DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

AVISO DE LICITAÇÃO

A DPE/AL (UASG: 457697) torna pública a realização da seguinte licitação:
Pregão Eletrônico n° 90039/2025 - Objeto: Registro de preços para eventual e futura aquisição de mobiliário - Data e Horário da sessão pública: 14 de novembro de 2025 às 08:00 horas.

O edital pode ser retirado gratuitamente no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br, maiores informações através do e-mail
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Maceió, 24 de outubro de 2025.
Meliana Martin

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE-AL) lançou novo edital para a seleção para estágio em direito no município de Delmiro Gouveia. Os estudantes interessados podem se inscrever até o dia 29 de outubro, pela plataforma https://concursos.defensoria.al.def.br.

A seleção será realizada por meio de prova de conhecimentos específicos, a ser aplicada no dia 7 de novembro, no Salão do Júri do Fórum de Delmiro Gouveia.

Podem participar estudantes que estejam entre o 5º e o 8º período do curso de Direito. As convocações ocorrerão ao longo do prazo de validade da seleção, que é de um ano. O estágio será presencial, com carga horária de 30 horas semanais. A bolsa de complementação educacional corresponde a um salário mínimo, acrescido de auxílio-transporte.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) participou, nesta semana, da segunda audiência pública promovida pela Câmara Municipal de Craíbas para discutir os impactos da mineração no município. A instituição foi representada pela defensora pública Brígida Barbosa, que destacou a importância da atuação do poder público local na fiscalização das atividades de mineração e na garantia de transparência no uso dos recursos provenientes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

Durante a audiência, que contou com a presença do procurador-geral e do secretário do Meio Ambiente do município, vereadores, lideranças comunitárias, representantes da Defensoria Pública da União (DPU) e funcionários da Mineradora Vale Verde (MVV), foram debatidos os efeitos sociais e ambientais da exploração mineral na região. Também foi apresentado um resumo de pesquisa da Universidade Estadual de Alagoas (UNEAL) sobre a atividade sísmica no agreste alagoano.

A defensora pública destacou que, embora a MVV afirme seguir todas as regulamentações ambientais, o próprio Estudo de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) da empresa apresenta contradições. “Se o próprio relatório da mineradora aponta crescimento econômico e geração de renda a partir da exploração mineral, sendo esta a única atividade industrial local, como explicar, então, os impactos vividos pela população, como poeira, alergias, barulho de implosões, caminhões e maquinário circulando dia e noite?”, questionou Brígida Barbosa.

A defensora também contestou a posição do Município de Craíbas, que negou ter atribuições para intervir na mineração e atribuiu responsabilidades ao Estado, ao Instituto do Meio Ambiente (IMA) e à União. “Em matéria ambiental, a omissão de um ente federativo autoriza outro a fiscalizar e autuar. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado nesse sentido, o que torna o Município igualmente responsável por agir”, reforçou.

Brígida pontuou que a DPE/AL seguirá acompanhando a situação e, se necessário, ajuizando novas ações coletivas para garantir o cumprimento da legislação ambiental e a efetividade das medidas de reparação.

Em setembro, a Justiça acolheu ação civil pública da Defensoria e determinou que o Município de Craíbas apresentasse a prestação de contas detalhada sobre o uso dos recursos da CFEM recebidos nos últimos cinco anos. A Prefeitura deve ainda informar as medidas já adotadas para reduzir os danos à população, como reparos em residências, monitoramento ambiental e ações de saúde pública. De acordo com a Agência Nacional de Mineração (ANM), Craíbas recebeu cerca de R$ 25 milhões em compensações financeiras até novembro de 2024.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) e a Secretaria Municipal de Educação de Maceió (Semed) estão articulando a criação de um fluxo específico para aprimorar o atendimento educacional destinado a crianças e adolescentes acolhidos em instituições de Maceió.

Durante o primeiro encontro, realizado nesta semana, a subdefensora pública-geral, Thaís Moreira, apresentou as principais demandas identificadas nas visitas feitas pelo Núcleo de Proteção Coletiva e pelo Núcleo da Criança e do Adolescente nos meses de setembro e outubro.

“Essa reunião com a Semed é para assegurar que o grupo prioritário de crianças e adolescentes acolhidos tenha um atendimento educacional inclusivo e adequado às suas necessidades, desde a matrícula até o acompanhamento pedagógico. Nosso objetivo é fortalecer e oferecer todo o apoio necessário para que contem com um protocolo específico que garanta o direito à educação”, destacou Thaís Moreira.

A subsecretária de Educação de Maceió, Marina Toledo, reforçou o compromisso da Semed em construir soluções conjuntas com a Defensoria e com as instituições de acolhimento.

“Traçamos um plano de fluxo para garantir o acesso e a permanência na rede municipal, tanto para aquelas já matriculadas, que podem precisar de transferência para escolas mais próximas, quanto para as que ainda não estão inseridas na educação formal. A Semed está de portas abertas para facilitar esse diálogo e superar qualquer dificuldade”, afirmou.

A reunião também contou com a participação da defensora pública Lívia Risso, do Núcleo de Proteção Coletiva, e da técnica da Secretaria Municipal de Educação, Érica Meli.