Decisão do TJAL proíbe cortes da Equatorial por contas com mais de 90 dias, garante religação com pagamento apenas das contas atuais e prevê multa e dano moral individual por cortes ilegais em todo o Estado.
A Defensoria Pública de Alagoas (DPE/AL), por meio do Núcleo de Proteção Coletiva, conseguiu no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) uma decisão que muda a forma como a Equatorial pode cobrar dívidas de luz. A Justiça proibiu a empresa de cortar o fornecimento por contas vencidas há mais de 90 dias e de exigir o pagamento dessas dívidas antigas como condição para religar o serviço.
A decisão foi tomada em Ação Civil Pública (ACP) proposta pela Defensoria, que apontou abusos da concessionária nessas práticas. A DPE/AL reverteu o caso em segunda instância, e o Tribunal de Justiça reformou a decisão de primeiro grau, acolheu as teses da Defensoria e fixou regras claras para a Equatorial, válidas em 100% dos municípios alagoanos.
Segundo o defensor público-geral, Fabrício Leão Souto, documentos apresentados pela própria Equatorial mostraram que a empresa vinha usando o corte e a religação para pressionar o pagamento de dívidas antigas. O Tribunal reconheceu essa prática como ilegal, por contrariar normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Na prática, a decisão garante ao consumidor os seguintes direitos:
* A Equatorial não pode cortar a energia por contas que já tenham mais de 90 dias de atraso.
* Para religar o serviço, o consumidor precisa pagar apenas as contas atuais, a empresa não pode exigir o pagamento das dívidas antigas.
* A decisão beneficia todos os consumidores atendidos pela Equatorial em Alagoas.
* Quem já está com a luz cortada apenas por dívidas antigas deve ter o serviço religado. A empresa tem 30 dias para identificar esses casos e restabelecer o fornecimento. Se atrasar, recebe multa diária de R$ 1 mil por unidade, limitada a R$ 30 mil.
* Antes de qualquer corte por falta de pagamento, a Equatorial deve avisar o consumidor com antecedência: no mínimo 15 dias, e no caso de famílias de baixa renda, só pode cortar após 30 dias do vencimento. Se descumprir, a multa é de R$ 2 mil por caso.
* Caso volte a cortar a luz por dívida antiga ou exija o pagamento dessas contas para religar, a empresa será multada em R$ 5 mil por unidade afetada.
* O Tribunal também reconheceu que cortes ilegais geram direito a indenização individual por danos morais. O valor será definido pela Justiça conforme cada situação.
Vale ressaltar que a decisão não perdoa as dívidas antigas. Elas permanecem e podem ser cobradas por meios legais, como acordos, cobranças administrativas ou ações judiciais. O que fica proibido é a Equatorial usar o corte de energia ou recusar a religação como forma de pressionar o pagamento de contas vencidas há mais de 90 dias.
Para o defensor público-geral, Fabrício Souto, a decisão tem impacto direto na vida das famílias alagoanas e fortalece a atuação da Defensoria na defesa dos consumidores de energia elétrica.
"Agora é fiscalizar. Esperamos que a Equatorial adeque sua conduta e cumpra integralmente a decisão. A Defensoria Pública segue de portas abertas para a população de baixa renda e em situação de vulnerabilidade que se sinta lesada, seja para exigir a religação da energia, seja para buscar indenização sempre que houver corte ilegal. Essa vitória protege todos os consumidores alagoanos, muda a forma de cobrança da Equatorial, ajuda a organizar o sistema, alcança milhares de processo em andamento, reduz a judicialização e evita que o cidadão tenha que brigar sozinho na Justiça”, pontua Fabrício Souto.
