A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) obteve decisão liminar que obriga o Estado de Alagoas a adotar, no prazo de 30 dias, medidas administrativas para regulamentar a Lei Estadual nº 8.754/2022, que trata do fornecimento de medicamentos à base de canabidiol. A ação é acompanhada pelos defensores públicos Ricardo Melro, Daniel Alcoforado, Lucas Valença e Marcelo Arantes, integrantes do Núcleo de Proteção Coletiva.

A decisão também obriga o Estado a elaborar e publicar, em até 60 dias, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) específicos para o uso do canabidiol, com base em evidências científicas e critérios de custo-efetividade. 

A liminar foi proferida pelo desembargador Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, que reformou sentença da 28ª Vara Cível da Capital, a qual havia indeferido o pedido liminar da Defensoria alegando inadequação da via processual.

Segundo o magistrado, a omissão do Estado em regulamentar a lei configura uma falha administrativa, não legislativa, o que justifica o uso da ação civil pública como instrumento de controle judicial. Ele destacou que a ausência de medidas concretas por parte do Poder Executivo impede o acesso ao tratamento por pacientes em situação de vulnerabilidade, violando direitos fundamentais e colocando em risco a saúde e o desenvolvimento de crianças e adolescentes.

Fornecimento emergencial

Com a decisão, qualquer criança ou adolescente que atenda a esses critérios pode procurar a Defensoria Pública do Estado para solicitar o fornecimento do medicamento à base de canabidiol junto à Secretaria de Estado da Saúde.

As solicitações podem ser feitas de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, no Núcleo de Proteção Coletiva, localizado na Rua Rita de Cássia, nº 159, bairro Gruta de Lourdes.

Para realizar o pedido, é necessário apresentar os seguintes documentos: RG e CPF do responsável, documentos da criança ou adolescente, comprovante de residência, comprovante de renda familiar, laudo médico e prescrição do medicamento.

Para mais informações, Disque Defensoria 129. O serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. A ligação é gratuita.

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) elegeu, por unanimidade, nesta sexta-feira (25), a defensora pública Norma Suely Negrão para o cargo de corregedora-geral da instituição no biênio 2025-2027. Ela sucederá o defensor público Djalma Mascarenhas de Andrade Neto, que exerceu a função por dois mandatos consecutivos, de 2021 a 2025.

Após a eleição, Norma Negrão reforçou seu compromisso com a escuta qualificada, o fortalecimento do diálogo institucional e a valorização da carreira. “Assumirei esta elevada missão com humildade, entusiasmo e o firme propósito de desempenhá-la com responsabilidade, isenção, transparência e absoluto respeito à nossa Instituição e a todos os colegas defensores públicos”, afirmou.

A eleição foi realizada em reunião extraordinária e contou com a participação dos conselheiros Fabrício Leão Souto, Thaís Moreira, Djalma Mascarenhas, Andrea Tonin, Arthur Loureiro, Lidiane Monteiro, Hoana Tomaz e Suellen Aguiar. Estiveram presentes também a presidente da Associação dos Defensores Públicos de Alagoas (ADEPAL), Manuela Carvalho, a chefe de Gabinete, Andresa Gusmão, e a coordenadora do Núcleo de Atendimento Inicial, Luciana Faro.

Trajetória dedicada à defesa do consumidor

Com mais de duas décadas de atuação na Defensoria Pública, Norma Negrão construiu uma carreira marcada pela defesa dos direitos do consumidor e pela promoção da justiça social. Natural de Ilhéus (BA), ingressou na instituição em 2004 e, desde 2005, atua em Maceió na área de defesa do consumidor. Foi coordenadora do Núcleo dos Juizados Especiais e atualmente lidera o Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon).

Graduada em Direito em São Paulo, é mestre e doutoranda em Direitos Fundamentais, além de possuir pós-graduações em Direito Processual Civil e em Direito do Consumidor. Norma também já presidiu a ADEPAL, foi diretora administrativa da Defensoria Pública e é professora universitária desde 2006.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE-AL), por meio do Núcleo de Proteção Coletiva, realizou nesta quinta-feira (24) uma vistoria na Estação de Tratamento de Água Cardoso (ETA Cardoso), localizada na Chã de Bebedouro. Embora esteja fora da área de risco definida pelas defesas civis Municipal e Nacional, o local apresenta sinais evidentes de afundamento e rachaduras estruturais.

Ao longo dos últimos anos, a estação passou por manutenções custeadas pela Braskem e foi objeto de indenização neste ano. A situação, segundo o defensor público Ricardo Antunes Melro, expõe a fragilidade da metodologia usada para delimitar as áreas de risco. "A ETA Cardoso está fora do mapa de risco. Fora até da área 01. Mesmo assim, a empresa reconheceu os danos e pagou. Por quê? Porque ali passam duas fraturas no solo que racham paredes, destroem estruturas e colocam vidas em risco”, afirmou.

De acordo com a Defensoria, situações semelhantes vêm sendo registradas em outras regiões do entorno, como os bairros do Bom Parto, Farol e Pinheiro. No entanto, tanto a Defesa Civil Nacional quanto a Municipal continuam atribuindo os danos à suposta falta de manutenção por parte dos proprietários.

Para Melro, essa versão ignora fatores geológicos importantes. A metodologia oficial considera apenas a velocidade de afundamento do solo — desconsiderando a presença de fraturas superficiais e suas consequências. “Mesmo afundamentos lentos, como 2mm por ano, podem causar grandes danos, a depender do tipo de solo e da estrutura das construções. E a Braskem sabe disso”, ressaltou do defensor.

O defensor público também criticou a ausência de atualização dos estudos por parte do Serviço Geológico do Brasil (CPRM/SGB), que segue baseando suas análises em dados anteriores, sem considerar a evolução das fraturas em campo. 

“Relatórios técnicos não podem ignorar o que está visível a olho nu. O princípio da precaução deve orientar qualquer ação em direito ambiental. A metodologia está errada. E o povo é quem está pagando o preço”, conclui Melro.

Com foco em estudantes da EJAI e pessoas em situação de rua, iniciativa promove ações mensais de incentivo à leitura, alfabetização e atendimento jurídico gratuito

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) lança, nesta sexta-feira (25), às 9h, o projeto Expresso Leitura – Livros em Movimento, com aula inaugural marcada para a Sala 37 do Espaço Cultural da Universidade Federal de Alagoas (UFAL), no Centro de Maceió, em frente à Praça Sinimbu.

Idealizada e coordenada pelo defensor público Isaac Vinícius Costa Solto, a iniciativa visa promover o acesso à leitura e à cidadania, especialmente para estudantes da Educação de Jovens, Adultos e Idosos (EJAI) e pessoas em situação de rua que circulam ou permanecem na região central da cidade.

Integrado ao programa A Defensoria Vai Até Você, o projeto contará com ações mensais voltadas ao estímulo da leitura, incentivo à alfabetização e prestação de atendimento jurídico gratuito e individualizado. A proposta é aproximar o universo dos livros de grupos socialmente vulneráveis, como trabalhadores do sexo e pessoas em situação de rua, utilizando a própria Praça Sinimbu como cenário de transformação social.

“Queremos transformar o hábito da leitura em uma ferramenta de mudança de vida, despertando o interesse pelo estudo, incentivando o ingresso na EJAI e oferecendo suporte jurídico através do nosso ônibus da cidadania”, destaca o defensor Isaac Vinícius.

O Expresso Leitura conta com o apoio da Secretaria Municipal de Educação, por meio da Biblioteca Central e da coordenação da EJAI, além da parceria com o Movimento Nacional da População de Rua em Alagoas (MNPR/AL), que atua na mobilização do público atendido.