A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) garantiu a um idoso com problemas de saúde o direito de acompanhar o andamento do seu processo em prisão domiciliar. A medida foi obtida por meio de habeas corpus, impetrado pela defensora pública Paula Canal Fávero, que conseguiu substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, respeitando a saúde e a dignidade do cidadão.

No habeas corpus, a Defensoria argumentou que a prisão preventiva era ilegal e desproporcional, pois não havia risco concreto que a justificasse, destacando a idade avançada do réu, seus graves problemas de saúde e a demora na análise de pedidos anteriores de revogação. Acrescentou que, mesmo em caso de condenação, a pena máxima seria de cinco anos e três meses e, por ser réu primário e idoso, ele iniciaria o cumprimento em regime semiaberto, tornando a prisão preventiva mais grave que a própria pena definitiva.

O idoso estava preso desde junho, acusado de descumprir medida protetiva e de violar domicílio. Ao analisar o caso, o juiz acolheu os argumentos da Defensoria e determinou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, condicionando a soltura ao cumprimento rigoroso das medidas protetivas.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) garantiu, junto ao Tribunal de Justiça, uma liminar que obriga o Estado a garantir alimentação adequada a todos os custodiados nos Centros Integrados de Segurança Pública (CISPs) de Atalaia, Palmeira dos Índios, Santana do Ipanema e União dos Palmares.

Conforme a decisão, proferida no último dia 10, o Estado de Alagoas deve regularizar o fornecimento de café da manhã, almoço e jantar para os custodiados no prazo de 90 dias, sob pena de multa, em caso de descumprimento. 

O caso começou em julho deste ano, após inspeções da Defensoria nas unidades, que revelaram graves irregularidades, como a ausência de refeições regulares e de itens básicos de higiene. A ação foi proposta pelos defensores públicos Renan Mação e Lucas Valença. O pedido inicial foi negado em primeira instância, mas o recurso da Defensoria interposto pelo Defensor Wagner Pinto, resultou em decisão favorável no Tribunal. 

Na decisão, o Tribunal reforçou que a falta de alimentação adequada configura tratamento desumano e degradante, violando princípios constitucionais e normas internacionais de direitos humanos, incluindo as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela).

“Meu sonho é ouvir minha filha me chamar de mamãe.” A frase de Ozeiane de Lima Leonor, mãe da pequena Maria Ísis, de 4 anos, resumiu a emoção de muitas famílias que participaram, nesta terça-feira (23), de uma audiência pública promovida pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), em Maceió. O encontro reuniu 15 famílias de crianças e adultos com deficiência auditiva, autoridades da saúde estadual e representantes da sociedade civil para discutir o futuro da política de saúde auditiva em Alagoas e a urgência de criar um Núcleo Estadual de Saúde Auditiva, além de um centro de referência para implante coclear no estado.

A audiência foi conduzida pelo defensor público-geral, Fabrício Leão Souto, com participação das defensoras públicas do Núcleo de Proteção Coletiva, Thais Moreira e Lívia Risso, e da defensora pública e chefe de gabinete, Andresa Gusmão. Também estiveram presentes a representante da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), Nívea Macena de Lima, o otorrinolaringologista Dr. João Paulo Tenório e familiares vindos de diversas cidades de Alagoas.

Durante o encontro, os relatos foram marcados por emoção e preocupação. Muitas famílias contaram que seus filhos não realizaram o teste da orelhinha ao nascer e que, desde o diagnóstico, enfrentam dificuldades para garantir o tratamento. Algumas aguardam há mais de um ano na Justiça para ter acesso ao implante coclear, um dispositivo eletrônico implantado cirurgicamente que possibilita a reabilitação da surdez severa ou profunda, devolvendo a chance de ouvir e se desenvolver plenamente.

Segundo o Dr. João Paulo Tenório, mais de 400 crianças nascem por ano em Alagoas com alguma deficiência auditiva; porém, muitas têm o tratamento prejudicado pela falta de um centro de referência habilitado para o implante coclear no estado, o que faz com que algumas crianças percam a janela de neuroplasticidade cerebral — período crucial para o desenvolvimento da linguagem. “É uma oportunidade que não volta. Sem o implante, elas podem ter danos irreversíveis”, alertou.

O defensor público-geral, Fabrício Souto, reforçou o compromisso da instituição em garantir o tratamento adequado aos cidadãos. “A Defensoria Pública inicia hoje uma luta por uma política pública essencial para adultos e crianças de zero a cinco anos. Queremos reduzir a judicialização, garantir o desenvolvimento infantil e assegurar que todos tenham acesso ao tratamento auditivo. Nosso objetivo é que Alagoas conte com um centro de referência para implante coclear e saúde auditiva. Atuaremos até o fim para que crianças, adultos e idosos possam ter sua audição e vida social preservadas", concluiu.

Ao final, foram definidos encaminhamentos. A Defensoria Pública irá oficiar a Sesau sobre a necessidade de habilitar o Estado para o serviço de implante coclear, estruturar um núcleo de saúde auditiva e identificar o órgão responsável por centralizar as notificações do teste da orelhinha, entre outras medidas.

Após a audiência, Ozeiane de Lima Leonor saiu mais confiante: “Ela precisa fazer o implante até os cinco anos para ter uma chance. Hoje, com essa reunião, minha esperança foi renovada. Senti que a Defensoria quer realmente ajudar e fazer com que as coisas aconteçam mais rápido. Meu sonho é ouvir minha filha me chamar de mamãe. Mesmo que ela nunca fale perfeitamente, só de poder ouvir já seria um avanço enorme.”

A proposta da instituição segue os mesmos moldes do bem-sucedido Projeto Respirar, que transformou a vida de crianças traqueostomizadas no estado. Criado pela Defensoria Pública em articulação com órgãos do governo, o projeto eliminou a necessidade de judicialização, garantiu, em seu primeiro ano de funcionamento, mais de 500 procedimentos cirúrgicos e beneficiou mais de 220 crianças, além de reduzir custos para o Estado, ao permitir que os procedimentos fossem realizados na própria rede pública, sem depender de contratos emergenciais ou da necessidade de deslocamento para outros estados. Agora, a Defensoria quer replicar esse modelo na área de saúde auditiva, criando uma solução permanente, eficiente e humanizada.

Benefício pode chegar a 50% na conta de água e até 100% na de energia

A tarifa social de água e energia é um direito que pode fazer diferença na vida de famílias de baixa renda, tornando mais acessíveis esses serviços essenciais. Pensando nisso, a Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) realiza, nesta sexta-feira (26), um mutirão de cadastramento e conscientização sobre o benefício. O evento acontece das 8h às 13h, simultaneamente em Maceió e Arapiraca, para que mais famílias conheçam seus direitos e possam garantir os descontos previstos em lei.

Em Maceió, o atendimento será realizado na sede da Defensoria, na Avenida Fernandes Lima, com participação da BRK e da Equatorial, que vão analisar a documentação e realizar os cadastros. Em Arapiraca, o evento será no Vale do Perucaba, em frente à creche, com presença da Casal e da Equatorial.

Durante a ação, as instituições vão realizar o cadastro dos cidadãos que preencherem os requisitos do benefício que pode chegar a 50% na conta de água e até 100% na de energia. Podem ter direito ao benefício as famílias inscritas no CadÚnico que estejam com o cadastro atualizado; que possuam renda de até meio salário mínimo por pessoa; recebam bolsa família ou BPC (Benefício de Prestação Continuada) ou que tenham pessoa com deficiência ou idosa com 65 anos ou mais, sem condição de se sustentar e sem apoio financeiro suficiente da família.

Os interessados devem apresentar a documentação exigida por cada concessionária. BRK: documento pessoal com foto, comprovação de posse ou propriedade do imóvel, espelho do NIS atualizado e comprovante do último benefício recebido do Governo Federal; Casal: documentos pessoais com foto, número do NIS e documentos do imóvel. O beneficiário precisa ser o titular da matrícula ou comprovar vínculo como cônjuge; Equatorial: documento pessoal com foto, número do NIS atualizado e a conta contrato que deseja cadastrar.

Ação Nacional

A iniciativa integra o calendário nacional do Setembro D, campanha da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) que promove educação em direitos e fortalece o acesso à justiça. Neste ano, o tema é justiça climática, relacionando a proteção ambiental ao direito de acesso a serviços essenciais como água e energia.

Para mais informações, Disque Defensoria 129. A ligação é gratuita. O serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.