Um homem quase foi levado a júri popular por um crime que não cometeu. O equívoco, causado pela apresentação de documentos falsos pelo verdadeiro acusado, irmão do cidadão, foi descoberto graças à atuação da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), que comprovou à Justiça que ele não era o responsável pelos fatos investigados. Após a comprovação do erro, o processo contra o cidadão foi suspenso para correção das informações, com a exclusão do nome do assistido dos registros formais do processo e a inclusão do verdadeiro acusado.

O caso veio à tona quando o assistido, surpreendido pela convocação para o Tribunal do Júri, descobriu que estava sendo processado por um homicídio e uma tentativa de homicídio ocorridos em 2015. A partir da análise do processo e do relato do cidadão, a defensora pública Fabiana Kelly Pádua constatou que os dados pessoais dele não correspondiam aos do verdadeiro autor do crime. Na época em que o crime aconteceu, o cidadão teve seus documentos subtraídos pelo próprio irmão, que teria cometido diversos delitos e, ao ser preso, apresentou os documentos falsos.

Diante das evidências, a defensora pública impetrou pedido de habeas corpus e solicitou a suspensão do júri, apresentando diversas provas da inocência do assistido. Entre elas, fotos, registros de trabalho e documentos que mostravam que ele estava exercendo suas atividades profissionais no dia dos crimes. Além disso, depoimentos da vítima sobrevivente e o histórico de fraudes de identidade cometidas pelo irmão reforçaram que o homem acusado era, na verdade, inocente.

Com base nesses elementos, a Justiça acolheu o pedido da Defensoria e concedeu liminar em habeas corpus, suspendendo a sessão do júri até que o caso seja reavaliado e o verdadeiro responsável seja identificado.

Para a defensora pública Fabiana Kelly, o episódio reforça a importância da atuação da Defensoria na garantia dos direitos e na prevenção de injustiças. “Imagine descobrir que você está prestes a ser julgado por crimes que não cometeu. O papel da Defensoria é proteger a liberdade e a integridade de cada cidadão, garantindo que a Justiça seja realmente justa”, destacou.

Conforme a decisão, a partir de novembro, a concessionária Águas do Sertão deve parar de cobrar taxa onde não há tratamento efetivo dos efluentes

A atuação da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) resultou em uma importante vitória para os moradores de Piranhas, no sertão alagoano. A Justiça determinou que a Águas do Sertão S.A. suspenda, a partir de novembro, a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário nas áreas do município onde não há tratamento efetivo dos efluentes.

A decisão, proferida nesta terça-feira (14), acolhe o pedido feito pela Defensoria Pública por meio de ação civil pública, após o órgão constatar que o serviço não vem sendo prestado de forma adequada à população.

A ação, ajuizada em maio deste ano pelo defensor público José Genival dos Santos, teve como base denúncias de moradores e vistorias realizadas pela própria Defensoria, que identificaram graves falhas no sistema de esgotamento sanitário. O levantamento revelou o funcionamento precário da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Xingó, a inoperância total da ETE Nossa Senhora da Saúde e o despejo irregular de esgoto sem tratamento diretamente no Rio São Francisco, comprometendo o meio ambiente e a saúde da população.

Para embasar o pedido, a Defensoria reuniu documentos e laudos da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas (ARSAL), da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL), da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) e da própria concessionária, que confirmaram riscos sanitários graves como extravasamento de esgoto, ausência de Estação Elevatória de Efluentes e lagoas de estabilização em situação precária, frequentemente acessadas por pessoas e animais.

Segundo o defensor público José Genival dos Santos, a medida representa um passo importante na defesa dos direitos dos consumidores e da coletividade.

“A Defensoria Pública atua para assegurar que os direitos fundamentais sejam respeitados, especialmente quando se trata de saúde pública, meio ambiente e dignidade humana. A população não pode ser obrigada a pagar por um serviço inexistente”, destacou.

A decisão estabelece que a suspensão da cobrança passe a valer a partir das faturas de novembro de 2025, fixando multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento. A medida não interfere na cobrança pela água fornecida à população.

Moradores do Vergel do Lago, em Maceió, receberão, nesta sexta-feira (17), uma ação que levará cidadania, informação e serviços gratuitos à comunidade. O evento “A Rede vai à Praça”, promovido pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), em parceria com o Ministério Público Comunitário, o Ministério Público do Estado (MPAL) e o Ministério Público Federal (MPF), acontece em frente à Cooperativa de Marisqueiras Mulheres Guerreiras (COOPMARIS), avenida Senador Rui Palmeira, das 8h às 13h. 

Durante o evento, a Defensoria Pública oferecerá atendimento jurídico gratuito, com orientações, consultas sobre o andamento de processos e triagem para ações cíveis e de família, como divórcio, guarda, pensão alimentícia, união estável e curatela. Também será possível solicitar a emissão de ofícios para segunda via de certidões de nascimento, casamento ou óbito.

Além dos serviços da Defensoria, o público contará com atividades culturais e de promoção à saúde, como aferição de pressão e glicemia, atendimento médico, oficina de costura à mão e ações de educação ambiental. A iniciativa terá ainda a participação do Ministério Público do Trabalho, das Secretarias Municipais de Saúde e de Desenvolvimento Social e da Secretaria de Estado de Prevenção à Violência.

As instituições também promoverão uma roda de conversa com participantes da Educação de Jovens, Adultos e Idosos (EJAI), representantes dos Centros Pop, pessoas em situação de rua e moradores da comunidade. O encontro será uma oportunidade para troca de experiências e apresentação do programa “Expresso Leitura”, que une educação e cidadania.

Para dar entrada em uma ação judicial através da DPE/AL, é necessário apresentar documentos originais e cópias de RG, CPF, comprovante de residência (conta de água ou luz), certidão de nascimento ou casamento (nos casos de pensão ou divórcio) e, quando aplicável, o nome e endereço das testemunhas.

Mantendo o compromisso com o acesso à Justiça e à formação prática dos futuros profissionais do Direito, a Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) e o Centro Universitário de Maceió (Afya Unima) assinaram, nessa segunda-feira (13), a renovação do convênio que mantém a parceria no Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) da instituição de ensino. Firmada desde 2011, a colaboração garante atendimento jurídico gratuito à população em situação de vulnerabilidade e, agora, ganha novos horizontes, com a expansão da atuação para casos na área criminal, incluindo situações que vão ao júri popular.

A assinatura contou com a presença da subdefensora pública-geral, Thaís Moreira; o reitor da Unima, Gustavo Arruda; o diretor da Escola Superior da Defensoria Pública (Esdepal), Ryldson Martins; a coordenadora do curso de Direito, Marizangela Vasconcelos, a coordenadora do NPJ, Flávia Costa; e a procuradora institucional, Rita de Cássia Regis. 

O convênio possibilita que estudantes da Unima atuem sob a supervisão da Defensoria Pública em casos práticos, unindo aprendizado e cidadania. Por meio dos Núcleos de Assistência Cível (NAC) e de Assistência ao Preso (NAP), a população dos bairros de Barro Duro, Jacarecica, Cruz das Almas, Jacintinho, Feitosa, Serraria, Pescaria e Riacho Doce tem acesso gratuito a serviços nas áreas cível, de família e na área criminal. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, na sede da Unima, localizada na Av. Comendador Gustavo Paiva, nº 5017, em Cruz das Almas.

Além do atendimento cotidiano, a parceria também promove mutirões anuais de  atendimento e julgamento, que permitem resolver de forma rápida questões como divórcios consensuais, acordos de pensão, alvarás, retificação de registros, ações de reconhecimento de nome e gênero para pessoas trans e de reconhecimento de parternidade.

Para o diretor da Escola Superior da Defensoria Pública, defensor público Ryldson Martins Ferreira, a ampliação do convênio reforça o compromisso da instituição com o acesso à Justiça e com a formação prática dos estudantes. “Essa parceria é fundamental porque facilita o acesso à Justiça e oferece aos alunos uma vivência prática que será muito valiosa em sua formação profissional”, destacou.

O reitor da Unima, Gustavo Arruda, também celebrou a continuidade da parceria e ressaltou os benefícios para toda a comunidade. “Essa ampliação do convênio é motivo de alegria. É uma parceria que beneficia os alunos, os defensores e, principalmente, a sociedade. Fortalece o compromisso de formar profissionais conscientes e de contribuir com uma sociedade mais justa e assistida”, afirmou.

O novo termo de cooperação, com vigência de cinco anos, reforça o compromisso da Defensoria Pública e da Afya Unima com o ensino de qualidade, a prática cidadã e a promoção da justiça social em Alagoas.