A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) realiza, na próxima semana, mais uma edição do programa “A Defensoria Vai Até Você”, oferecendo atendimento jurídico gratuito à população de Maceió e Marechal Deodoro. 

Na terça-feira (23), a ação será destinada à população em situação de rua, no Centro Pop 2, localizado na Praça da Faculdade, Travessa Calabar, no bairro do Prado, em Maceió. Já na quinta-feira (25), a equipe estará no município de Marechal Deodoro, atendendo no entorno do Trevo da Praia do Francês, embaixo do viaduto. A semana termina com atendimento na sexta-feira (26), na Associação das Famílias de Anjos do Estado de Alagoas, Conjunto Paulo Bandeira, quadra 13, n.º 01, Benedito Bentes, na capital. Todos os eventos ocorrerão das 8h às 13h.

Durante as ações, os cidadãos terão acesso a orientações jurídicas, consultas sobre o andamento de processos e triagem para ações cíveis e de família, como divórcio, guarda, pensão alimentícia, união estável e curatela. Também será possível solicitar a emissão de ofícios para segunda via de certidões de nascimento, casamento ou óbito.

Para protocolar uma ação judicial, é necessário apresentar documentos originais e cópias de RG, CPF, comprovante de residência (conta de água ou luz), certidão de nascimento ou casamento (nos casos de pensão ou divórcio) e, quando necessário, nome e endereço de testemunhas.

Mais informações podem ser obtidas pelo Disque Defensoria 129, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

Moradores da comunidade cigana de Penedo vão contar, nesta sexta-feira (19), com serviços gratuitos oferecidos pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) e parceiros. A ação será realizada em parceria com o programa Justiça Itinerante, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL), e acontecerá a partir das 8h, no Centro Juvenil Maria Auxiliadora, no bairro Dom Constantino.

Durante o evento, a população poderá receber orientações jurídicas, consultar o andamento de processos e participar de triagens para ações cíveis e de família, como divórcio, guarda, pensão alimentícia, união estável e curatela. Haverá ainda emissão de ofícios para segunda via de certidões de nascimento, casamento ou óbito. Para ingressar com uma ação judicial, é necessário apresentar documentos originais e cópias de RG, CPF, comprovante de residência, certidão de nascimento ou casamento e, se preciso, nome e endereço de testemunhas.

Além dos serviços da Defensoria, a programação contará com emissão de documentos, como RG, CPF e Título de Eleitor, e atendimento para retificação de registros e divórcios consensuais. Também estão previstas rodas de conversa e serviços de saúde. A expectativa é atender cerca de 200 pessoas.

A iniciativa tem apoio da Prefeitura de Penedo, Ministério Público, Receita Federal, Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e Governo de Alagoas, por meio do Instituto de Identificação. Segundo o cronograma do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), as próximas edições do programa ocorrerão em outubro, no município de Jacuípe, e em novembro, em União dos Palmares.

Depois de meses de incerteza e visão cada vez mais comprometida, mais de 100 alagoanos voltaram a enxergar esperança. Todos começaram a receber o aguardado tratamento oftalmológico no Hospital Metropolitano graças à atuação firme da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL).

A aplicação intravítrea, injeção de medicamentos diretamente no olho para conter doenças graves como degeneração macular e retinopatia diabética, era um dos procedimentos mais judicializados na instituição. Em 2023, após insistentes negociações, a Defensoria conseguiu que a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) assumisse o serviço de forma administrativa, sem que os pacientes precisassem recorrer à Justiça. Com o hospital equipado e profissionais capacitados, o atendimento começou a fluir.

Entretanto, a grande procura fez com que o serviço se tornasse insuficiente ao longo de 2025. Pacientes que procuravam a Defensoria eram encaminhados para a Sesau, mas continuavam esperando meses para iniciar o tratamento. Em setembro, a lista de espera já ultrapassava 100 pessoas. “De maio para cá intensifiquei reuniões com a Sesau, inclusive com o secretário de Saúde, alertando para o risco de interrupção do serviço. Quando a lista ultrapassou 100 pessoas, avisei que iria judicializar todos os casos se não houvesse uma solução imediata”, conta a defensora pública Manuela Carvalho de Menezes, coordenadora do Núcleo da Fazenda Pública.

A mobilização deu resultado e em 48 horas a Sesau aumentou em 10 o número diário de aplicações. O novo fluxo já está em funcionamento e deve permanecer até zerar a fila de demanda reprimida. Para Manuela, a conquista vai além dos números. “Cada paciente que deixa de esperar e começa o tratamento é uma vida com mais dignidade. Nosso papel é exatamente esse, o de transformar o direito à saúde em realidade”, ressalta.

O Município de Craíbas deve apresentar à Justiça, em até 30 dias, um relatório detalhado sobre o uso dos recursos recebidos pela Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) nos últimos cinco anos. A obrigação foi determinada nesta semana, em resposta a um pedido da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), que ajuizou ação civil pública para garantir que as verbas sejam aplicadas de forma transparente e revertidas em melhorias para a população afetada pela mineração na região.

Segundo dados da Agência Nacional de Mineração (ANM), Craíbas recebeu cerca de R$ 25 milhões em CFEM até novembro de 2024. A exploração mineral realizada pela Mineradora Vale Verde (MVV) tem causado impactos significativos na comunidade, como rachaduras em imóveis, emissão de poeira em níveis elevados, ruídos e abalos sísmicos constantes, afetando diretamente a qualidade de vida dos moradores.

Além da prestação de contas, a decisão judicial determina que o Município apresente, no mesmo prazo, informações sobre as medidas já adotadas para reduzir os danos. Entre elas estão o plano de investimentos prioritários para reparo emergencial das residências danificadas, programas de monitoramento ambiental da qualidade do ar e dos ruídos, ações de saúde pública voltadas às famílias impactadas, medidas de diversificação econômica para reduzir a dependência da mineração e o orçamento detalhado por categoria de investimento.

Na ação, a defensora pública Brígida Barbosa, do Núcleo de Proteção Coletiva de Arapiraca, destacou a importância de ouvir e analisar as necessidades da população ao destinar os recursos da CFEM. Para ela, é dever do Poder Público aplicar esses recursos de forma transparente e direcionada às comunidades mais afetadas, garantindo reparação e prevenindo novos danos. O uso consciente desses valores é fundamental para transformar o discurso de desenvolvimento sustentável em realidade.