DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

AVISO DE LICITAÇÃO 

A DPE/AL (UASG: 457697) torna pública a realização da seguinte licitação:

Pregão Eletrônico n° 126/2026 - Objeto:  registro de preços para eventual e futura contratação de empresa especializada no fornecimento de kit lanche, coffee break e coquetel - Data e Horário da sessão pública: 02 de outubro de 2026 às 08:00 horas.

O edital pode ser consultado gratuitamente no sítio  https://www.gov.br/compras/pt-br, maiores informações através do e-mail Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. 

Maceió/AL, 11 de setembro de 2026

Meliana Moreira Martin

Pregoeira

A Defensoria Pública de Alagoas (DPAL) conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a redução da pena de um assistido após o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea parcial. A decisão foi tomada pela Terceira Seção do STJ, órgão que reúne as duas turmas criminais do tribunal.

O caso teve início em 2013, após um episódio de violência ocorrido depois de uma bebedeira, quando o acusado agrediu a esposa e os avós dela. Desde o julgamento pelo Tribunal do Júri, a Defensoria Pública acompanhou o processo em todas as instâncias, buscando a revisão da condenação e da dosimetria da pena.

A instituição atuou na defesa do cidadão deste a 1ª instância, passando pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) e seguiu para o STJ. Ao longo da tramitação, foram apresentados recursos e medidas judiciais, incluindo Apelação Criminal, Recurso Especial, Agravo em Recurso Especial, Agravo Regimental e Embargos de Declaração.

Diante da divergência sobre a aplicação da atenuante da confissão parcial, a Defensoria apresentou Embargos de Divergência à Terceira Seção do STJ. A medida buscou uniformizar o entendimento do tribunal sobre a questão, com base na jurisprudência da Corte e no Tema Repetitivo 1.194.

Ao analisar o caso, o STJ reconheceu que a confissão parcial feita em plenário do Tribunal do Júri permite a aplicação da atenuante quando o réu confessa espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Com o reconhecimento da atenuante, a pena foi recalculada e reduzida em quase um ano.

Para a Defensoria, o caso demonstra a importância do acompanhamento dos processos nas instâncias superiores, especialmente em situações nas quais há divergência de entendimento sobre a aplicação da legislação penal.

Decisão reconheceu ilegalidade na entrada de policiais em uma residência, em Piranhas, e considerou inválidas as provas obtidas a partir da abordagem

Uma abordagem policial iniciada com uma denúncia anônima terminou, anos depois, com a restauração da absolvição de um cidadão acusado de tráfico de drogas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a entrada de policiais em uma residência, durante a noite e sem mandado judicial, não foi devidamente justificada e considerou ilegais as provas obtidas a partir da diligência. A decisão atendeu a pedido da Defensoria Pública de Alagoas (DPAL), por meio do Núcleo de Segunda Instância e Tribunais Superiores.

O caso aconteceu em 2021, em Piranhas, no Sertão de Alagoas. Segundo o processo, policiais receberam uma denúncia sobre uma suposta venda de drogas e, durante a diligência, avistaram o cidadão, que teria tentado fugir. Com ele, foram encontradas 37 gramas de maconha. O homem afirmou que a droga pertencia a outra pessoa e indicou aos policiais o imóvel onde ela estaria. A equipe entrou na residência e encontrou outras drogas.

Durante o processo, a Defensoria Pública sustentou que as provas haviam sido obtidas de forma ilegal e pediu a absolvição do assistido. O pedido foi acolhido pela Justiça em primeira instância. A decisão, porém, foi modificada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), que condenou o cidadão por tráfico de drogas.
Diante da condenação, a Defensoria levou o caso ao STJ por meio de um Habeas Corpus. A defesa argumentou que a entrada dos policiais no imóvel ocorreu à noite, sem autorização judicial e sem elementos concretos que justificassem a medida.

Segundo a tese apresentada pela DPAL, a atuação policial havia se baseado em uma denúncia anônima e na suposta fuga do cidadão em via pública. Esses elementos, isoladamente, não seriam suficientes para justificar a entrada forçada na residência.

STJ reconhece ilegalidade das provas - Ao analisar o caso, o ministro Reynaldo Fonseca destacou que a entrada forçada em uma residência sem mandado judicial só é permitida quando existem, antes da entrada, razões concretas que indiquem a ocorrência de um crime em situação de flagrante dentro do imóvel.

O STJ também aplicou o artigo 157 do Código de Processo Penal e a chamada Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. Em termos simples, a regra estabelece que uma prova obtida ilegalmente também pode tornar inválidas outras provas que tenham surgido a partir dela.

Com isso, as evidências obtidas durante a entrada dos policiais na residência foram consideradas inválidas. Como consequência, o tribunal determinou a restauração da sentença que havia absolvido o cidadão em primeira instância.

A decisão reforça que a investigação e o combate ao crime devem respeitar os limites previstos na Constituição e na legislação. Para a Defensoria Pública de Alagoas, o resultado também reafirma o papel da instituição na defesa de pessoas que não podem custear uma defesa particular e na garantia de que ninguém seja condenado com base em provas obtidas de maneira ilegal.

A Instituição demonstrou que o assistido preenchia os requisitos para a redução de pena destinada a réus primários, com bons antecedentes e sem vínculo com organização criminosa

Em 2019, 0,63 grama de crack levou um homem à prisão e resultou em uma condenação de quatro anos e dois meses. Anos depois, a Defensoria Pública de Alagoas (DPAL) conseguiu reverter parte da decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A pena foi reduzida para um ano e oito meses e, com a nova pena, a Justiça reconheceu que o prazo para punição já havia terminado.

A decisão atendeu a um pedido apresentado pelo Núcleo de Segunda Instância e Tribunais Superiores da DPAL. A instituição questionou a forma como o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) havia calculado a pena e defendeu que a redução aplicada ao assistido deveria ser maior.

O homem havia sido condenado por tráfico de drogas e cumpriria a pena em regime semiaberto. A Justiça reconheceu que ele tinha direito ao chamado tráfico privilegiado, previsto na Lei de Drogas para casos em que o réu é primário, tem bons antecedentes, não integra organização criminosa e não se dedica a atividades criminosas.

Nessas situações, a legislação permite reduzir a pena entre um sexto e dois terços. No caso analisado, porém, foi aplicada a menor redução possível: um sexto. Para a Defensoria, a quantidade de droga apreendida e as condições pessoais do réu não justificavam uma redução tão pequena. A instituição sustentou que ele preenchia os requisitos para receber o benefício em seu percentual máximo.

Pena menor e prescrição - Ao analisar o recurso, o ministro relator no STJ acolheu os argumentos apresentados pela Defensoria e reduziu a pena para um ano e oito meses de prisão.

A nova pena teve outro efeito importante para o assistido. Com a redução, o prazo previsto em lei para que o Estado pudesse aplicar a punição já havia passado. Entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, transcorreram mais de quatro anos.

Por isso, o STJ reconheceu a prescrição, isto é, quando o Estado perde o direito de punir porque o prazo estabelecido pela lei chegou ao fim.

A atuação do Núcleo de Segunda Instância e Tribunais Superiores mostra a importância da Defensoria Pública na revisão de decisões judiciais, especialmente em processos que envolvem pessoas em situação de vulnerabilidade. O caso também reforça que a aplicação da pena deve considerar as circunstâncias de cada processo, dentro dos limites estabelecidos pela legislação.