Após ação da Defensoria Pública de Alagoas (DPAL), a Justiça reconheceu o direito de um cidadão diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Inicialmente, o benefício havia sido negado pelo Estado sob a justificativa de que o laudo médico não comprovava “incapacidade total para dirigir veículo automotor”.

Na ação, a defensora pública Bruna Cavalcante argumentou que a interpretação adotada pelo ente público era equivocada, já que a exigência de incapacidade para dirigir se aplica exclusivamente aos casos de deficiência física ou visual, não alcançando pessoas com deficiência intelectual ou diagnosticadas com TEA.

A defensora destacou ainda que a Lei Federal nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, assim como a legislação estadual, reconhece expressamente o autismo como deficiência para todos os efeitos legais.

Ao analisar o caso, a Justiça entendeu que o indeferimento administrativo contrariou princípios constitucionais como a legalidade, a dignidade da pessoa humana, a não discriminação e a acessibilidade. A decisão também ressaltou que a Administração Pública não pode impor requisitos não previstos em lei para restringir o exercício de direitos legalmente assegurados.

Para Bruna Cavalcante, a decisão reforça que os direitos das pessoas com autismo devem ser garantidos de forma plena, sem a imposição de exigências que não tenham previsão legal.

“A Defensoria Pública tem o compromisso de atuar na defesa dos grupos mais vulneráveis e na garantia do acesso à Justiça. Casos como este demonstram a importância da instituição na proteção dos direitos das pessoas com deficiência e no enfrentamento de interpretações administrativas que acabam restringindo direitos legalmente assegurados”, pontuou.

A Defensoria Pública de Alagoas (DPAL) promoverá, nesta quarta-feira (03), uma reunião para discutir os problemas relacionados à coleta de lixo em Maceió e a fiscalização dos serviços prestados à população.

O encontro acontecerá às 9h, no Núcleo de Proteção Coletiva da DPAL, localizado na Rua Rita de Cássia, 159, Gruta, e contará com a participação de representantes da Agência Reguladora do Município de Maceió (ARSER), da Autarquia Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Limpeza Urbana (Alurb) e das empresas responsáveis pela coleta de resíduos sólidos na capital, Naturalle e Viambiental.

De acordo com o coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, defensor público Othoniel Pinheiro, a reunião também abordará o cumprimento das obrigações previstas na legislação municipal relacionadas à fiscalização dos serviços pela agência reguladora. Entre os pontos em pauta estão o fornecimento de relatórios de execução previstos nos Contratos de Prestação de Serviços nº 100/2020 e nº 114/2020, além das exigências estabelecidas no Edital de Concorrência nº 01/2019.

Segundo o defensor, informações sobre relatórios de fiscalização, metas de desempenho, medições dos serviços prestados e cumprimento dos contratos não estão sendo divulgadas de forma adequada à população, comprometendo a transparência e o acompanhamento das ações pelos órgãos de controle.

“As informações sobre fiscalização, metas e execução dos contratos precisam estar acessíveis à sociedade. A falta de transparência dificulta a compreensão da dimensão dos problemas que afetam a regularidade da coleta de lixo e prejudica a atuação dos órgãos fiscalizadores. A Defensoria Pública irá, num primeiro momento, tentar solucionar os impasses de maneira dialogada com os órgãos envolvidos para, em caso de insucesso, ingressar com as ações judiciais cabíveis”, afirmou.

O programa A Defensoria Vai Até Você, da Defensoria Pública de Alagoas (DPAL), realiza atendimentos no bairro Santa Lúcia, em Maceió, nesta terça-feira (21). A ação acontecerá das 8h às 13h, na Associação Bem Maior, Rua Projetada 43, n°13.

Durante o evento, a população poderá receber orientações jurídicas, consultar o andamento de processos e participar da triagem para demandas cíveis e de família, como divórcio, guarda, pensão alimentícia, reconhecimento ou dissolução de união estável.

Também será possível solicitar a emissão de ofícios para obtenção da segunda via de certidões de nascimento, casamento e óbito.

Para ingressar com ações judiciais, é necessário apresentar documentos originais e cópias do RG, CPF, comprovante de residência (como conta de água ou energia) e certidão de nascimento ou casamento, nos casos de ações relacionadas à pensão alimentícia ou divórcio. Quando necessário, também deverão ser informados o nome e o endereço das testemunhas.

Mais informações podem ser obtidas por meio do Disque Defensoria, pelo número 129, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

O mutirão é uma parceria da DPAL com a Afya, Tribunal de Justiça e Ministério Público para aproximar a Justiça do cidadão.

A Defensoria Pública de Alagoas (DPAL) realizou, neste sábado (30), mais uma edição do Mutirão Conexão Cidadania, em Maceió. A ação promoveu atendimentos jurídicos gratuitos e garantiu a resolução de dezenas de demandas em uma única manhã.

Durante o mutirão, foram julgados mais de 60 processos consensuais, incluindo ações de divórcio, alvarás para levantamento de valores, correções de registro civil, reconhecimento e dissolução de união estável, entre outras demandas das áreas cível e de família.

O defensor público Ryldson Martins destacou que a iniciativa tem como principal objetivo aproximar e facilitar o acesso à justiça para a população.

“Realizamos atendimentos e audiências de conciliação para que, em apenas uma manhã, todo o trâmite seja resolvido. A pessoa já sai daqui com a sentença, com a definição da sua situação”, afirmou. 

Além dos julgamentos, o evento também ofereceu orientação jurídica e atendimento individualizado para os assistidos. Foi o caso de Fernanda Amaro, que compareceu ao mutirão para corrigir o registro de nascimento do filho e aproveitou a oportunidade para esclarecer dúvidas sobre o andamento de outro processo.

“Estou satisfeita porque consegui tudo o que vim buscar. Pensei que seria aquele processo demorado, mas foi tudo tranquilo. Me atenderam bem, são pessoas muito acessíveis. Vim resolver uma coisa e acabei resolvendo duas na mesma oportunidade”, relatou.

Realizado no Centro Universitário Maceió (Unima/Afya), no bairro Cruz das Almas, o Mutirão Conexão Cidadania foi promovido pela Defensoria Pública de Alagoas em parceria com a Afya, o Tribunal de Justiça de Alagoas e o Ministério Público de Alagoas, reforçando o compromisso das instituições com a ampliação do acesso à Justiça e a promoção da cidadania para a população alagoana.