O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), em acórdão da 1ª Câmara Cível, manteve decisão favorável à Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), confirmando determinação que proíbe a permanência de presos provisórios em delegacias. A medida decorre de uma ação civil pública ajuizada em 2019 pelo defensor público Othoniel Pinheiro Neto, coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva.

Na época, a Defensoria Pública apontou que inspeções realizadas em delegacias do estado identificaram condições precárias e insalubres nas celas destinadas à custódia de presos provisórios. Além disso, constatou a prática recorrente de desvio de função de policiais civis, que eram obrigados a realizar atividades de vigilância e guarda de detentos.

A ação pleiteava que o Estado promovesse a construção ou reforma das casas de custódia, mantendo número adequado de vagas para presos provisórios, e que se abstivesse de utilizar a estrutura da Polícia Civil para atividades diversas de suas atribuições.

O Estado de Alagoas contestou a ação, alegando que algumas delegacias já haviam sido reformadas e adaptadas para funcionamento como casas de custódia, além de processos administrativos em andamento para outras unidades. No entanto, o Tribunal entendeu que tais medidas isoladas não atendem integralmente ao objeto da ação. A decisão ressaltou que o cumprimento parcial ou tardio de obrigações constitucionais não elimina a necessidade da tutela judicial, que visa garantir direitos fundamentais, como a dignidade humana e a integridade de custodiados.

O defensor público Othoniel Pinheiro Neto comemorou a decisão e reforçou que ela representa um avanço significativo na proteção de direitos fundamentais.

“Com essa decisão, o Tribunal reafirma que os presos provisórios devem ser custodiados em unidades adequadas, como determinam as leis estaduais. Também garante que os policiais civis não sejam desviados de suas funções, preservando tanto a dignidade dos detentos quanto a segurança dos próprios servidores”, destacou.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), por meio do Núcleo de Proteção Coletiva, solicitou à Justiça Federal prioridade no julgamento da ação civil pública que trata da situação dos moradores do bairro Bom Parto, em Maceió. O pedido, feito em 14 de agosto pelo defensor público Ricardo Melro, reforça a necessidade de uma decisão imediata para garantir a realocação das famílias que vivem em imóveis com risco de desabamento.

Na manifestação, a Defensoria destacou que rachaduras nas casas, afundamento do solo e o medo constante da população foram confirmados durante inspeção judicial realizada em 22 de julho. Segundo Ricardo Melro, os laudos técnicos, fotografias e demais provas mostram que a área não oferece condições seguras de moradia.

“O caso exige máxima urgência, pois a única expectativa de que essas famílias saiam do local sem ficarem desamparadas está na Justiça. Sugerimos o prosseguimento da ação, com a urgência necessária, para ser determinada a realocação imediata de todas as famílias residentes na área, garantindo-lhes o devido amparo assistencial diante do risco iminente e comprovado à vida e à segurança”, afirmou o defensor.

O defensor público também solicitou na última sexta-feira (29/08) ao Ministério Público Federal (MPF), ao Ministério Público de Alagoas (MP/AL) e à Defensoria Pública da União (DPU) que se manifestassem com rapidez, a fim de evitar atrasos na decisão.

A área AT06-B, no Bom Parto, é classificada como a mais crítica no Mapa de Ações Prioritárias da Defesa Civil, elaborado em 2023. Os riscos envolvem tanto a estrutura das casas, devido ao afundamento do solo, quanto a vulnerabilidade social das famílias que ainda permanecem na região.

A ação civil pública, ajuizada em novembro de 2023, busca assegurar aos moradores do Bom Parto os mesmos direitos de reparação e realocação já concedidos a outras áreas afetadas pelo colapso do solo em Maceió, provocado pela extração de sal-gema da Braskem. Enquanto não há decisão final, a Defensoria pede a concessão de tutela de urgência para proteger imediatamente a vida e a segurança da população.

Moradores do Sítio São Jorge receberam a Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) para uma escuta sobre as dificuldades enfrentadas com o transporte público na região. O encontro aconteceu na noite dessa segunda-feira (1º), na Escola Marcelo Resende e reuniu dezenas de pessoas que relataram os impactos da redução das linhas de ônibus no bairro e a insegurança. 

A principal queixa da comunidade é a retirada da circulação de ônibus no Conjunto Planalto, além da precariedade dos veículos que continuam atendendo à população. Na última semana, moradores chegaram a fechar a Avenida Josefa de Melo em protesto, pedindo a retomada do itinerário antigo e melhorias no serviço.

O líder comunitário Josivan Oliveira reforçou as dificuldades enfrentadas pelos moradores, que hoje precisam caminhar longas distâncias até pontos de ônibus em áreas pouco iluminadas.

"A nossa maior reivindicação é que os ônibus voltem a circular até o antigo terminal conhecido como Planalto. Esse trajeto sempre foi feito e atendia melhor à população. Hoje, além da distância, enfrentamos problemas de acessibilidade, veículos com elevadores quebrados e a falta de investimento no transporte", relatou.

Durante a reunião, o coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva da Defensoria, defensor público Othoniel Pinheiro Neto, destacou que a instituição está acompanhando a situação.

"O Núcleo de Proteção Coletiva da Defensoria Pública está aqui na comunidade para ouvir os reclames da população em relação à falta de prestação do serviço da linha de ônibus urbano. Nós já enviamos um ofício ao DMTT pedindo esclarecimentos e vamos buscar uma solução administrativa para a problemática. Caso não seja possível, vamos acionar os meios judiciais cabíveis", pontuou.

A proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência foi o tema central de uma reunião interinstitucional realizada nesta segunda-feira (1º), no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), com a participação da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL). O encontro avaliou o primeiro mês de funcionamento e discutiu a ampliação da Patrulha Menino Bernardo, iniciativa inédita no país voltada à proteção de jovens em situação de vulnerabilidade.

Durante a reunião, a Polícia Militar de Alagoas (PMAL) anunciou que a Patrulha passará a operar 24 horas por dia e contará com uma nova viatura, além da já existente. Criada no âmbito do Batalhão de Polícia Escolar (BPEsc), a Patrulha Menino Bernardo atua de forma semelhante à Patrulha Maria da Penha, mas com foco em crianças e adolescentes vítimas de violência.

Ao longo do encontro, o defensor público-geral, Fabrício Leão Souto, destacou o papel pioneiro da iniciativa e reforçou o empenho da Defensoria Pública na proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

“A Patrulha vai levar esperança para as crianças que tenham sido vítimas de crime. A Defensoria Pública já atua nessa área e continuará assegurando os direitos dessas crianças e adolescentes, seja na educação, na saúde ou em outras áreas. Hoje, todas as instituições estão unidas para garantir uma resposta rápida e firme, não apenas para atender às vítimas, mas sobretudo para prevenir situações de risco e assegurar proteção integral, com prioridade aos direitos das crianças e adolescentes”, ressaltou.

Segundo relatório apresentado pela PMAL, durante agosto foram realizadas 19 visitas escolares com ações preventivas, quatro visitas de acompanhamento de medidas protetivas, uma ocorrência de descumprimento de medida, uma ocorrência no fórum da infância e juventude e um caso de execução de medidas socioeducativas. Os atendimentos concentraram-se nos bairros da parte alta da capital, envolvendo adolescentes entre 12 e 17 anos, todos estudantes da rede pública.

O encontro foi conduzido pelo presidente do TJAL, desembargador Fábio Bittencourt, e contou com a presença do deputado Lelo Maia, autor do projeto de lei que instituiu a Patrulha. Também estiveram presentes representantes do Governo estadual, da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Ministério Público de Alagoas, da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Alagoas (OAB/AL), e as defensoras públicas Taiana Grave e Luciana Carneiro.