Visando assegurar que a população de Craíbas tenha seus direitos respeitados e que os danos causados pela atividade mineradora sejam devidamente reparados, especialmente nas áreas mais impactadas pelos prejuízos ambientais e sociais, a Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) ajuizou uma Ação Civil Pública contra o município de Craíbas. A instituição cobra transparência na aplicação das verbas recebidas por meio da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e a adoção de medidas concretas para reparar os impactos e prevenir novos danos.

Na ação, em tramitação na justiça desde junho, a Defensoria pede que o Município apresente, com urgência, prestação de contas sobre os valores já recebidos e elabore um plano de investimentos voltado à proteção de direitos fundamentais da população, como saúde, educação, segurança, moradia e lazer. Também é solicitado que esse plano contemple medidas preventivas, incluindo realocação de famílias, quando necessário.

Além disso, a ação pede a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da omissão do ente público em proteger adequadamente a população local e garantir a compensação pelos impactos sofridos.

Na ação, a defensora pública do Núcleo de Proteção Coletiva de Arapiraca, Brígida Barbosa, reforça que é dever do Poder Público aplicar esses recursos de forma transparente e direcionada às comunidades mais afetadas, garantindo reparação e prevenindo novos danos.

“A Defensoria Pública segue acompanhando o caso e reforça seu compromisso com a defesa dos direitos coletivos da comunidade craibense. O uso consciente dos recursos advindos da compensação financeira, como instrumento de implementação do princípio do desenvolvimento sustentável, deve ser um dos primeiros passos rumo ao desejável desenvolvimento sustentável, expressão que precisa, com urgência, deixar o mero campo da retórica”, pontua a defensora.

Ação promoveu a análise do cumprimento de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), por meio do Núcleo da Criança e do Adolescente, participou do 3º ciclo de audiências concentradas da 1ª Vara Criminal da Infância e Juventude da Capital, realizado nesta semana, na sede da Superintendência de Medidas Socioeducativas (Sumese). A atuação da instituição teve como foco a proteção dos direitos de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.

As audiências contaram com a presença do defensor público Fábio Passos de Abreu, que acompanhou os processos de dezenas de jovens. A cada caso, foram reavaliadas as medidas impostas, com a possibilidade de manutenção, substituição, suspensão ou extinção da medida socioeducativa. A análise é feita com base em relatórios técnicos que acompanham a evolução do Plano Individual de Atendimento (PIA) de cada adolescente.

A iniciativa integra as ações do Programa Fazendo Justiça, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), e tem como objetivo fortalecer a política socioeducativa com foco na responsabilização e na reintegração social dos jovens.

As audiências foram conduzidas pelos juízes Sóstenes Andrade e Vinícius Garcia. Participaram das audiências a promotora de justiça Hylza Torres, o assistente técnico do CNJ/PNUD, Maurilo Sobral, representantes dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), equipes técnicas das unidades socioeducativas e familiares dos adolescentes.

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

AVISO DE CREDENCIAMENTO

A DPE/AL (UASG: 457697) torna pública a seguinte realização:

CREDENCIAMENTO DPE N° 001/2025 - Objeto: Credenciamento de interessados em prestar serviços como leiloeiro oficial - Data e Horário início de recebimento das propostas: 29 de julho de 2025 às 09:00h. Data e Horário fim de recebimento de propostas: 29 de agosto de 2025 às 09:00h.

O edital pode ser retirado gratuitamente no sítio  https://www.gov.br/compras/pt-br, maiores informações através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 

Maceió, 25 de julho de 2025.

Meliana Martin

Pregoeira

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) realizou, nesta quinta-feira (24), uma reunião estratégica para discutir os próximos passos na implementação do Plano Pena Justa, iniciativa nacional que visa enfrentar a situação de calamidade no sistema prisional brasileiro. O encontro aconteceu na sede da instituição, em Maceió, e contou com a participação do defensor público-geral, Fabrício Leão Souto, e do defensor público e coordenador do Núcleo de Acompanhamento da Execução Penal e Prisões Provisórias, Ricardo Anízio Ferreira de Sá.

Durante a reunião, Ricardo Anízio apresentou as diretrizes e metas do plano nacional e destacou o papel da Defensoria na construção do plano estadual, que está em fase de formatação junto ao Comitê de Políticas Penais. “A Defensoria Pública de Alagoas já atende a quase 100% das metas estabelecidas e é a única do Nordeste com presença e atuação em todas as unidades prisionais. Nosso objetivo é ir além: cumprir todas as metas antes do prazo fixado pelo Supremo Tribunal Federal, que é 2027”, destacou.

O Plano Pena Justa foi elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e União, em cumprimento a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF 347, que reconheceu o estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras. O plano estabelece mais de 300 metas e ações voltadas à melhoria das condições de encarceramento, incluindo combate à superlotação, garantia de higiene, alimentação, saúde, combate à tortura e maus-tratos, entre outros pontos.