A ação foi proposta após a constatação de nomeações irregulares de servidoras que não residem no município.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, contra o Município de Matriz de Camaragibe, com o objetivo de assegurar o cumprimento da Lei nº 11.350/2006, que estabelece os critérios para a atuação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS).

A iniciativa da instituição ocorreu após a nomeação de duas servidoras para atuar na Unidade Básica de Saúde Antônio de Queiroz, localizada na 4ª microrregião, apesar de ambas residirem fora do município. A legislação é clara ao determinar que o agente comunitário de saúde deve morar na área da comunidade onde exerce suas funções, requisito essencial para o exercício do cargo.

Segundo o defensor público Manoel Correia, responsável pela atuação no caso, a situação viola não apenas a legislação federal, mas também as regras expressamente previstas no edital do concurso público.

“O Município foi formalmente comunicado acerca da irregularidade, mas optou por manter as nomeações. Os documentos juntados ao processo comprovam que as servidoras não residem nem na microárea de atuação nem no próprio município. A exigência de residência não é um detalhe burocrático, mas é fundamental para assegurar a efetividade da política de atenção básica à saúde, pois fortalece o vínculo entre o agente e a comunidade, amplia o conhecimento da realidade local e contribui diretamente para a melhoria do atendimento prestado aos usuários do SUS”, destacou o defensor.

Na ação, a Defensoria Pública requer, em caráter de urgência, a suspensão imediata das nomeações questionadas e, ao final, a anulação dos atos administrativos. A instituição também solicita que o Município adote as providências necessárias para a convocação de candidatos que atendam integralmente aos requisitos legais e às normas do edital.

A atuação da DPE/AL tem como foco a proteção do interesse coletivo, a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, além da garantia de igualdade no acesso aos cargos públicos, assegurando que a população seja atendida por profissionais que cumpram os critérios estabelecidos em lei.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) iniciou diálogo institucional com o Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas e com as Defesas Civis Estadual e Municipal de Maceió com o objetivo de fortalecer ações preventivas e reduzir os riscos enfrentados pela população, especialmente os mais vulneráveis, em razão do período chuvoso que se aproxima. 

A iniciativa é conduzida pelo Núcleo de Proteção Coletiva da DPE/AL, sob a coordenação do defensor público Othoniel Pinheiro, e busca acompanhar de forma contínua as ações desenvolvidas pelos órgãos responsáveis para atuar em situações de risco e emergência, além de fiscalizar, reunir informações técnicas e coletar dados que possam subsidiar futuras demandas coletivas em defesa do interesse público.

Segundo Othoniel Pinheiro, a aproximação institucional visa contribuir para a consolidação de planos operacionais das Defesas Civis, cobrar de empresas privadas a apresentação de planos de contingência e exigir dos municípios a adoção de medidas efetivas diante de situações de risco, como deslizamentos de encostas e falhas estruturais.

“O diálogo entre as instituições é fundamental para que as soluções sejam mais rápidas e efetivas. Além disso, esse alinhamento permite o acompanhamento das ações e a coleta de subsídios técnicos que poderão embasar futuras demandas coletivas, fortalecendo uma parceria sólida e contínua”, destacou.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) cobra providências para a melhoria da infraestrutura da Escola Estadual Josefa Cavalcante Suruagy, em Boca da Mata. Após visitas técnicas e reunião com a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), Secretaria Municipal de Educação e a direção da escola, foram definidas ações consideradas prioritárias.

Conforme o defensor público responsável, Lucas Monteiro Valença, entre os principais pontos estão a conclusão da quadra poliesportiva, hoje abandonada, melhorias nos banheiros e no laboratório de ciências, além de medidas para preservação do patrimônio escolar. A unidade é a única escola estadual de ensino médio no município e atende mais de 1.100 alunos.

A Seduc se comprometeu a concluir a quadra até o fim do ano. Enquanto isso, o município irá disponibilizar ginásios e quadras municipais para as aulas de educação física. Sobre o laboratório de ciências, foi informado que a climatização será finalizada antes do início do ano letivo de 2026 e que novos equipamentos serão entregues até abril.

A Defensoria também solicitou ações educativas para conscientizar os alunos sobre a preservação do patrimônio público. A DPE/AL seguirá acompanhando o cumprimento das medidas para garantir melhores condições de ensino aos estudantes do município.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) e a Defensoria Pública da União (DPU) se reuniram, nesta quarta-feira (4), para alinhar pautas estratégicas e retomar uma atuação conjunta voltada à defesa dos direitos da população alagoana.

O encontro ocorreu na sede da Defensoria Pública da União, no bairro do Poço, e reuniu a subdefensora pública-geral do Estado, Thaís Moreira; o coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, Othoniel Pinheiro; e o defensor público Wagner Pinto, integrante do Núcleo. Os representantes da DPE/AL foram recebidos pelo defensor regional de Direitos Humanos da DPU, Diego Alves.

Durante a reunião, foram discutidas pautas prioritárias de interesse comum, com destaque para a área da saúde pública e para a garantia do acesso da população a serviços essenciais. As instituições também trataram do alinhamento de estratégias e da necessidade de atuação integrada no enfrentamento de demandas coletivas que impactam diretamente os cidadãos alagoanos.

A reunião marca o início de um diálogo institucional permanente entre a DPE/AL e a DPU, com a perspectiva de parcerias contínuas, baseadas no estreitamento da comunicação e na soma de esforços para fortalecer a atuação das Defensorias em benefício da população.