Decisão também obriga o Estado a apresentar, em até 30 dias, mapeamento de alunos com deficiência auditiva e plano de cobertura de intérpretes
 

O sonho de concluir os estudos e seguir carreira na área de marketing ficou mais próximo para um adolescente com deficiência auditiva de Major Izidoro. Uma recente decisão judicial determinou que o Estado de Alagoas disponibilize um tradutor-intérprete de Libras para a escola estadual onde ele estuda, garantindo que ele acompanhe todas as aulas em igualdade de condições com os colegas.
 
O direito foi garantido por meio da atuação da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL). Em agosto, a mãe do estudante procurou a instituição e relatou que, embora o filho estivesse regularmente matriculado no Curso Técnico de Marketing - Ensino Médio Integrado, a ausência do profissional prejudicava seu aprendizado e comprometia o desenvolvimento escolar. Diante da situação, o defensor público Renan Mação tentou resolver o problema de forma administrativa, oficiando o Estado. Como não houve resposta, ingressou com ação judicial em 29 de agosto, com pedido de urgência.
 
A decisão determina que a Secretaria de Educação disponibilize um intérprete de Libras para acompanhamento integral em todas as disciplinas e atividades extracurriculares, além de elaborar um plano individual de atendimento para o estudante. Até a contratação definitiva, o serviço poderá ser prestado por intérprete temporário ou por meio de recursos tecnológicos de interpretação remota. 
 
Além de assegurar o direito do estudante, a decisão também beneficia todos os alunos com deficiência auditiva da região. Conforme a determinação, no prazo de 30 dias, o Estado deverá apresentar um mapeamento completo dos estudantes matriculados na rede estadual de Major Izidoro, informar o quadro atual de intérpretes de Libras disponíveis e apresentar um plano de cobertura integral, que poderá incluir contratação, lotação ou realocação de profissionais habilitados. 
 
Para o defensor público Renan Mação, a decisão reforça o compromisso da Defensoria Pública em garantir direitos e promover a inclusão das pessoas com deficiência. “Nosso papel como defensores públicos é assegurar que todos os estudantes tenham acesso a uma educação inclusiva e que nenhum fique sem o apoio necessário para desenvolver seu potencial”, destacou.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) se reuniu, nesta sexta-feira (12), com moradores do bairro Santa Lúcia, em Maceió, para tratar de reclamações sobre o serviço de esgotamento sanitário na região e a cobrança da tarifa de esgoto. O encontro foi conduzido pelo coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, defensor público Othoniel Pinheiro, e contou com a presença do vereador Rui Palmeira.

Durante a reunião, os moradores relataram problemas na prestação do serviço e questionaram a cobrança da tarifa, que consideram indevida, já que o sistema de fornecimento de água e esgoto não estaria funcionando de forma adequada.

Ainda durante o encontro, o defensor público Othoniel Pinheiro entrou em contato com a BRK Ambiental e a Sanama, responsáveis pelo fornecimento de água da região, para solicitar informações e providências sobre a situação.

“A Defensoria segue acompanhando o caso e deve solicitar uma inspeção técnica para mapear os principais problemas. Nossa prioridade é buscar uma solução administrativa, em diálogo com os órgãos responsáveis, mas, caso não haja resposta, estudaremos o ajuizamento de ação para suspender a cobrança da tarifa nessas áreas”, afirmou o coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) participou, nesta semana, de audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, no município de Craíbas, para discutir os impactos da Mina Serrote, operada pela Mineradora Vale Verde, no Agreste alagoano. A instituição foi representada pela defensora pública Brígida Barbosa.

Realizada na Câmara Municipal de Craíbas, a reunião foi presidida pelo deputado Ronaldo Medeiros e contou com a presença dos deputados Ricardo Nezinho, Silvio Camelo e Fernando Pereira, além de vereadores, líderes comunitários e representantes da Defensoria Pública da União. Durante o encontro, os moradores tiveram a oportunidade de relatar preocupações relacionadas a impactos ambientais e sociais decorrentes da atividade mineradora.

Entre os problemas apontados, destacam-se rachaduras em casas, tremores de terra, excesso de poeira, barulho constante e risco de contaminação de rios — questões já registradas nas ações judiciais movidas pelas Defensorias Públicas do Estado e da União.

A defensora pública Brígida Barbosa, do Núcleo de Proteção Coletiva de Arapiraca, disponibilizou a coletânea de visitas realizadas em 2024, quando sua equipe esteve em cada residência afetada. Ela reforçou a importância de continuar ouvindo a população e atuando para garantir que os recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) sejam aplicados de forma transparente e revertidos em melhorias concretas para os moradores impactados.

A Defensoria Pública alagoana acompanha de perto a situação dos moradores de Craíbas. No início deste mês, uma ação civil pública movida pela instituição teve seus pedidos de tutela de urgência deferidos pela Justiça, determinando que o Município apresente, em até 30 dias, prestação de contas detalhada sobre os recursos da CFEM e plano imediato de investimentos voltados às famílias afetadas pela mineração.

Para Brígida Barbosa, a atuação da Defensoria é essencial para garantir reparação e prevenir novos danos. “A atividade minerária, por suas consequências drásticas, gera compensações ao município, que devem ser aplicadas pelo gestor local em medidas voltadas à qualidade de vida da população. É dever do Poder Público aplicar esses recursos de forma responsável e sustentável. A Defensoria Pública segue atuando para assegurar os direitos de todos os moradores prejudicados pela mineração no município”, destacou.

Em Inhapi, Sertão de Alagoas, uma agricultora vive dias mais tranquilos após decisão judicial que assegurou a manutenção da pequena propriedade onde mora e cultiva alimentos para a família. A garantia foi obtida por meio de ação movida pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), que pediu à Justiça que o imóvel fosse reconhecido como pequena propriedade rural, protegida por lei contra penhora. 

Na ação, a defensora pública Roberta Gisbert argumentou que a área é utilizada exclusivamente pela família e é essencial tanto para a moradia quanto para a produção de alimentos, sendo o único bem que possuem. Com base na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, solicitou que fosse reconhecida a impenhorabilidade do imóvel.

A história começou há mais de 20 anos, quando o marido da agricultora contraiu um empréstimo junto ao Banco do Nordeste. Após o falecimento dele, a dívida, que hoje ultrapassa R$ 40 mil, colocou a propriedade em risco de penhora. Preocupada, a agricultora procurou a Defensoria Pública, que ajuizou embargos de terceiros, recurso usado para proteger bens afetados por decisão judicial.

O Juízo da Vara Única de Mata Grande acolheu o pedido e, em sentença recente, reconheceu o imóvel como pequena propriedade rural. Com a decisão, a agricultora e sua família poderão continuar vivendo e produzindo na terra, garantindo sustento e preservando o vínculo com o lugar que os acolhe há tantos anos.