A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) ingressou, nesta quinta-feira (11), com uma Ação Civil Pública contra 23 empresas de consórcio que atuam no estado para combater o chamado “golpe do consórcio”. O golpe acontece quando vendedores autônomos induzem pessoas a assinar contratos prometendo a entrega imediata de um carro, casa, apartamento ou até um financiamento, algo que não existe nessa modalidade.

A ação é assinada pela defensora pública do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), Norma Negrão, e pelos defensores do Núcleo de Proteção Coletiva, Othoniel Pinheiro e Lívia Risso.

Na ação, a Defensoria aponta que as empresas não adotaram os cuidados necessários ao formalizar os contratos que chegam até elas por meio dos golpistas. Segundo o coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, Othoniel Pinheiro, dezenas de pessoas procuraram a instituição nos últimos meses após serem vítimas desse tipo de fraude.

O defensor público explica que as vítimas geralmente estão em busca de um financiamento ou empréstimo e acabam atraídas por anúncios em sites de venda ou por abordagens nas ruas.

“Nessas situações, vendedores prometem falsamente que o bem será entregue de forma imediata ou poucos dias após a assinatura do consórcio. Depois de enganar as pessoas, os golpistas levam os contratos para formalização nas empresas, que validam o negócio sem verificar como o contrato foi obtido e sem identificar a prática criminosa”, afirma.

O “golpe do consórcio” já foi alvo de operação da Polícia Civil de Alagoas, que, em 23 de outubro de 2025, prendeu parte desses falsos vendedores por estelionato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A ação da Defensoria tem como foco as empresas que aparecem em centenas de processos na Justiça alagoana relatando casos semelhantes.

A ACP pede que as empresas adotem medidas para garantir informações claras ao consumidor. Entre as solicitações estão avisos nos sites destacando que o bem não é entregue de imediato, vídeos explicativos sobre golpes, combate a práticas abusivas, cadastro de vendedores e ligações de confirmação após a assinatura do contrato para alertar sobre fraudes e repassar informações essenciais.

A Defensoria também pede que empresas que não comprovarem autorização do Banco Central sejam proibidas de atuar no mercado de consórcios.

Para assegurar o acesso da população à Justiça mesmo durante o feriado, a Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) atuará em regime de plantão deste sábado (5) até a próxima segunda-feira (8), dia de Nossa Senhora da Conceição, padroeira de Alagoas.

Durante o plantão, na capital, a instituição prestará atendimento exclusivo para casos urgentes na sede, localizada na Avenida Fernandes Lima, nº 3.296, no bairro Gruta de Lourdes, próximo à Equatorial Energia. O funcionamento será das 8h às 13h30.

Os defensores públicos da área criminal também estarão de plantão nos locais onde ocorrerem audiências de custódia presenciais. No interior do estado, o plantão será mantido com a atuação dos defensores públicos nas audiências de custódia.

São considerados casos urgentes aqueles que exigem resposta imediata do Poder Judiciário, como pedidos de busca e apreensão de menores, medidas protetivas em situações de violência doméstica e familiar, demandas de saúde, alvarás para liberação de corpos e análise de prisões em flagrante, entre outros.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) realiza, na próxima semana, mais uma edição do programa A Defensoria Vai Até Você, oferecendo atendimento jurídico gratuito à população no Centro de Maceió e em Jacarecica.

A primeira ação será na terça-feira (9), das 8h às 13h, em frente à Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), na Praça Dom Pedro II, no Centro. Já na quinta-feira (11), o atendimento será realizado na ONG Adonai e Social dos Moradores do Conjunto Residencial José Aprígio Vilela, Quadra Q, nº 297, Rua Genilda da Silva Porto, em Jacarecica.

Durante as ações, os cidadãos poderão obter orientações jurídicas, consultar o andamento de processos e participar da triagem para ações cíveis e de família, como divórcio, guarda, pensão alimentícia, união estável e curatela. Também será possível solicitar a emissão de ofícios para segunda via de certidões de nascimento, casamento ou óbito.

Para protocolar uma ação judicial, é necessário apresentar os documentos originais e cópias de RG, CPF, comprovante de residência (conta de água ou luz), certidão de nascimento ou casamento (nos casos de pensão ou divórcio) e, quando aplicável, o nome e endereço das testemunhas.

Mais informações podem ser obtidas pelo Disque Defensoria 129, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

A ação realizada em Maceió e no interior alagoano contou com a participação de mais de 20 defensores e defensoras públicas

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) encerrou sua participação no Mês Nacional do Júri com atuação em cerca de 60 sessões do Tribunal do Júri. Ao longo do evento, mais de 20 defensores e defensoras garantiram defesa técnica qualificada a pessoas acusadas de crimes contra a vida, bem como atuaram como assistência da acusação, assegurando o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa.

Em Maceió, a instituição atuou em 22 sessões do júri, já no interior foram 34 atuações. O trabalho dos defensores públicos resultou em 25 absolvições, além de 10 outras decisões relevantes, como desclassificações, afastamento de qualificadoras, mudança de regime, condenações sem qualificadora e casos de prescrição.  

A atuação envolveu profissionais de diversas áreas criminais, assegurando participação efetiva em julgamentos de grande complexidade, incluindo plenários com múltiplos réus. Em algumas sessões, defensores representaram mais de um acusado, garantindo que todos tivessem assistência jurídica integral.

Com esse desempenho, a Defensoria Pública reafirma seu compromisso com o acesso à Justiça, especialmente para aqueles que dependem da Instituição para exercer plenamente seus direitos. A presença firme nos plenários do júri demonstra o papel essencial da DPE/AL na promoção da justiça, na redução de desigualdades e na proteção dos direitos fundamentais da população alagoana.