Defensoria e MP ajuízam ação para garantir ações afirmativas a estudantes negros e quilombolas em Alagoas

 

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) e o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) ingressaram com Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado de Alagoas, cobrando a adoção de medidas efetivas para garantir o acesso e a permanência de estudantes negros e quilombolas nas escolas da rede estadual.

A ação, assinada pelos defensores públicos Isaac Vinícius Costa Souto e Marcelo Barbosa Arantes e pelos promotores de Justiça Alexandra Beurlen, Jamyl Gonçalves, Lucas Sachsida e Stela Valéria Cavalcanti, foi protocolada na última semana e requer que, em até 30 dias, o Estado implemente um aumento nos valores pagos pelo Programa Cartão Escola 10: 75% a mais para estudantes negros e quilombolas do ensino regular e 50% para os do ensino integral.

Segundo os autores da ação, a medida é um avanço necessário para promover a equidade racial no direito à educação e para combater a evasão escolar entre esses grupos. Além do reajuste no benefício, a Defensoria e o MP cobram a apresentação de um plano detalhado de execução, com previsão orçamentária e definição das fontes de financiamento, a fim de viabilizar a política afirmativa.

O próprio Governo do Estado, por meio da Secretaria de Educação, já reconheceu a necessidade das medidas para cumprir as metas previstas na Constituição e na legislação, em especial a Meta 8 do Plano Estadual de Educação (Lei nº 7.795/2016). O Conselho Estadual de Educação e o Conselho Estadual de Igualdade Racial também atestaram a omissão do Estado e deliberaram que o Programa Escola 10 deve ampliar os recursos para combater a evasão escolar de estudantes autodeclarados negros. No entanto, até o momento, não há qualquer planejamento formalizado para a execução dessas ações.

Dados da PNAD Contínua Educação 2023 (IBGE), incluídos na ACP, reforçam a urgência da pauta: 71,6% dos jovens negros de 14 a 29 anos que não concluíram o ensino médio – seja por abandono ou por nunca terem frequentado a escola – pertencem a esse grupo. Em 2022, o índice era de 70,9%, indicando um agravamento da situação. A pesquisa também aponta que, em Alagoas, 18,6% da população negra é analfabeta, contra 12,3% da população branca – uma diferença de 6,3 pontos percentuais.

Defensoria Pública cria guarda institucional e firma parceria com Polícia Militar para garantir assistência jurídica a militares estaduais

 

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) e a Polícia Militar de Alagoas (PMAL) formalizaram, nesta terça-feira (27), a assinatura de dois convênios institucionais voltados ao fortalecimento da segurança pública e à promoção da cidadania. A cerimônia foi realizada na Academia de Polícia Militar e contou com a presença de autoridades de ambas as instituições.

O primeiro convênio estabelece a criação da Guarda da Defensoria Pública, composta inicialmente por 35 policiais militares da reserva remunerada. Esses profissionais atuarão na segurança patrimonial e institucional das unidades da Defensoria Pública localizadas tanto na capital quanto no interior do Estado. O termo tem vigência inicial de 24 meses e representa um importante avanço para a proteção dos espaços onde se concretiza o acesso à justiça.

Já o segundo convênio tem como objetivo garantir ampla defesa aos policiais militares alagoanos em processos criminais previstos no artigo 14-A do Código de Processo Penal. A Defensoria Pública atuará diretamente nesses casos, assegurando o direito ao devido processo legal, garantindo celeridade processual e retorno o quanto antes de mais efetivo ativamente nas ruas.

Durante o evento, o defensor público-geral do Estado, Fabrício Leão Souto, ressaltou a importância dos avanços firmados.

“Hoje é um momento histórico com dois grandes avanços. O primeiro é a criação de uma guarda institucional que vai trazer segurança para as nossas unidades na capital e no interior, a fim de resguardar um ambiente seguro para que o cidadão alagoano possa vir e estar na Defensoria Pública. E o outro é a garantia do direito de defesa e do devido processo legal célere dos policiais militares, dentro daquilo que prevê o Código de Processo Penal, até para que retornem ao serviço nas ruas. Celebremos a integração entre a Defensoria Pública e a Polícia Militar do Estado de Alagoas para, cada vez mais, servir à sociedade e aos cidadãos.”

O comandante-geral da PMAL, coronel Paulo Amorim Feitosa Filho, também destacou os benefícios da parceria: “Essa iniciativa fortalece ainda mais os laços entre as instituições e, sobretudo, beneficia diretamente o policial militar, sua família e toda a sociedade alagoana.”

Participaram da solenidade o subcomandante-geral da PM, coronel Neivaldo; o chefe de gabinete, tenente-coronel F. Soares; o chefe do Estado-Maior Geral, tenente-coronel Lúcio; e a diretora de Comunicação Social da PM, tenente-coronel Josiene.


Homenagem – Amigo da Polícia Militar

Durante o evento, o comandante-geral concedeu a medalha “Amigo da Polícia Militar” ao defensor público-geral, Fabrício Leão Souto, e à subdefensora pública-geral, Thaís Moreira Pimenta. A honraria reconhece personalidades que contribuem, direta ou indiretamente, para o fortalecimento da corporação e para o bem-estar da sociedade alagoana.

 

 

 

Defensoria Pública convida empreendedores atingidos pela mineração da Braskem para audiência pública em Maceió

 


A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), por meio do Núcleo de Proteção Coletiva, realiza no próximo dia 29 de maio, às 9h, uma audiência pública voltada aos empreendedores impactados pela atividade mineradora da Braskem em Maceió. O evento acontecerá no Auditório João Sampaio, no Campus I do Centro Universitário Cesmac, localizado na Rua Cônego Machado, 984, no bairro do Farol.

 


A iniciativa será conduzida pelo defensor público Ricardo Antunes Melro e conta com a parceria da Associação dos Empreendedores e Vítimas da Mineração em Maceió e do Cesmac. O momento tem como objetivo ouvir diretamente comerciantes, prestadores de serviço e pequenos empresários que foram prejudicados com a desocupação forçada dos bairros afetados pela mineração, além daqueles que permanecem na borda do mapa de evacuação, mas continuam enfrentando sérios prejuízos financeiros devido à redução da circulação de pessoas e à perda de clientela.

 

Conforme Melro, a participação dos empreendedores é de extrema importância, pois “este é um espaço para que sejam ouvidas as demandas de quem gera trabalho e renda e teve sua atividade econômica comprometida pelos efeitos do desastre ambiental”.

AVISO DE LICITAÇÃO - Pregão eletrônico 90020/2025 - Ar Condicionado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

 

AVISO DE LICITAÇÃO

 

A DPE/AL (UASG: 457697) torna pública a realização da seguinte licitação:

 

Pregão Eletrônico n° 90020/2025 - Objeto: Registro de preços para eventual e futura contratação de empresa especializada em instalação de aparelho de ar condicionado. Data e Horário da sessão pública:  13 de junho de 2025 às 08:10 horas.

 

O edital pode ser retirado gratuitamente no sítio  https://www.gov.br/compras/pt-br, maiores informações através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

Maceió, 23 de maio de 2025.

 

Meliana Martin

Pregoeira

Mutirão “Conexão Cidadania” encerra Semana da Defensoria com atendimentos e julgamentos cíveis em Maceió

 

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) encerrou, neste sábado (24), a programação da Semana da Defensoria com a realização do mutirão Conexão Cidadania. A ação, que aconteceu no Centro Universitário Maceió (Unima), no bairro Cruz das Almas, promoveu atendimentos e julgamentos de ações cíveis, priorizando soluções consensuais e ágeis para a população.

 

Durante o evento, foram realizadas mais de 170 audiências previamente agendadas. Além disso, o público teve a oportunidade de ingressar com novas ações no local, que foram analisadas e julgadas no mesmo dia — uma dinâmica que acelerou a resolução de demandas como divórcios consensuais, reconhecimento de paternidade, retificação de registros civis (incluindo mudança de nome e adequação de gênero), emissão de alvarás, pensões retidas, reconhecimento e dissolução de união estável, entre outras questões de direito de família.

 

O defensor público Ryldson Martins destacou a importância da iniciativa para a promoção do acesso rápido e efetivo à justiça.
“Encerramos a Semana da Defensoria com mais uma edição do Conexão Cidadania. O mutirão nos permite agilizar demandas que, em razão da alta demanda do Judiciário, poderiam demorar a ser solucionadas. Aqui, o assistido já sai com o processo julgado, precisando apenas ir ao cartório para regularizar o documento”, explicou.

 

A ação contou com o empenho de uma equipe de defensores públicos, incluindo Ryldson Martins Ferreira, Andresa Wanderley de Gusmão, Daniel Alcoforado Costa, Adaunir Fiel, Nicolle Januzi, Karine Gonçalves e Roberta Bortolami de Carvalho.