A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) obteve, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a absolvição de um homem que respondia a processo por tráfico de drogas há mais de cinco anos. A decisão acolheu as alegações apresentadas pela instituição, que apontou que as provas utilizadas para condená-lo foram obtidas de forma ilegal, por meio de revista pessoal e veicular realizada sem justificativa válida. O caso é acompanhado pela defensora pública Daniela Damasceno e contou com a atuação do defensor público Carlos Eduardo Monteiro no STJ.

Segundo os autos, o cidadão foi preso em dezembro de 2020, no Jacintinho, em Maceió. Na ocasião, policiais que passavam por uma praça estranharam o fato de o rapaz estar parado no local e decidiram se aproximar. Eles alegaram que realizaram a revista porque ele teria demonstrado nervosismo ao perceber a presença da guarnição. No veículo, os policiais teriam encontrado cartelas de um medicamento tarja preta.  

O réu, primário e sem antecedentes, havia sido condenado em primeira instância a 1 ano e 11 meses de reclusão, pena substituída por medidas restritivas de direitos. A Defensoria Pública recorreu ao Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), mas a sentença foi mantida. Diante disso, a instituição apresentou Recurso Especial ao STJ.

No julgamento, o ministro relator destacou que o simples fato de o réu estar em um local considerado vulnerável para o tráfico e ter demonstrado surpresa ao ver a polícia não são motivos suficientes para justificar a abordagem. Segundo o STJ, a busca foi baseada apenas em alegações vagas de “atitude suspeita”, sem qualquer elemento concreto que indicasse que ele estivesse cometendo um crime.

O tribunal reforçou que abordagens sem mandado exigem fundada suspeita, isto é, sinais objetivos de que a pessoa esteja portando algo ilícito. Como isso não ocorreu, a revista foi considerada ilegal. Assim, todas as provas obtidas a partir dela foram anuladas, seguindo o “princípio dos frutos da árvore envenenada”, previsto na Constituição, que determina que provas obtidas de forma ilegal contaminam todo o processo. Ao final, o STJ reconheceu a ilicitude das provas e determinou a absolvição do réu, com base no artigo 386, II, do Código de Processo Penal.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) participou, nesta segunda-feira (24), de sessão especial realizada pela Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas (ALE) para debater o processo de demarcação das terras indígenas Xukuru-Kariri em Palmeira dos Índios. Estiveram reunidos especialistas, autoridades e representantes de órgãos públicos para discutir os impactos sociais, jurídicos e territoriais da medida, que está em fase final e depende apenas de homologação do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

O defensor público em atuação no município, Wladmir Aued, representou a instituição no encontro e manifestou preocupação com o aumento das tensões na região. Ele destacou que a Defensoria acompanha o caso e repudia ameaças e tentativas de intimidação difundidas por meio das redes sociais. Ressaltou, inclusive, que o órgão emitiu uma nota de repúdio sobre o caso no final do mês passado, quando a situação se agravou.  

“A Defensoria manifesta a sua preocupação com o escalonamento das ameaças e tentativas de intimidação feitas por mídias sociais amplamente divulgadas pela imprensa local. Reiteramos a necessidade de respeito às decisões administrativas e judiciais para que a paz e a ordem permaneçam na cidade e para que todo esse processo termine da melhor maneira possível”, afirmou. O defensor também ressaltou que grupos vulneráveis podem buscar atendimento tanto pela Defensoria Pública da União quanto, conforme atribuição, pela Defensoria Pública Estadual.

A DPE/AL reforça que continuará acompanhando a situação para garantir a proteção de direitos dos cidadãos e que o processo de demarcação seja concluído de forma pacífica e justa para todas as partes envolvidas.

A sessão foi convocada pelo deputado Cabo Bebeto (PL) e também contou com a presença dos deputados estaduais Silvio Camelo (PV) e Lelo Maia (União Brasil); do ex-deputado Edival Gaia Filho; do secretário de Desenvolvimento Econômico de Palmeira dos Índios, Julio Cesar Perminio; do promotor de Justiça Márcio Dória (MPAL); do presidente da Câmara Municipal, vereador Madson Monteiro (PV); da presidente do Iteral, Maria Daniele Mendonça; do vereador Lúcio Carlos Medeiros (União Brasil); do ex-prefeito James Ribeiro; e do secretário estadual de Relações Federativas e Internacionais, Júlio Cezar da Silva, também ex-prefeito do município.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE-AL) realizará, na próxima sexta-feira (28), uma escuta pública voltada ao enfrentamento da violência obstétrica. O evento, organizado pela defensora pública Bruna Cavalcante, da Seção de Saúde de Arapiraca, começa às 9h, no auditório da subsede da DPE-AL, na Rua Samaritana, bairro Santa Edwiges, em Arapiraca.

Segundo a defensora Bruna Cavalcante, o encontro será um espaço de escuta para mulheres e familiares que vivenciaram ou presenciaram situações de violência obstétrica. “Queremos ouvir essas histórias e reunir informações que nos permitam cobrar ações concretas das autoridades competentes”, afirma.

A iniciativa foi motivada pelo aumento de natimortos, mortes maternas e neonatais registrados nos últimos meses. Dados obtidos pela Defensoria revelam que, entre maio de 2024 e maio de 2025, os cartórios da comarca registraram 52 natimortos, além de óbitos de puérperas e recém-nascidos, cujos números ainda estão sendo consolidados.

Outro fator que agrava a situação é o recente fechamento da maternidade do CHAMA, que fragilizou ainda mais a rede de atenção às gestantes e parturientes. Muitas mulheres agora precisam se deslocar para outros municípios para receber atendimento adequado, cenário que intensifica a angústia das famílias.

“Esses fatos levantam sérias dúvidas sobre a qualidade do atendimento obstétrico e neonatal, indicando possíveis falhas graves e, em alguns casos, negligência institucional e violação de direitos humanos. A DPE-AL convida toda a comunidade a participar deste diálogo fundamental, para que possamos construir um sistema de saúde mais humano e acolhedor para todas as mães e seus bebês”, destaca a defensora.

Moradores devem consultar o mapa assim que for divulgado para verificar se estão pagando indevidamente pela tarifa de esgoto.

A BRK Ambiental apresentou ao Poder Judiciário o sistema de mapas do esgotamento sanitário das 13 cidades que compõem a Região Metropolitana de Maceió. A entrega, realizada na última semana, só ocorreu após decisão da 16ª Vara Cível da Capital, que atendeu a uma ação civil pública ajuizada pelo Núcleo de Proteção Coletiva da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL).

Com a determinação judicial, a concessionária também terá que disponibilizar, em até 15 dias, esses mapas em seu site, garantindo acesso amplo, gratuito e transparente para toda a população.

Os mapas permitirão que qualquer usuário verifique se sua rua possui rede de esgotamento sanitário instalada, informação essencial para saber se a cobrança da tarifa é devida. A divulgação abrange os municípios de Maceió, Rio Largo, Atalaia, Barra de Santo Antônio, Coqueiro Seco, Marechal Deodoro, Barra de São Miguel, Messias, Murici, Paripueira, Pilar, Santa Luzia do Norte e Satuba.

O coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, defensor público Othoniel Pinheiro, reforça que a medida é um avanço na transparência do serviço. “Essa decisão só foi possível graças à atuação da Defensoria e garante que qualquer morador possa, de forma simples e acessível, conferir se sua rua está incluída no sistema de esgotamento. É importante que, assim que o mapa estiver disponível, cada usuário confira se seu endereço consta na área atendida. Caso esteja sendo cobrado mesmo sem rede disponível, deve procurar imediatamente a BRK para solicitar a suspensão da cobrança e, se houver resistência, pode buscar a Defensoria para orientação e defesa de seus direitos”, afirma o defensor. 

A BRK informou ainda que parte da parte alta de Maceió não aparece no mapa apresentado porque permanece sob responsabilidade da SANAMA. É o caso dos bairros Benedito Bentes, Antares, Clima Bom, Tabuleiro do Martins e Santa Lúcia (incluindo o Conjunto Salvador Lyra), além dos conjuntos Eustáquio Gomes, Village, Canto do Mainá e Santos Dumont, todos situados no bairro Cidade Universitária.

A ação civil pública foi ajuizada em 13 de outubro deste ano e também cobrou a divulgação dos relatórios anuais de produtividade, que são documentos essenciais para o acompanhamento do cumprimento das metas previstas no contrato de concessão. Esses relatórios também foram apresentados no processo.

Além da atuação envolvendo a BRK, a Defensoria Pública ingressou, no último mês, com outras ações civis públicas contra as concessionárias Verde Alagoas e Águas do Sertão. As ações exigem mais transparência na divulgação de mapas de rede, metas e indicadores de desempenho que impactam diretamente o abastecimento de água e o esgotamento sanitário em 53 municípios alagoanos.