A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) e o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) ingressaram com Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado de Alagoas, cobrando a adoção de medidas efetivas para garantir o acesso e a permanência de estudantes negros e quilombolas nas escolas da rede estadual.
A ação, assinada pelos defensores públicos Isaac Vinícius Costa Souto e Marcelo Barbosa Arantes e pelos promotores de Justiça Alexandra Beurlen, Jamyl Gonçalves, Lucas Sachsida e Stela Valéria Cavalcanti, foi protocolada na última semana e requer que, em até 30 dias, o Estado implemente um aumento nos valores pagos pelo Programa Cartão Escola 10: 75% a mais para estudantes negros e quilombolas do ensino regular e 50% para os do ensino integral.
Segundo os autores da ação, a medida é um avanço necessário para promover a equidade racial no direito à educação e para combater a evasão escolar entre esses grupos. Além do reajuste no benefício, a Defensoria e o MP cobram a apresentação de um plano detalhado de execução, com previsão orçamentária e definição das fontes de financiamento, a fim de viabilizar a política afirmativa.
O próprio Governo do Estado, por meio da Secretaria de Educação, já reconheceu a necessidade das medidas para cumprir as metas previstas na Constituição e na legislação, em especial a Meta 8 do Plano Estadual de Educação (Lei nº 7.795/2016). O Conselho Estadual de Educação e o Conselho Estadual de Igualdade Racial também atestaram a omissão do Estado e deliberaram que o Programa Escola 10 deve ampliar os recursos para combater a evasão escolar de estudantes autodeclarados negros. No entanto, até o momento, não há qualquer planejamento formalizado para a execução dessas ações.
Dados da PNAD Contínua Educação 2023 (IBGE), incluídos na ACP, reforçam a urgência da pauta: 71,6% dos jovens negros de 14 a 29 anos que não concluíram o ensino médio – seja por abandono ou por nunca terem frequentado a escola – pertencem a esse grupo. Em 2022, o índice era de 70,9%, indicando um agravamento da situação. A pesquisa também aponta que, em Alagoas, 18,6% da população negra é analfabeta, contra 12,3% da população branca – uma diferença de 6,3 pontos percentuais.
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