As irregularidades no transporte escolar da rede municipal de ensino de Maceió, constatadas nos últimos meses, levaram a Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) e o Ministério Público Estadual (MPAL) a ajuizar, nesta quinta-feira (03), uma nova Ação Civil Pública (ACP) contra o Município. A iniciativa busca garantir a reparação pelos danos morais coletivos causados aos estudantes e assegurar que violações semelhantes não voltem a ocorrer.

Na ação, as instituições solicitam à 28ª Vara da Infância e Juventude da Capital que o Município de Maceió seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, que serão revertidos ao Fundo Estadual da Criança e do Adolescente. Também requerem que, no prazo de 30 dias, o Município seja obrigado a implantar um sistema eficaz e contínuo de fiscalização dos veículos escolares, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro e demais normas aplicáveis.

Segundo os órgãos, o descumprimento reiterado das ordens judiciais permitiu que crianças e adolescentes continuassem sendo transportados em veículos deteriorados, com graves problemas estruturais que comprometeram a segurança e afetaram diretamente sua dignidade, autoestima e bem-estar psicológico. Além disso, a ausência do serviço em diversas escolas obrigou muitos estudantes a faltarem às aulas, o que resultou na suspensão do benefício do Bolsa Família e agravou ainda mais a situação de vulnerabilidade dessas famílias.

A ACP é assinada pelos defensores públicos Isaac Vinícius Costa Souto e Lucas Monteiro Valença, e pelos promotores de Justiça Alberto Tenório Vieira e Alexandra Beurlen.

Publicação do protocolo de distribuição no Diário Oficial no início desta semana assegura fornecimento padronizado do medicamento a pacientes com epilepsia refratária

A partir de agora, pacientes com epilepsia refratária em Alagoas poderão ter acesso gratuito ao canabidiol, um medicamento que pode transformar a vida de quem convive com crises severas e frequentes. A conquista é resultado direto de uma Ação Civil Pública (ACP) movida pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), que levou à publicação do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) sobre o uso do canabidiol. O documento foi oficializado no Diário Oficial do Estado no dia 1º de julho e representa um passo importante para tornar o tratamento mais acessível, seguro e igualitário para famílias em situação de vulnerabilidade.

A ACP foi ajuizada neste ano pelos defensores públicos do Núcleo de Proteção Coletiva da DPE/AL, Daniel Alcoforado, Ricardo Melro, Lucas Valença e Marcelo Arantes, e garantiu o estabelecimento de prazos para a regulamentação da Lei Estadual nº 8.754/2022, que trata do fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol pelo SUS estadual.

O protocolo

Com a publicação, três apresentações orais do canabidiol (20 mg/ml, 50 mg/ml e 200 mg/ml) passam a integrar o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), permitindo o fornecimento sem custos às famílias de pacientes diagnosticados com Síndrome de Dravet, Lennox-Gastaut ou Esclerose Tuberosa.

Além de garantir o acesso gratuito, o protocolo define critérios clínicos claros para prescrição e acompanhamento do tratamento, contribuindo para a segurança de médicos e pacientes. O documento também prevê revisões periódicas com base em novas evidências científicas e exige transparência na gestão do programa, com a divulgação de dados sobre uso, custos e estoques.

Próximos passos

De acordo com o defensor público Daniel Alcoforado, a Defensoria Pública seguirá acompanhando a implantação do protocolo e o cumprimento das políticas públicas determinadas pela Justiça. Entre os próximos passos estão: a implantação imediata do fluxo de solicitação e dispensação nos polos farmacêuticos estaduais; a criação de um portal on-line de transparência com informações sobre número de pacientes atendidos, custos e estoques; e a ampliação das indicações clínicas para o uso do canabidiol, conforme novas evidências científicas forem surgindo, com participação da sociedade por meio de consulta pública.

A Guarda da Defensoria Pública foi criada em maio deste ano por meio de convênio com a Polícia Militar de Alagoas e atuará na capital e interiores

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) abriu processo de credenciamento para Policiais Militares da Reserva Remunerada interessados em compor a Guarda de Segurança da instituição. O Edital de Chamamento Público nº 02/2025 prevê a formação de um cadastro reserva para atuação voluntária nas unidades da Defensoria em Maceió, Rio Largo, Arapiraca, Palmeira dos Índios, Penedo, União dos Palmares e Coruripe.

Os interessados têm até o dia 10 de julho para enviar a documentação exigida. O edital completo pode ser consultado no site www.defensoria.al.def.br, na aba Imprensa, seção Publicações.

Para participar, é necessário ser policial da reserva da PM de Alagoas, residir no município onde deseja atuar, estar em boas condições de saúde e não possuir antecedentes criminais ou eleitorais. Os candidatos habilitados passarão por inspeção de saúde, avaliação psicológica e teste de aptidão física.

A Guarda da Defensoria Pública foi criada em maio deste ano por meio de convênio com a Polícia Militar de Alagoas. Inicialmente, será composta por 35 policiais da reserva, que irão reforçar a segurança patrimonial e institucional das unidades da DPE/AL, contribuindo para a proteção dos espaços onde se concretiza o acesso à justiça. O termo de cooperação tem validade inicial de 24 meses.

Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone (82) 3315-2785, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) marcou presença na cerimônia de inauguração da primeira Escola Estadual de Socioeducação do nosso estado, ocorrida nesta semana. O evento integrou a programação do 1º Simpósio da Escola Socioeducativa, realizado na Universidade Federal de Alagoas (UFAL), em Maceió, e representa um avanço significativo na garantia dos direitos de adolescentes em conflito com a lei.

A nova instituição surge como um espaço dedicado à formação continuada dos profissionais que atuam com adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, como liberdade assistida, semiliberdade e internação, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além de fortalecer a qualificação técnica desses profissionais, a iniciativa está alinhada à Resolução nº 244/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece diretrizes para a formação continuada no Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Durante o evento, o defensor público Fábio Passos ressaltou a importância de avançar além de uma abordagem meramente punitiva. “A criação desta escola representa um marco no fortalecimento do nosso Sistema Socioeducativo, pois reconhece que a formação continuada e a qualificação técnica dos profissionais são essenciais para promover a reintegração social de adolescentes em conflito com a lei”, destacou.