A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) realiza mais ação do programa “A Defensoria Vai Até Você” nesta quinta-feira (11), das 8h às 13h, na Rua Gurguri, estacionamento do Supermercado Preço Bom, no Benedito Bentes 2.

Durante o atendimento, serão oferecidas orientações jurídicas, consultas sobre o andamento de processos, triagem para ações cíveis e de família, como divórcio, guarda, pensão alimentícia, união estável e curatela, além da emissão de ofícios para segunda via de certidões de nascimento, casamento ou óbito.

Para protocolar uma ação judicial no evento, é necessário apresentar documentos originais e cópias de RG, CPF, comprovante de residência (conta de água ou luz), certidão de nascimento ou casamento (nos casos de pensão ou divórcio) e, quando necessário, o nome e endereço de testemunhas.

Mais informações podem ser obtidas gratuitamente pelo Disque Defensoria 129, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

A busca de um estudante pelo sonho de cursar Direito ganhou um novo capítulo com a atuação da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL). Na última semana, em ação movida pela instituição, a Justiça determinou que a Universidade Estadual de Alagoas (Uneal) efetive a matrícula do jovem no curso de Direito do Campus I, em Arapiraca. A decisão encerra um impasse de dois anos, causado por alterações no edital de um processo seletivo interno que modificaram a lista de aprovados para transferência interna.

O caso foi acompanhado pela defensora pública Bruna Cavalcante Paes, que ingressou com a ação após o estudante ter a vaga retirada no resultado final do processo. Inicialmente, ele havia sido classificado em segundo lugar para a transferência de curso, dentro do número de vagas disponíveis.

No entanto, a instituição publicou outro edital, desconsiderando o primeiro, após uma reclassificação provocada por recurso apresentado por outra candidata, o que acabou deixando o estudante de fora da lista final. Posteriormente, essa candidata não chegou a efetivar a matrícula no curso de Direito, o que deixou a vaga disponível, mas, mesmo assim, o rapaz não conseguiu realizar a transferência. Diante disso, ele buscou a Defensoria, que acionou a Justiça para garantir que a vaga fosse destinada a quem realmente demonstrou interesse e estava dentro da classificação.

Na decisão, o Judiciário destaca que, considerando o princípio da razoabilidade, não se justifica deixar a vaga para um processo seletivo futuro quando há candidato aprovado na mesma seleção interessado em ocupá-la. Ou seja, a desistência da segunda colocada abriu caminho para que o estudante tivesse direito à vaga. Dessa forma, a Uneal deverá efetivar a matrícula já no próximo período letivo, garantindo também o aproveitamento das disciplinas que ele já cursou.

Para a defensora pública, a decisão foi essencial para corrigir uma injustiça e assegurar o direito do estudante de continuar seus estudos na área que escolheu. “O Judiciário reconheceu que não havia motivo para excluí-lo do processo, já que em todas as etapas preliminares ele esteve dentro do número de vagas. Garantir a matrícula é, acima de tudo, fazer justiça e permitir que ele siga em frente no sonho de se formar em Direito”, afirma.

Uma cidadã de Maceió conseguiu manter seu acordo de não persecução penal (ANPP), que prevê penas alternativas à prisão, mesmo depois de ele ter sido cancelado pela Justiça sem avisar a representação jurídica. A defesa foi possível graças a um recurso da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), que mostrou que o ato que cancelou o ANPP foi nulo.

Agora, ela deverá cumprir as condições combinadas no acordo, como prestar mais de 380 horas de serviços à comunidade em 12 meses, pagar multa e renunciar aos bens que foram apreendidos.

A defensora pública Marta Oliveira Lopes acionou a 16ª Vara Criminal da Capital com um agravo em execução. O juiz explicou que o ANPP não é garantido automaticamente e depende da avaliação do Ministério Público, mas que todas as garantias do processo precisam ser respeitadas. Como a mulher não foi informada sobre o cancelamento, a decisão anterior foi modificada.

A Defensoria Pública destaca que o caso mostra a importância de medidas alternativas à prisão e da proteção dos direitos. “Essa decisão assegura que os procedimentos sejam seguidos corretamente e que as penas alternativas possam ser usadas como instrumentos de justiça”, disse a defensora.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) publicou, nesta sexta-feira (05), novo edital de chamamento público para credenciamento de Policiais Militares da Reserva Remunerada interessados em compor a Guarda de segurança da instituição. Desta vez, a seleção é voltada para atuação exclusivamente nas unidades da Defensoria em Penedo, Coruripe e Palmeira dos Índios.

Conforme o edital, poderão se inscrever cidadãos da reserva da Polícia Militar de Alagoas (PMAL) que residam no município onde desejam atuar e estejam em plenas condições de saúde, comprovadas por inspeção médica, avaliação psicológica e teste de aptidão física, a serem realizados pela PMAL. 

Os interessados poderão se inscrever até o próximo dia 22 de setembro. O edital completo e lista da documentação necessária para inscrição podem ser consultados no site www.defensoria.al.def.br, na aba Imprensa, seção Publicações.

Criada em maio deste ano por meio de convênio com a Polícia Militar de Alagoas, a Guarda da Defensoria Pública atua no reforço da segurança patrimonial e institucional da DPE/AL, contribuindo para a proteção dos espaços onde se concretiza o acesso à justiça.

Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone (82) 3315-2785, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.