a ACP, os palcos e equipamentos foram montados em frente a diversas residências, interrompendo total ou parcialmente o acesso aos imóveis e dificultando a circulação de cadeiras de rodas, veículos de emergência e moradores. Entre os atingidos estão pessoas com mais de 70 anos, pacientes com hipertensão e diabetes, pessoas acamadas, entre outras. 

Antes do ajuizamento da ação, moradores da rua protocolaram requerimento junto ao Ministério Público solicitando a transferência da festa para o estádio municipal, porém não houve manifestação formal do Município nem adoção de providências para atender aos pedidos.

Na decisão, o juízo do município ressaltou que o Carnaval não está impedido de ocorrer, mas apenas terá seu local alterado. O magistrado considerou que há espaço alternativo adequado e capaz de comportar a estrutura do evento sem comprometer os direitos dos moradores. Com isso, foi deferida parcialmente a tutela de urgência para determinar que o Município promova a transferência integral da estrutura carnavalesca para o estádio municipal dentro do prazo estabelecido.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) realizou, nesta quinta-feira (11), uma audiência pública para discutir a possível mudança do nome da Avenida Fernandes Lima, uma das principais vias de Maceió. O encontro foi conduzido pelo coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, defensor público Othoniel Pinheiro Neto, e reuniu representantes de órgãos municipais e estaduais, pesquisadores, movimentos sociais e bem como membros de religiões de matriz africana.

A proposta partiu da Câmara Técnica de Direitos Humanos do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) e tem como fundamento a possível violação à memória histórica e à liberdade religiosa. Fernandes Lima, que dá nome à avenida, foi um dos responsáveis pela ação coordenada ocorrida em 1912, conhecida como “Quebra de Xangô”, episódio que resultou na destruição de centenas de terreiros de religiões de matriz africana em Alagoas.

Segundo o defensor público Othoniel Pinheiro, a audiência foi pensada como um espaço democrático de escuta e diálogo. “A discussão da retirada do nome de Fernandes Lima não é algo pequeno ou desnecessário. É preciso se colocar no lugar do outro, especialmente das pessoas que se sentem agredidas com a homenagem a alguém que praticou um crime tão bárbaro contra a liberdade religiosa. Pessoas que se sentem violentadas com essa permanência têm o direito de acionar a Justiça e procurar a Defensoria Pública em busca da efetivação da justiça histórica e social”, afirmou.

Ele destacou que a Defensoria promoverá novas reuniões com especialistas e acompanhará o caso até a conclusão do pleito. Poderão ser adotadas medidas judiciais, inclusive com o ajuizamento de ação coletiva, caso haja respaldo jurídico e documental. Foi solicitado que os representantes formalizem seus posicionamentos para subsidiar eventual pedido a ser encaminhado ao Tribunal de Justiça, com possível apoio do Município e do Ministério Público.

A coordenadora municipal de Promoção da Igualdade Racial de Maceió, Lucélia Silva, ressaltou a importância da escuta ativa dos povos e comunidades tradicionais de terreiro. “Estar aqui hoje é ouvir, entender e compreender para que essa discussão aconteça de forma mais coerente e justa. A política pública é feita na base. Ouvir quem tanto quer ser ouvido é o nosso próximo ponto de partida”, destacou.

Durante a audiência, a sacerdotisa Mãe Mirian trouxe a proposta de que a avenida passe a homenagear uma vítima do Quebra de Xangô. “Esse momento na Defensoria Pública é muito importante para todos nós. Estamos aqui para defender que a avenida passe a se chamar Tia Marcelina, em memória de uma mulher negra e religiosa de matriz africana que foi brutalmente morta em 1912, vítima de intolerância e injustiça. Sobre ela recaiu toda a violência daquele período. Hoje, pedimos respeito à nossa história e ao direito garantido pela Constituição de preservar nossa memória e nossa liberdade religiosa. Essa mudança representa justiça histórica para o povo de Alagoas”, destacou.

Também estiveram presentes o representante regional da Fundação Cultural Palmares, Balbino Praxedes; o secretário de Estado dos Direitos Humanos, Marcelo Nascimento; a presidente da Comissão de Promoção da Igualdade Racial da OAB, Mayara Heloíse; e a presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Maceió, vereadora Teca Nelma.