A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) obteve decisão judicial que obriga o Estado a garantir, com urgência, a realização de todas as consultas, exames e cirurgias necessárias para crianças com microcefalia decorrente da Síndrome Congênita do Zika Vírus. A determinação, proferida no início deste mês, atende à Ação Civil Pública ajuizada em junho pelo Núcleo de Proteção Coletiva da Defensoria.

De acordo com a decisão, o Estado deverá realizar todas as consultas e exames necessários ao andamento dos procedimentos cirúrgicos até novembro deste ano, além de apresentar o cronograma das cirurgias em 60 dias. O mutirão cirúrgico deverá ser concluído em até 120 dias, com a eliminação completa das filas de espera. Em caso de descumprimento de qualquer das medidas, o ente público poderá ser condenado ao pagamento de multa.

Na ação, a Defensoria destaca que a omissão estatal tem agravado o quadro clínico das crianças, que enfrentam deformidades graves no quadril, na coluna e nos pés, além de dores constantes e severas limitações funcionais. Algumas não conseguem se sentar, andar ou realizar atividades básicas. Para o defensor público Ricardo Melro, a sentença representa um marco na defesa dos direitos das crianças com deficiência e reafirma que vida, saúde e dignidade não podem esperar.

Concessionária e agência reguladora têm até 15 dias para divulgar dados sobre cobertura, metas e desempenho do sistema de esgoto da capital e Região Metropolitana.

A Justiça de Alagoas atendeu ao pedido da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) e determinou que a BRK Ambiental e a ARSAL (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas) apresentem, no prazo de 15 dias, o mapa completo das ruas e localidades atendidas pela rede coletora de esgoto na Região Metropolitana de Maceió, que integra o Bloco A do contrato de concessão. A decisão proferida pelo juiz da 16ª Vara Cível da Comarca de Maceió, José Cavalcanti Manso Neto, alcança os municípios de Maceió, Rio Largo, Atalaia, Barra de Santo Antônio, Coqueiro Seco, Marechal Deodoro, Barra de São Miguel, Messias, Murici, Paripueira, Pilar, Santa Luzia do Norte e Satuba.

Na mesma decisão, o magistrado determinou que a BRK e a ARSAL apresentem os relatórios dos indicadores de universalização e os índices de desempenho alcançados pela concessionária de 2021 a 2024, indicando o percentual de cumprimento das metas contratuais. Além disso, as informações deverão ser publicadas nos sites oficiais da BRK e da ARSAL no prazo de 30 dias, incluindo o Indicador de Desempenho Geral (IDG) da empresa, que deverá ser atualizado anualmente.

Ao fundamentar a decisão, o juiz destacou a relevância do tema e o interesse direto dos usuários dos serviços de saneamento básico.

“É inconteste a necessidade de apresentação das informações das metas de desempenho e dos mapas das áreas de serviço por parte dos demandados, em razão do claro interesse dos usuários em relação aos serviços prestados pela empresa BRK. Da análise inicial da questão, podem estar sendo prejudicados com cobranças desproporcionais, situação que pode configurar a ilegitimidade da cobrança das tarifas nos moldes atuais”, afirmou o magistrado.

A Ação Civil Pública foi proposta pelo Núcleo de Proteção Coletiva da Defensoria Pública, e assinada pelo coordenador do Núcleo, Othoniel Pinheiro, o defensor público-geral, Fabrício Leão Souto, a sub-defensora pública-geral, Thaís Moreira, e os defensores Norma Negrão, Lívia Telles e Wagner Pinto.

Para o coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, Othoniel Pinheiro, a decisão representa um avanço importante na efetivação do direito ao saneamento básico e na transparência das metas e resultados do serviço prestado pela BRK.

“Essa decisão garante que as metas e os indicadores passem a ter fiscalização pública e transparente. A Defensoria continuará acompanhando o cumprimento da decisão e promovendo o diálogo com todos os atores envolvidos, especialmente os entes públicos, para que o resultado se traduza em melhorias concretas para a população”, destacou.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) promove mais uma etapa do programa A Defensoria Vai Até Você, levando atendimento jurídico gratuito aos moradores de Rio Largo nesta quinta-feira (16). A ação, realizada em parceria com o Tribunal de Justiça, acontece das 8h às 13h, na Escola Manoel Soares de Sousa, no bairro Mata do Rolo.

Durante o evento, a população poderá receber orientações jurídicas, realizar triagem para ações cíveis e de família, como divórcio, guarda, pensão alimentícia, união estável e curatela, consultar o andamento de processos e solicitar emissão de ofícios para segunda via de certidões de nascimento, casamento ou óbito.

Para solicitar a abertura de uma ação judicial durante o evento, é necessário apresentar documentos originais e cópias de RG, CPF, comprovante de residência (conta de água ou luz), certidão de nascimento ou casamento (nos casos de pensão ou divórcio) e, quando necessário, o nome e endereço de testemunhas.

Mais informações podem ser obtidas gratuitamente pelo Disque Defensoria 129, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

 
Um homem quase foi levado a júri popular por um crime que não cometeu. O equívoco, causado pela apresentação de documentos falsos pelo verdadeiro acusado, irmão do cidadão, foi descoberto graças à atuação da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), que comprovou à Justiça que ele não era o responsável pelos fatos investigados. Após a comprovação do erro, o processo contra o cidadão foi suspenso para correção das informações, com a exclusão do nome do assistido dos registros formais do processo e a inclusão do verdadeiro acusado.

O caso veio à tona quando o assistido, surpreendido pela convocação para o Tribunal do Júri, descobriu que estava sendo processado por um homicídio e uma tentativa de homicídio ocorridos em 2015. A partir da análise do processo e do relato do cidadão, a defensora pública Fabiana Kelly Pádua constatou que os dados pessoais dele não correspondiam aos do verdadeiro autor do crime. Na época em que o crime aconteceu, o cidadão teve seus documentos subtraídos pelo próprio irmão, que teria cometido diversos delitos e, ao ser preso, apresentou os documentos falsos.

Diante das evidências, a defensora pública impetrou pedido de habeas corpus e solicitou a suspensão do júri, apresentando diversas provas da inocência do assistido. Entre elas, fotos, registros de trabalho e documentos que mostravam que ele estava exercendo suas atividades profissionais no dia dos crimes. Além disso, depoimentos da vítima sobrevivente e o histórico de fraudes de identidade cometidas pelo irmão reforçaram que o homem acusado era, na verdade, inocente.

Com base nesses elementos, a Justiça acolheu o pedido da Defensoria e concedeu liminar em habeas corpus, suspendendo a sessão do júri até que o caso seja reavaliado e o verdadeiro responsável seja identificado.

Para a defensora pública Fabiana Kelly, o episódio reforça a importância da atuação da Defensoria na garantia dos direitos e na prevenção de injustiças. “Imagine descobrir que você está prestes a ser julgado por crimes que não cometeu. O papel da Defensoria é proteger a liberdade e a integridade de cada cidadão, garantindo que a Justiça seja realmente justa”, destacou.