Sentença atende pedido da Defensoria e bloqueia mais de R$ 2 milhões da Seminfra para obra de contenção no Benedito Bentes

 

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) conquistou uma importante vitória na justiça ao obter uma sentença favorável em ação civil pública que visa garantir a realização de obras de contenção de encosta na região da Rua C50, Quadra C58, no bairro Benedito Bentes, em Maceió. A decisão, proferida na última segunda-feira (2), também determinou a indisponibilidade de R$ 2.167.534,89 da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminfra), valor estimado para a execução da intervenção.

O processo, que tramita desde 2023, foi motivado por denúncias de moradores sobre o avanço de uma cratera na área, agravado pela ausência de sistemas de drenagem de águas pluviais. Segundo o defensor público Daniel Alcoforado, do Núcleo de Proteção Coletiva, a situação coloca em risco a segurança de famílias vulneráveis, especialmente durante o período de chuvas, que aumenta a gravidade do problema.

A Defensoria já havia conseguido uma liminar determinando a realização imediata da obra. No entanto, o Município de Maceió recorreu da decisão. Mesmo com a negativa do Tribunal de Justiça ao pedido de suspensão da liminar, as obras ainda não tiveram início. Em juízo, a Prefeitura alegou que a execução depende de um convênio federal com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Na sentença, o Poder Judiciário reconheceu que a demora na realização das obras coloca em risco a vida dos moradores e que o Município possui recursos próprios e competência para iniciar os trabalhos. Assim, determinou que as obras de contenção e drenagem comecem em até 15 dias. Além disso, decretou o bloqueio de R$ 2.167.534,89 da verba da Seminfra para garantir o cumprimento da decisão. Caso esse valor seja insuficiente, o Município deverá, em até 10 dias, apresentar o saldo atualizado da dotação orçamentária da secretaria e indicar rubricas não essenciais que possam ser objeto de nova indisponibilidade judicial.

A Defensoria Pública continuará acompanhando o caso de perto para assegurar que as obras de contenção e drenagem, há mais de quatro anos aguardadas pelos moradores, sejam efetivamente realizadas, promovendo a segurança e o bem-estar da comunidade.

Defensoria Pública garante a absolvição de homem injustamente acusado de homicídio em Alagoas

 

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) conseguiu a absolvição de um homem que passou mais de uma década respondendo por um crime que não cometeu. Durante o novo julgamento realizado em maio, a defensora pública Heloísa Bevilaqua da Silveira demonstrou aos jurados que ele foi confundido com outra pessoa devido à semelhança nos nomes.

 

De acordo com a defensora, o acusado chegou a cumprir cinco anos de prisão ao longo do processo. “Foi um caso sensível e triste. Ele foi injustamente acusado com base no depoimento de uma única testemunha, que mencionou um nome parecido — a diferença era de apenas uma letra. Isso foi suficiente para causar anos de sofrimento e injustiça para ele e sua família”, destacou.

 

O crime ocorreu em 2013, em Maceió, e a vítima foi atingida por vários disparos de arma de fogo. A acusação, oferecida pelo Ministério Público, baseou-se no relato de uma testemunha ocular. Como o réu já havia sido preso anteriormente em um caso posteriormente desclassificado para uso de drogas, ele acabou sendo incluído entre os suspeitos.

 

Inicialmente condenado pelo Tribunal do Júri, o homem teve sua sentença anulada após recurso da Defensoria Pública, interposto pelo defensor público Marcelo Barbosa Arantes. A defesa apontou que a decisão dos jurados contrariava as provas dos autos. No novo julgamento, realizado mais de 11 anos após o crime, a mesma testemunha reconheceu que o réu não era a pessoa que havia visto na cena do homicídio.

 

“Durante o primeiro julgamento, a testemunha já havia afirmado que a pessoa que ela viu não era o assistido. Ela chegou a descrever um homem com cerca de 1,60m de altura, enquanto o nosso cliente mede aproximadamente 1,80m. Mesmo assim, a acusação insistiu em novo reconhecimento — e, mais uma vez, a testemunha confirmou com firmeza que ele não participou do crime”, relatou a defensora.

 

Com a absolvição, a Defensoria Pública reforça a importância de uma atuação técnica, ética e comprometida com os direitos humanos, especialmente em casos onde erros judiciais ameaçam a liberdade e a dignidade de pessoas inocentes.

Defensoria Pública participa do I Encontro Nacional de Órgãos e Assessorias de Direitos Humanos do Judiciário Brasileiro

 
 
A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) participou, nesta segunda-feira (02), do I Encontro Nacional de Órgãos e Assessorias de Direitos Humanos do Judiciário Brasileiro, realizado na histórica Serra da Barriga, em União dos Palmares — marco da resistência e luta do povo negro no Brasil.
 
Representando a Instituição, o defensor público Aloísio Moro Sarmento, que atua no município, destacou a relevância da Defensoria em espaços de construção de políticas públicas voltadas para a proteção de direitos fundamentais.
 
“A Defensoria tem como missão ser a voz daqueles que muitas vezes não conseguem ser ouvidos. Participar desse encontro, ao lado de representantes do Judiciário e de órgãos de direitos humanos, reforça nosso compromisso em trabalhar por um sistema de justiça mais inclusivo, acessível e sensível às demandas das populações vulnerabilizadas”, afirmou o defensor.
 
O evento foi promovido pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do projeto Justiça Plural, que busca fortalecer o acesso à justiça de grupos historicamente excluídos e marginalizados.
 
A programação contou com a presença de importantes autoridades, como o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso; o presidente do TJ/AL, Fábio Bittencourt; o governador de Alagoas, Paulo Dantas; além de representantes de órgãos do sistema de justiça, defensorias públicas, movimentos sociais e a comunidade local.
 
A Defensoria Pública de Alagoas reafirma seu compromisso em atuar de forma ativa na promoção e defesa dos direitos humanos. Estar presente em encontros como este é fundamental para fortalecer o diálogo institucional, promover soluções integradas e garantir que a justiça seja um direito de todos.
 
 

"Respeita meu job": Ministérios Públicos e Defensoria atuam para levar dignidade e cidadania a profissionais do sexo

A vida de uma profissional do sexo no Brasil é marcada por desafios diários que vão além do exercício da atividade. O preconceito, a violência e o estigma social colocam essas mulheres em uma posição de constante vulnerabilidade. Muitas enfrentam agressões físicas e sexuais, discriminação nos serviços públicos e exclusão social — tudo isso apenas por exercerem uma profissão que, apesar de legal, segue marginalizada. Mas, os Ministérios Públicos do Estado de Alagoas (MPAL), Federal (MPF) e do Trabalho (MPT) e a Defensoria Pública de Alagoas (DPE) têm atuado para levar mais dignidade a essas mulheres, de modo a despertar em cada uma delas a esperança de visibilidade e mudança de vida.

Embora o trabalho sexual em si não seja crime no país, uma vez que ele está inserido dentro da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), a falta de regulamentação deixa essas mulheres à mercê de abusos e sem garantias básicas. Boa parte delas, inclusive, foi vítima de exploração sexual ainda na adolescência. “Somos vistas como descartáveis, não como cidadãs com direitos, sem falar nos mais diversos tipos de violência que sofremos. Eu, por exemplo, já fui estuprada e espancada por clientes que não quiseram pagar pelo serviço. Até de um carro em movimento eu já pulei porque estava sob risco de morte. As marcas estão não somente no meu corpo, mas na minha alma”, relata Cristina Garcia dos Santos, a China, de 45 anos, que exerce a profissão há 30 anos, numa conhecida praça no Centro de Maceió.

“Como a gente precisa do dinheiro, acaba aceitando qualquer valor. Até por R$ 50 nós fazemos um programa. E foi com a renda desse trabalho que eu criei os meus quatro filhos. E todos eles sabem que sou profissional do sexo, mas não me condenam. Eles estudam e estão tendo a oportunidade de ter um futuro diferente do meu”, acrescentou ela.

Graça Oliveira, hoje com 67 anos, há mais de quatro décadas vive na prostituição: “Eu também fui estuprada, pegaram-me a pulso, e não tive como me defender. Quase toda a sociedade critica o nosso trabalho, mas, é preciso ter coragem para ser trabalhadora sexual”, desabafou.

A atuação conjunta dos órgãos

Em meio a esse cenário, o Ministério Público do Estado de Alagoas, os MPs Federal e do Trabalho e a Defensoria Pública estão atuando para mudar essa realidade por meio de uma série de ações voltadas à garantia dos direitos das profissionais do sexo, buscando assegurar dignidade, proteção e cidadania. São iniciativas que incluem escutas qualificadas – o que ocorreu recentemente por meio de uma audiência pública, acompanhamento da turma escolar criada pela Prefeitura de Maceió, atuação contra a violência, e campanhas de conscientização para enfrentar o preconceito.

“Os Ministérios Públicos e a DPE estão comprometidos com a defesa dos direitos humanos. As profissionais do sexo têm direito a respeito, segurança e acesso às políticas públicas como quaisquer outras cidadãs”, afirma Alexandra Beurlen, que atua à frente da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos.

“Por exemplo, o MP de Alagoas, ao lado dos Ministérios Públicos do Trabalho e Federal e da Defensoria Pública, tem acompanhado a turma da diversidade que está sendo alfabetizada, garantindo o acesso à alimentação e ao transporte escolar, e monitorando a própria existência da turma, que estava esvaziada pela falta de acesso a essa alimentação. Também promovemos uma audiência pública para ouvi-las e para conscientizá-las sobre os papéis das instituições. Nós ainda participamos do ‘Mutirão Pop Rua’, que incluiu as profissionais do sexo para que elas tivessem acesso a vários serviços, como emissão de documentos e orientações sobre como requisitarem aposentadoria. Por fim, estamos fomentando o fortalecimento dessas trabalhadoras para que consigam formam um movimento/associação, de modo que possam fazer demandas coletivas e com mais voz política”, detalhou a promotora.

Com atuação junto às profissionais do sexo e também em defesa dos direitos da população LGBTQIAPN+, Isaac Vinícius Costa Souto, defensor público responsável por essas pautas, reforça o compromisso da instituição com a dignidade, os direitos humanos e o acesso à justiça dessas mulheres. “As profissionais do sexo são cidadãs e precisam ser tratadas com o respeito e a dignidade que são inerentes a todo ser humano. Reconhecer o trabalho dessas mulheres é afirmar sua autonomia, o direito de existir sem medo e o acesso integral às políticas públicas. A Defensoria Pública de Alagoas está comprometida em garantir visibilidade, escuta qualificada e a efetivação de direitos, enfrentando as múltiplas vulnerabilidades que atravessam a vida dessas trabalhadoras. Nosso papel é lutar para que nenhuma pessoa seja silenciada, invisibilizada ou marginalizada por causa da sua profissão ou identidade. A justiça precisa alcançar a todos, todas e todes, sem exceção”, defende.

O procurador da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), Bruno Lamenha, destaca a importância de dar visibilidade e legitimar o trabalho dessas profissionais. “Além de atuarmos por melhores condições de vida e garantias profissionais, é preciso combater o preconceito e exigir respeito a essas mulheres e homens, cis e trans, estejam nas ruas ou não”, garante ele.

A procuradora do MPT Cláudia Soares destaca a importância do associativismo para fortalecer direitos dos profisisonais do sexo, combater a violência de gênero e a exploração sexual e ampliar a cidadania. “É importante olhar sobre os direitos previdenciários, o reconhecimento formal desse trabalho pela Classificação Brasileira de Ocupações e, a partir daí, essa luta associativa por melhores condições de trabalho, de vida, de cidadania”, declarou ela.

2 de Junho – Dia Nacional da Profissional do Sexo

O Dia Nacional da Profissional do Sexo, celebrado neste 2 de junho, é uma data de reconhecimento e luta. Criada para dar visibilidade a uma categoria historicamente marginalizada, a data reforça a importância de combater o preconceito, a discriminação e a invisibilidade social enfrentada por essas trabalhadoras.

Reconhecer o trabalho sexual como uma atividade profissional é um passo importante na luta por melhores condições de trabalho, acesso à saúde, segurança e cidadania plena. Respeitar quem exerce essa profissão é respeitar a liberdade de escolha, a autonomia dos corpos e os direitos humanos. “É tempo de romper o silêncio, de enxergar além dos estigmas. Porque toda profissão que carrega um corpo e sustenta uma história merece ser ouvida, acolhida e valorizada. Sabemos que ainda há um longo caminho pela frente, mas a mobilização de instituições como os Ministérios Públicos e a Defensoria representa um passo importante na construção de uma sociedade mais justa, onde nenhuma mulher seja invisível ou tratada com menos dignidade por conta da sua atividade profissional”, destaca Alexandra Beurlen, da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos.

E em alusão a este 2 de junho, os MPs e a DPE produziram uma série de conteúdos digitais intitulados “Respeita meu job”, onde profissionais do sexo falam das suas experiências ao longo de décadas de profissão e as instituições públicas detalham todo o trabalho que vem sendo desenvolvido em benefício dessas mulheres.

AVISO DE NOVA DATA DE LICITAÇÃO - Pregão Eletrônico n° 90011/2025

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS
AVISO DE NOVA DATA DE LICITAÇÃO

 

A DPE/AL (UASG: 457697) torna pública a realização da NOVA DATA da seguinte licitação:
Pregão Eletrônico n° 90011/2025 - Objeto: Registro de preços para futura e
27 de junho de 2025 às 08:00 horas.
O edital pode ser retirado gratuitamente no sítio
https://www.gov.br/compras/pt-br, maiores informações através do e-mail
Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Maceió/AL, 30 de maio de 2025.
MELIANA MOREIRA MARTIN

Pregoeira