Ações pedem divulgação de mapas e metas que afetam diretamente a prestação de serviços em 69 municípios.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), por meio do Núcleo de Proteção Coletiva, segue acompanhando o andamento de três ações civis públicas ajuizadas em outubro contra a BRK, Águas do Sertão e Verde Alagoas, principais concessionárias de saneamento básico do estado. As ações têm como objetivo buscar soluções para problemas relacionados à falta de água, às redes coletoras de esgoto, a eventuais cobranças indevidas da tarifa de esgoto, entre outras demandas apresentadas pela população.

De acordo com o coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, defensor público Othoniel Pinheiro, há falta de transparência em informações essenciais sobre a prestação dos serviços. Ele destaca que as cláusulas dos contratos de concessão firmados entre as empresas e o Estado de Alagoas já preveem caminhos para resolver a maior parte das queixas apresentadas pelos usuários, pois estabelecem metas e dez indicadores de desempenho que avaliam a qualidade do serviço ofertado.

“Com a cobrança efetiva dessas metas, é possível exigir que as empresas ofereçam serviços satisfatórios em benefício da população, especialmente quando há indícios de cobranças indevidas da tarifa de esgoto ou de falhas na distribuição de água. O acesso público às informações permite identificar distorções e garantir que o usuário pague apenas pelo que é efetivamente prestado”, afirma o defensor.

Em uma das ações civis públicas, já há determinação judicial da 16ª Vara da Capital para que a BRK e a ARSAL apresentem e publiquem na internet os mapas da rede de esgotamento sanitário das 13 cidades que compõem a Região Metropolitana de Maceió, além dos dez indicadores de desempenho que permitem avaliar o cumprimento das metas anuais.

“A Defensoria Pública exige transparência nas informações sobre mapas, relatórios, indicadores e metas das empresas, pois somente assim a população e os órgãos fiscalizadores poderão cobrar a efetiva prestação de serviços públicos de qualidade. A divulgação dessas informações trará mais clareza e facilitará a cobrança do cumprimento do contrato de concessão”, reforça Othoniel.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) levará o programa Expresso da Cidadania aos municípios de Dois Riachos e Minador do Negrão, na próxima semana, ampliando o acesso da população a serviços jurídicos gratuitos e ações de cidadania.

A primeira parada será em Dois Riachos, nos dias 11 e 12 de novembro, com atendimentos em frente à Praça da Academia. Na quinta e sexta-feira, 13 e 14, a Instituição realizará ação em Minador do Negrão, em frente à Praça Padre Cícero. As atividades ocorrerão das 8h às 13h, com oferta de orientação jurídica e serviços voltados à garantia de direitos.

Entre os atendimentos disponíveis estão consultas processuais cíveis e criminais, expedição de ofícios para emissão de segunda via de certidões de nascimento, casamento e óbito, além de triagem para ações como divórcio, pensão alimentícia, investigação de paternidade, retificação de registro, suprimento de óbito, alvarás de até quatro salários mínimos e demandas relacionadas à saúde e ao direito do consumidor.
 
Para ingressar com uma ação, recomenda-se levar originais e cópias de documentos pessoais (RG e CPF), comprovante de residência e certidão de nascimento ou casamento. Em alguns casos, também pode ser necessário informar o nome e o endereço de testemunhas.

Mais informações estão disponíveis pelo Disque Defensoria 129, com atendimento gratuito de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) recebeu, nesta quinta-feira (6), representantes da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) para a apresentação do Projeto Escutar l, iniciativa voltada à criação de um fluxo de atendimento que garanta diagnóstico e tratamento para pessoas com deficiência auditiva em Alagoas, com atenção especial a crianças de até quatro anos.

O encontro dá continuidade ao trabalho iniciado em outubro, quando a Defensoria articulou com a Sesau e a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag) os primeiros passos para a criação do Centro Estadual de Saúde Auditiva e a estruturação de uma linha de cuidado permanente.

O grupo foi recebido pelo defensor público-geral, Fabrício Leão Souto; pela subdefensora pública-geral, Thaís Moreira; e pela chefe de gabinete, Andresa Gusmão. Pela Sesau, participaram da apresentação o secretário executivo de Ações de Saúde, Guilherme Lopes; a técnica em assistência hospitalar, Lys Sanches; e a superintendente de Atenção Primária e Ações Estratégicas, Karini Omena.

Conforme a Sesau, o projeto propõe duas frentes principais. A primeira é a construção de uma linha de cuidado em saúde auditiva, que envolve a triagem neonatal, o teste da orelhinha e, quando necessário, o implante coclear, conforme as diretrizes da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência. A segunda frente prevê um plano de ação a curto prazo para a realização das cirurgias em crianças que estão próximas do fim da chamada “janela de neuroplasticidade”, período decisivo para o desenvolvimento da audição, que se estende do nascimento até os quatro anos de idade, com o objetivo de zerar a fila de espera.

Os procedimentos deverão ser realizados no Hospital da Mulher, em Maceió, e, quando necessário, por meio de transferência via Tratamento Fora do Domicílio (TFD) para outros estados.

Durante o encontro, o defensor público-geral destacou que a proposta representa um avanço concreto na formulação do fluxo de atendimento. “Recebemos hoje uma primeira proposta de trabalho apresentada pela Sesau em resposta à demanda da Defensoria, que busca assegurar às famílias e às crianças o direito de ouvir ou voltar a ouvir. Essa é uma etapa importante na construção de uma política pública permanente, que permitirá respostas mais rápidas e efetivas”, afirmou Fabrício Leão Souto.

Para o secretário executivo da Sesau, Guilherme Lopes, a parceria entre as instituições consolida um passo importante na melhoria do atendimento. “Essa ação conjunta com a Defensoria vai impactar diretamente as crianças que precisam desse tipo de cuidado. É mais um avanço na organização da rede de saúde auditiva em Alagoas”, disse.

Com a continuidade das reuniões técnicas, Defensoria e Sesau seguem alinhando o fluxo e as medidas necessárias para a implantação do projeto, que busca garantir acesso integral e contínuo à saúde auditiva para a população alagoana.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), através dos Núcleos de Proteção Coletiva e de Acompanhamento da Execução Penal e Prisões Provisórias, ajuizou, nesta terça-feira (4), uma Ação Civil Pública (ACP) para que o Estado cumpra o artigo 129 da Lei de Execução Penal, que determina o envio mensal ao juízo da execução penal das informações sobre trabalho e estudo dos presos, dados essenciais para o cálculo da remição de pena.

A ação, assinada pelos defensores públicos Wagner Pinto e Ricardo Anízio de Sá, aponta que a Secretaria de Estado da Ressocialização e Inclusão Social (SERIS) tem encaminhado esses relatórios apenas a cada seis meses, em descumprimento à norma legal. O atraso compromete o controle da execução penal, dificulta o reconhecimento de direitos e pode manter pessoas presas por mais tempo do que o devido, contribuindo para o agravamento da superlotação carcerária.

De acordo com a Defensoria, o problema também é reflexo da falta de estrutura adequada: apenas dois servidores, sem capacitação técnica, são responsáveis pelo controle das remições em todo o Estado. Além disso, não existe um sistema eletrônico que permita o acompanhamento transparente das informações por parte da Defensoria, do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Diante desse cenário, a instituição requer que o Estado regularize, em até 60 dias, o passivo de informações de remição, encaminhando os relatórios pendentes dos meses anteriores, e que passe a remeter, de forma mensal e regular, os dados completos por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).

A Defensoria também solicita a adoção de medidas estruturais permanentes, como garantir a presença mínima de um servidor por unidade prisional, criar uma equipe técnica centralizada, instituir um programa contínuo de capacitação sobre legislação e uso do SEEU, desenvolver um sistema informatizado integrado e implantar controle eletrônico de frequência que registre automaticamente a participação dos reeducandos em atividades laborais e educacionais.