SÁBADO (22.08)

CÍVEL / CAPITAL

Defensora pública Daniela Lourenço dos Santos

📍 Atendimento presencial: na sede da Defensoria Pública, situada na Avenida Fernandes Lima, 3296, Gruta de Lourdes, Maceió, das 08h às 13h30.

CRIMINAL / CAPITAL

Defensora pública Roberta Bortolami de Carvalho

CRIMINAL / INTERIOR

1ª e 2ª Circunscrições

Defensor público Thiago Carniatto Marques Garcia

3ª, 4ª e 5ª Circunscrições

Defensor público Bruno Chinaglia Gomes Valente

DOMINGO (23.08)

CÍVEL / CAPITAL

Defensora pública Lívia Telles Risso

📍 Atendimento presencial: na sede da Defensoria Pública, situada na Avenida Fernandes Lima, nº 3296, Gruta de Lourdes, Maceió, das 08h às 13h30.

CRIMINAL / CAPITAL

Defensora pública Roberta Bortolami de Carvalho

CRIMINAL / INTERIOR

1ª e 2ª Circunscrições

Defensor público Gustavo Lopes Paes

3ª, 4ª e 5ª Circunscrições

Defensor público Bruno Chinaglia G. Valente

Levantamento reúne os principais dados da atuação da Seção de Saúde Pública em 2025 e busca subsidiar gestores na adoção de medidas que ampliem o acesso ao SUS e reduzam a necessidade de ações judiciais

Garantir um suplemento alimentar, iniciar uma terapia, conseguir uma cirurgia ou uma transferência hospitalar. Para milhares de alagoanos, o acesso a esses serviços e tratamentos ainda depende da atuação da Justiça. Somente em 2025, a Seção de Saúde Pública da Defensoria Pública de Alagoas realizou 11.291 atendimentos e ajuizou 1.312 ações para assegurar direitos que deveriam ser garantidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Os dados integram o Relatório Anual da Seção de Saúde Pública, elaborado pela coordenadora do núcleo, defensora pública Manuela Carvalho de Menezes, e encaminhado aos gestores da saúde municipal e estadual. O documento identifica as principais demandas levadas diariamente à Defensoria e busca subsidiar a criação de políticas públicas capazes de enfrentar os gargalos do sistema, ampliando o acesso da população aos serviços de saúde e reduzindo a judicialização.

Além dos mais de 11 mil atendimentos realizados ao longo do ano, a Defensoria prestou assistência a 3.259 novos usuários. Das demandas analisadas, 40,26% resultaram em ações judiciais. Outros 22% foram solucionados pela via administrativa, possibilitando o arquivamento de 738 procedimentos antes mesmo da necessidade de ajuizamento. Os demais casos permanecem em acompanhamento ou aguardam o retorno dos assistidos para complementação de documentos e informações.

“O relatório é elaborado anualmente para identificar os principais gargalos enfrentados pela população no acesso ao SUS e fortalecer o diálogo com os gestores públicos. A expectativa é que essas informações contribuam para a adoção de medidas capazes de reduzir a necessidade de judicialização e garantir um atendimento mais eficiente à população”, destacou a defensora pública Manuela Carvalho de Menezes.

*Principais demandas*

Os dados revelam que os pedidos de fornecimento de suplementos alimentares continuam sendo a principal causa de judicialização da saúde acompanhada pela Defensoria. Somente os produtos Trophic (117 ações), Nutren (106), Isosource (102), Nutridrink (61) e Nutrison (60) somam 446 processos ajuizados em 2025.

As terapias multidisciplinares aparecem logo em seguida, com 129 ações judiciais, evidenciando a dificuldade de acesso a tratamentos essenciais para crianças e adultos com necessidades específicas.

O levantamento também registra elevado número de ações para garantir transferências hospitalares (48), implantes de anel intracorneano (44), vitrectomias (39) e implantes de lente intraocular (33), demonstrando que procedimentos cirúrgicos especializados continuam entre as principais demandas levadas ao Poder Judiciário.

Município e Estado

Das 1.312 ações ajuizadas em 2025, 808 tiveram como destinatário o Município de Maceió. Entre as principais demandas estão o fornecimento de suplementos alimentares (446 ações), terapias multidisciplinares (129), transferências hospitalares (39), vitrectomias (39) e implantes de lente intraocular (33).

Já as ações direcionadas ao Estado de Alagoas concentram-se, principalmente, em pedidos de transferências hospitalares (45), implantes de anel intracorneano (44), cirurgias de crosslinking corneano (28), tratamento com canabidiol (24), serviços de home care (23), fornecimento de medicamentos de alto custo, como semaglutida (23), rituximabe (19), bevacizumabe (12) e ribociclibe (12), além de cirurgias ortopédicas (16).

A Seção de Saúde Pública da Defensoria Pública de Alagoas funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, na subsede localizada na Avenida Comendador Leão, nº 555, bairro Poço, em Maceió. Para atendimento, é necessário apresentar cartão do SUS, documento de identidade, CPF, comprovante de renda familiar e a documentação relacionada ao caso, como laudos, exames, encaminhamentos e receitas médicas.

A despronúncia acontece quando a Justiça decide que o réu não deve ser levado ao Tribunal do Júri por falta de provas suficientes para justificar o julgamento

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu os argumentos da Defensoria Pública de Alagoas (DPAL) e decidiu que um cidadão não deve ser levado ao Tribunal do Júri. A Defensoria demonstrou que a principal prova utilizada para relacioná-lo aos crimes foi um reconhecimento fotográfico considerado inválido. Além disso, mostrou que o depoimento da vítima, utilizado para manter a acusação, também teve origem nesse reconhecimento ilegal e, portanto, não constituía uma prova independente capaz de sustentar a pronúncia.

O caso envolve um homicídio e uma tentativa de homicídio ocorridos em Arapiraca, em 2022. Durante a ação, uma pessoa foi morta e outra ficou ferida. Segundo as informações do processo, o crime teria contado com a participação de quatro homens e sido motivado por vingança contra uma das vítimas, apontada como responsável pelo assassinato de um integrante de uma organização criminosa.

O assistido foi relacionado ao caso por meio de um reconhecimento fotográfico que, posteriormente, foi considerado inválido. Ainda assim, sua permanência no processo foi mantida também com base no depoimento da vítima sobrevivente, que admitiu não conhecer os acusados antes dos fatos e que fez o depoimento com base no reconhecimento fotográfico.  

Diante da fragilidade das provas, o STJ determinou a despronúncia do acusado. Isso significa que ele deixa de ser encaminhado ao Tribunal do Júri porque, naquele momento, não existem elementos suficientes para justificar que seja julgado pelos jurados.

A decisão também destacou que não basta existir uma possibilidade de participação no crime. Para que uma pessoa seja enviada ao Tribunal do Júri, é necessário haver elementos probatórios mínimos que indiquem sua possível participação no fato, não sendo suficiente uma imputação baseada exclusivamente em um reconhecimento considerado inválido.

O caso foi acompanhado pelo defensor público João Sinhorin, no primeiro grau, e pela defensora pública Ronivalda de Andrade, no STJ. A Defensoria Pública permanece acompanhando o processo e atuando na defesa dos direitos do assistido, especialmente para assegurar que qualquer responsabilização criminal esteja amparada em provas válidas e suficientes, conforme as garantias previstas na legislação brasileira.

Após atuação da Defensoria Pública de Alagoas (DPAL), um morador de Água Branca obteve na Justiça o direito de receber indenização pelo período em que deixou de alugar sua casa devido aos riscos provocados por uma construção vizinha.

Segundo a defensora pública Andrea Tonin, que acompanhou o caso, o problema começou em 2018, quando o proprietário do imóvel vizinho iniciou uma construção irregular. A estrutura passou a ser utilizada para armazenar materiais pesados de construção, aumentando a preocupação com a segurança do imóvel ao lado.

Inicialmente, o cidadão tentou resolver a situação pelas vias administrativas. Após solicitar providências à Prefeitura, procurou o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (Crea-AL). Posteriomente, uma vistoria apontou risco de desabamento, especialmente em razão do peso dos materiais armazenados. A Defesa Civil também foi acionada e solicitou que o responsável apresentasse laudo técnico que comprovasse a segurança e a regularidade da construção.

Mesmo após as notificações, não houve solução para o problema. Diante disso, o cidadão buscou a Defensoria Pública, que ingressou com uma ação judicial. O pedido foi inicialmente negado, mas a instituição recorreu ao Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), que reconheceu o direito à indenização pelos aluguéis que o proprietário deixou de receber.

Ao julgar o recurso, o desembargador Fábio Ferrario reconheceu que a situação impediu o proprietário de obter renda com o imóvel. A Defensoria comprovou que havia pessoas interessadas em alugar o imóvel, mas que a locação não foi concretizada em razão dos riscos relacionados à construção vizinha.

Com isso, a decisão determinou que o responsável pela obra indenize o proprietário pelo valor dos aluguéis que ele deixou de receber. A indenização será calculada de janeiro de 2023 até a efetiva regularização da construção.

Para a defensora pública Andrea Tonin, a decisão representa o reconhecimento de um prejuízo que ultrapassou a questão patrimonial. 

“O cidadão buscou por diversas vezes uma solução administrativa e, diante da ausência de resposta efetiva, precisou recorrer à Justiça. A decisão reconhece que ele não pode ser responsabilizado pelo prejuízo financeiro causado pela situação e garante o direito à reparação pelo período em que ficou impossibilitado de alugar seu imóvel”, afirmou.