Decisão determina retorno ao valor anterior após apontamentos de irregularidades no processo de reajuste e falta de publicidade

A conta de água dos consumidores dos 13 municípios da Região Metropolitana de Maceió deverá ter redução a partir do próximo mês. A mudança ocorre após decisão judicial em ação civil pública da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), por meio do Núcleo de Proteção Coletiva, que determinou a suspensão da Resolução nº 230/2025 da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal).

A decisão foi proferida na segunda-feira (16) pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), por meio do desembargador Klever Loureiro, e determina o retorno das tarifas ao valor anterior, resultando na diminuição dos custos para os consumidores. A medida foi adotada após a Defensoria Pública recorrer da decisão de primeiro grau que havia negado o pedido liminar. O reajuste seguirá suspenso até o julgamento final da ação. 

De acordo com o defensor público coordenador no Núcleo, Othoniel Pinheiro, o reajuste foi conduzido por atos de extrema gravidade. “Primeiro, porque correu sob sigilo e, segundo, porque o público e os órgãos fiscalizadores não tiveram acesso ao que ocorreu dentro do processo administrativo. O Verificador Independente, a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), reprovou por duas vezes o reajuste da BRK, mas, ainda assim, ele foi aprovado pela Arsal. Os pareceres contrários ocorreram antes e depois da publicação dos reajustes”, explica o defensor.

Na decisão, o desembargador afirma que a violação ao princípio da publicidade constitui vício grave, uma vez que a transparência dos atos administrativos, especialmente aqueles que impactam diretamente a coletividade, como a fixação de tarifas de serviços públicos, é condição de validade e eficácia, por viabilizar o controle social e a fiscalização. O magistrado também aponta indícios de deficiência na motivação do ato administrativo, pois, embora a Arsal não esteja vinculada ao parecer do Verificador Independente, não pode desconsiderá-lo sem apresentar fundamentação técnica robusta e detalhada, sobretudo quando o parecer externo previsto em contrato aponta inconsistências no reajuste. A simples alegação de “divergência técnica”, sem a devida publicidade e detalhamento, não atende às exigências legais e pode configurar desvio de finalidade, tornando o ato passível de anulação.

Além do caso da BRK, a Defensoria Pública também busca reverter na Justiça reajustes tarifários de outras concessionárias de saneamento em Alagoas, como a Verde Ambiental e a Águas do Sertão, com base em irregularidades semelhantes.

Laudos de inspeção predial devem ser renovados periodicamente conforme a idade do imóvel.

A manutenção adequada de prédios e outras estruturas urbanas é essencial para garantir a segurança da população. Em Maceió, uma lei municipal estabelece regras para a inspeção periódica dessas edificações. Para assegurar o cumprimento da norma, a Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), por meio no Núcleo de Proteção Coletiva, ingressou com uma ação civil pública contra a Prefeitura de Maceió, requerendo que o município fiscalize e exija dos proprietários a realização de vistorias técnicas, registradas em relatórios ou laudos técnicos, de responsabilidade de seus proprietários ou gestores de edificações e equipamentos públicos e privados.

A Lei Municipal de Manutenção e Inspeção Predial (Lei Municipal nº 6.145/2012), estabelece que o Município deve fiscalizar os imóveis e exigir dos responsáveis a apresentação de laudos técnicos de inspeção predial. Esses documentos avaliam as condições de estabilidade, segurança, salubridade e funcionamento das edificações. A exigência vale para diversos tipos de construções, como escolas, igrejas, auditórios, teatros, cinemas, shopping centers, hotéis, além de viadutos, túneis, passarelas, pontes, passagens subterrâneas e edifícios residenciais, comerciais e industriais.

De acordo com a lei, a periodicidade do laudo técnico varia conforme a idade do imóvel. Edificações com até 15 anos devem apresentar o documento a cada cinco anos. Para prédios com mais de 15 e até 30 anos, o laudo deve ser renovado a cada três anos. Já as construções com mais de 30 anos precisam passar por inspeção a cada dois anos.

Segundo o defensor público Othoniel Pinheiro, coordenador do Núcleo, a Defensoria identificou indícios de descumprimento da lei, que está em vigor desde 2012. A instituição também solicitou informações à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) sobre as fiscalizações realizadas, mas não recebeu resposta.

“A falta de cuidados com a manutenção dos edifícios pode provocar o desgaste da estrutura, elevando o risco de desabamentos, falhas estruturais e até incêndios, sendo dever da prefeitura de Maceió exigir que os proprietários realizem as manutenções periódicas de acordo com a lei. Situações desse tipo colocam em perigo imediato as pessoas que vivem, trabalham ou circulam nesses locais, além de poderem atingir imóveis vizinhos. Outro problema é que a ausência de manutenção favorece a presença de pragas e insetos, como ratos e baratas, o que compromete a saúde pública e torna os ambientes inadequados para uso”, finalizou o defensor.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) concluiu, nesta sexta-feira (13), sua participação na Semana Justiça pela Paz em Casa, mobilização nacional voltada ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Ao longo da semana, foram realizadas mais de 200 audiências em Maceió e Arapiraca, com a atuação de defensores públicos na orientação e defesa de vítimas e réus. A ação contou com a participação de 17 defensores públicos, que prestaram assistência jurídica e orientações às partes envolvidas.

A iniciativa integrou o mutirão promovido pelo sistema de justiça para garantir respostas mais rápidas aos processos relacionados à violência doméstica. Em Alagoas, cerca de 180 audiências ocorreram no 1º e 2º Juizados da Mulher, em Maceió, enquanto as demais foram realizadas no município de Arapiraca.

De acordo com a defensora pública Candyce Brasil, a mobilização reforça o compromisso do sistema de justiça com a proteção das mulheres. “A Semana pela Paz em Casa foi muito produtiva e demonstra que temos um sistema de justiça comprometido com o acolhimento e a proteção das mulheres. A Defensoria Pública, junto com o Ministério Público e o Tribunal de Justiça, atua para garantir que os direitos sejam respeitados e que as vítimas tenham voz. Além disso, a instituição está à disposição todos os dias para acolher e orientar mulheres em situação de violência”, completou.

Participaram da mobilização os defensores públicos Daniela Times, Luciana Faro, Mariana Braga, Marcelo Arantes, Wladimir Aued, Karine Gonçalves, Lidiane Monteiro, Carolina Góes, João Mendonça, Poliana Andrade, Marta Lopes, Candyce Brasil, Heloísa Bevilaqua, Lívia Risso, Manoel Correia, Lívia Azevedo e Paula Canal.

Integrando as ações de luta pela proteção das mulheres e de enfrentamento ao feminicídio, a Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) participou, nesta sexta-feira (13), da cerimônia que oficializou a instalação do Banco Vermelho na sede do Ministério Público Federal (MPF), em Maceió. A iniciativa integra uma campanha de conscientização e combate à violência contra a mulher, convidando a comunidade e a sociedade a refletirem sobre a gravidade do problema.

Na ocasião, a Defensoria Pública foi representada pela subdefensora pública-geral, Thaís Moreira, o coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, defensor público Othoniel Pinheiro, e a defensora pública do Núcleo de Direito de Família e Sucessões, Patrícia Barbosa.

Para a subdefensora pública-geral, a iniciativa reforça a importância do debate público e a mobilização social em defesa das mulheres. “O Banco Vermelho é um convite à reflexão e à responsabilidade coletiva no enfrentamento à violência contra a mulher. A Defensoria Pública segue comprometida em garantir que as mulheres tenham acesso à informação, proteção e justiça”, afirmou Thaís Moreira.

O primeiro Banco Vermelho foi instalado na Itália, em 2016, como forma de chamar a atenção para o vazio deixado pelas mulheres vítimas de feminicídio. No Brasil, a iniciativa ganhou maior visibilidade após a criação da Lei nº 14.942/2024, passando a integrar ações do Agosto Lilás. Hoje, a ação é reconhecida como símbolo de resistência, sororidade, igualdade de gênero e mobilização social no combate à violência contra a mulher.