Após anos com a renda comprometida por dívidas, um servidor público alagoano voltou a ter fôlego financeiro por meio de ação da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), que assegurou a limitação dos descontos em seus vencimentos. Antes, os valores cobrados por bancos consumiam cerca de 80% da renda; agora, deverão respeitar o teto legal de 30%, garantindo recursos mínimos para as despesas básicas.

Segundo o defensor público André Chalub, o cidadão chegou à situação de “asfixia econômica” após a contratação sucessiva de empréstimos consignados junto ao Banco de Brasília (BRB) e à Juriscred Cooperativa de Crédito – Sicredi Expansão.

“Os valores eram descontados diretamente na folha de pagamento, sem deixar saldo suficiente para sua sobrevivência digna. Além dos empréstimos, identificamos a inclusão automática de seguro prestamista nos contratos, prática considerada irregular por configurar venda casada”, explicou o defensor.

Ao analisar o caso, a Justiça determinou que as instituições financeiras limitem os descontos aos percentuais legais, proibindo novos débitos que ultrapassem esse limite. A decisão também prevê multa para cada desconto irregular. Os valores que deixarem de ser descontados não serão perdoados, mas reorganizados em um plano de pagamento a ser elaborado ao longo do processo.

Além disso, a decisão judicial determina que os bancos apresentem, em até 15 dias, um demonstrativo completo das dívidas do servidor, com a evolução dos valores e os contratos firmados. A medida busca dar transparência à situação financeira e possibilitar a construção de uma solução que respeite o direito ao mínimo existencial.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) recebeu, nesta sexta-feira (24), representantes da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL) e da Associação das Mulheres Advogadas de Alagoas (AMADA) para a apresentação do Protocolo CIDA – Caminhos Integrados de Defesa e Acolhimento.

Desenvolvida pela OAB/AL e pela AMADA, a iniciativa busca integrar assegurar respostas mais rápidas e o acompanhamento contínuo às advogadas vítimas de violência doméstica e familiar em Alagoas. 

A reunião foi conduzida pelo defensor público-geral, Fabrício Leão Souto, e contou com a participação da subdefensora pública-geral, Thaís Moreira, da chefe de gabinete, defensora pública Andresa Gusmão, e a coordenadora do Núcleo de Violência Doméstica, Daniela Times, além das representantes da OAB/AL e da AMADA, Erika Freire, Helena Barros, Juliana Nayara e Rayssa Oliveira.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) garantiu, na Justiça, a convocação de um candidato aprovado em concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal de Maravilha. A decisão judicial foi proferida em março; o candidato já foi convocado e se prepara para a posse.

Conforme os autos, o candidato foi classificado em 4º lugar no Edital nº 001/2023 (PMM/AL), que previa cinco vagas para o cargo. Apesar de estar dentro do número de vagas ofertadas, ele não havia sido convocado pelo município. Diante da situação, procurou a Defensoria Pública, que ingressou com ação judicial para assegurar seu direito.

Na ação, a defensora pública Bruna Cavalcante destacou que a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica sobre o tema.

“Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 837.311 (Tema 784), candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas em edital têm direito subjetivo à nomeação, e não apenas expectativa de direito. Além disso, a legislação municipal reforça a necessidade de provimento do cargo. A Lei nº 367/2013, que institui a Guarda Civil Municipal de Maravilha, prevê a existência de 14 cargos efetivos, indicando a presença de vagas e a demanda contínua pelo serviço”, pontuou.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) e o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) realizam, nesta sexta-feira (24), mais uma edição do programa Expresso Leitura – Livros em Movimento. O encontro acontece das 8h às 13h, no Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop), Av. Fernandes Lima, 1018, Farol.

Além do momento de leitura e conversa, os participantes e a comunidade em geral poderão acessar os serviços do programa A Defensoria Vai Até Você, que oferece atendimento jurídico gratuito. Serão prestadas orientações sobre direitos, emissão de ofícios para solicitação de segunda via de certidões (nascimento, casamento e óbito), consultas processuais e ajuizamento de ações, contribuindo para o fortalecimento da autonomia e da cidadania das pessoas atendidas.

Criado em 2025, o projeto é voltado especialmente a estudantes da Educação de Jovens, Adultos e Idosos (EJAI), pessoas em situação de rua e outros grupos em vulnerabilidade social. A iniciativa transforma espaços públicos em ambientes de acolhimento, aprendizado e promoção de direitos, além de reforçar o papel da leitura, da literatura e da cultura popular como ferramentas de inclusão social e empoderamento.

A ação conta com o apoio da Secretaria Municipal de Educação, por meio da Biblioteca Central, da Comissão da EJAI, do Movimento Nacional da População de Rua em Alagoas (MNPR/AL) e da Fiocruz – Colaborador Nacional Pop Rua.